Etiqueta: Constituição

Liderança da UNITA Reconhecida pelo Tribunal

O Tribunal Constitucional (TC) acaba, após uma verificação de legalidade compreendendo a conformidade da convocatória, do quórum e demais requisitos legais e estatuários, de anotar e registar as decisões tomadas pelo XIII Congresso da UNITA que ocorreu entre 2 e 4 de Dezembro. Isto quer dizer que na ordem jurídica angolana a eleição de Adalberto da Costa Júnior e sua direcção, bem como determinadas alterações efectuadas aos estatutos do partido político, passam a estar em vigor e a ter força legal plena. O texto do despacho de anotação da juíza-presidente Laurinda Cardoso, com data de 25 de Março de 2022, é bem esclarecedor: “listas dos membros dos órgãos sociais, bem como as actas e demais documentos inerentes ao aludido Congresso, trazidos ao conhecimento deste Tribunal reputam-se por depositados, registados e consequentemente anotados”. Anotados quer dizer que ficam escritos no tribunal dentro do processo referente à UNITA e fazem fé pública […]

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A Estranha Austeridade de Joel Leonardo

Existem contradições inexplicáveis no exercício dos poderes do Estado em Angola. Há pouco mais de um mês, o Fundo Monetário Internacional (FMI), por ocasião da sexta avaliação da implementação do acordo com Angola, desdobrou-se em elogios à política de contenção orçamental do governo, vulgo austeridade. E de facto, quer ao nível do equilíbrio orçamental, quer da dívida pública, o executivo alcançou resultados apreciáveis, que agora têm de se reflectir na vida dos cidadãos. É também nesta linhagem que a ministra das Finanças, qual Dama de Ferro, repete o discurso da prudência e restrição orçamental. No entanto, há também quem faça ouvidos moucos a esta política esforçada. A abertura do ano judicial ocorre no dia 22, no Huambo. Para esta ocasião, será disponibilizada e mobilizada uma profusão de meios – desde voos especiais a hotéis e alojamentos, comes e bebes, transportes e demais artifícios para festas com grande pompa. Os juízes […]

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Touradas e Deliberações WhatsApp no Constitucional

No momento em que se escreve esta coluna ignora-se em absoluto a decisão do Tribunal Constitucional acerca do segundo Congresso da UNITA que elegeu Adalberto Costa Júnior como presidente do partido. Na realidade, essa decisão já não interessa. Se o Tribunal anular o Congresso, a UNITA volta a eleger Adalberto e assim sucessivamente. Será um carrossel legal que não resolverá nada. Já muitas vezes escrevemos nestas colunas que o direito não resolve por si só questões estruturais. Pode resolver disputas, pode acelerar transformações, pode ordenar a sociedade, até pode ser um programa de futuro, mas nunca é a solução unívoca e final de um problema. Por isso, quem está contra a eleição de Adalberto Costa Júnior como presidente da UNITA terá de o confrontar de outras formas, a primeira das quais é ganhar eleições. Isto não quer dizer que o Tribunal Constitucional não tenha argumentos legais para ir anulando congressos, […]

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Eleições Autárquicas em Angola

Durante a sua visita a Cabo Verde, o presidente da República de Angola fez um anúncio muito interessante e algo surpreendente. Afirmou João Lourenço que “o facto de não haver autarquias locais em Angola é que é uma anormalidade. O normal é nós trabalharmos para corrigir esta situação e eu acredito que estamos cada vez mais próximos de podermos tornar isso possível.” E esclareceu que um dos obstáculos à implementação rápida das autarquias é a “falta de consenso, com relação sobretudo a uma questão, se as eleições serão feitas em simultâneo ou não”. Ora, parece então que a decisão acerca da data em que irão realizar-se as eleições autárquicas – se será ou não no mesmo dia que as eleições gerais – é o único pormenor que falta acordar para se avançar com a criação de autarquias locais em Angola. Da nossa parte, a resposta é unívoca e cristalina: as […]

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Tribunal Constitucional Fora da Política

Voltam a ouvir-se vozes, vindas não se sabe de onde, a antever decisões radicais do Tribunal Constitucional acerca dos congressos partidários da UNITA e do MPLA que tiveram lugar no passado mês de Dezembro. Acena-se com anulações e modificações das lideranças partidárias, em virtude de novas decisões do Tribunal. É possível que a lei constitucional e ordinária angolana permita tais anulações e reformulações das lideranças partidárias, por via de decisões perfeitamente legítimas do Tribunal Constitucional. Contudo, não deve ser esta a prática habitual nem a tendência jurisprudencial da instituição. Este texto visa alertar para a excessiva intervenção do Tribunal Constitucional (e de outros tribunais superiores) no processo político angolano, apelando a uma jurisprudência da contenção. Não há dúvidas de que o Tribunal Constitucional deve aplicar a Constituição e a lei de modo adequado e sem temores. Mas também é verdade que, dentro das suas faculdades interpretativas, deve abster-se o mais […]

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A Bizarria do Poder Judicial em Angola

Há uns tempos, um dos jornalistas mais atentos de Angola referia que a ministra de Estado para a Área Social teria “usurpado” as funções do vice-presidente da República, exercendo na prática muitas das atribuições de Bornito de Sousa. Na verdade, não será bem assim, uma vez que o vice-presidente da República não tem competências próprias relevantes, salvo as de substituição presidencial. O seu poder depende daquilo que o presidente da República delegue ou não. Aliás, o próprio Bornito de Sousa participou no desenho da Constituição (CRA) que não lhe dá poderes. Se alguém quer que o vice-presidente tenha poderes, deve bater-se por uma revisão da Constituição, embora a verdade é que nestes sistemas presidencialistas de tipo norte-americano o vice-presidente tem sempre pouco ou nenhum poder. John Adams, o primeiro vice-presidente dos Estados Unidos da América escreveu a propósito da sua função: “O meu país, na sua sabedoria, concebeu para mim […]

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A Sociedade Desgovernada

A realidade pré-eleitoral desafia os angolanos a dedicarem um pouco da sua inteligência individual à procura do caminho certo para o bem comum. Ou os angolanos usam solidariamente as suas cabeças para criarem uma sociedade melhor para todos, ou os angolanos e seus governantes continuarão a ser a ruína do país. Com efeito, é fundamental que as forças estruturadas da sociedade lancem, com bastante antecedência, debates públicos sobre as agendas e propostas eleitorais. Se queremos um país diferente, temos de discutir ideias e não emoções. Há questões que os cidadãos preocupados com o bem comum devem colocar. Para que serve o poder? Como recordamos os nossos líderes? Quais são os legados de Agostinho Neto e de José Eduardo dos Santos, respectivamente primeiro e segundo presidentes de Angola? Como nos lembraremos de João Lourenço, o terceiro presidente? Que legado nos deixará? Holden Roberto e Jonas Savimbi, os outros dois grandes líderes […]

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Novo Acórdão Condenatório de José Filomeno dos Santos

No âmbito do processo 135/20, o pleno do Tribunal Supremo proferiu a 29 de Outubro último a decisão de recurso referente ao processo dos 500 milhões, em que tinham sido condenados José Filomeno dos Santos (5 anos de prisão), filho do antigo presidente José Eduardo dos Santos, e ainda Valter Filipe, antigo governador do Banco Central (8 anos de prisão), Jorge Gaudens Pontes Sebastião (5 anos de prisão), mencionado como associado de Filomeno, e António Samala Bule Manuel (5 anos de prisão), alto funcionário do Banco Central. O acórdão confirmou na plenitude a decisão de primeira instância. Um comentário sobre o acórdão tem forçosamente de começar pelos aspectos formais. O acórdão tem 84 páginas e quatro assinaturas, e mais à frente constam quatro votos de vencido. Na verdade, o acórdão revela quatro votos a favor e quatro votos contra. Há um empate. Aparentemente, o presidente do Tribunal Supremo terá utilizado […]

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O Novo Acórdão sobre o Congresso da UNITA

Com o n.º 703/21, o Tribunal Constitucional emitiu o acórdão que esclarece as dúvidas apresentadas por Isaías Samakuva relativamente ao anterior acórdão n.º 700/21, que declarara sem efeito o Congresso da UNITA. O presente acórdão tem dez páginas e vem assinado por oito juízes sem qualquer voto de vencido. É, portanto, um acórdão unânime. O seu conteúdo legal é simples e claro. Naquilo que diz respeito a actos e deliberações de carácter político, o efeito da nulidade declarada, além obviamente da nulidade da eleição do presidente da UNITA, afecta a validade dos cargos de vice-presidente, de secretário-geral e de secretário-geral-adjunto, dos membros do executivo nacional do partido, dos secretários provinciais e dos titulares dos demais órgãos que tenham sido eleitos ou designados pela Comissão Política instituída pelo XIII Congresso de 2019 ou nomeados pelo presidente ilegítimo (pp. 5-6). A isto acresce que o Tribunal Constitucional esclarece que o mandato da […]

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O Congresso da UNITA e o Acórdão do Tribunal Constitucional

O acórdão n.º 700/2021 do Tribunal Constitucional decidiu sobre o processo n.º 887-A/2021, interposto por Manuel Diogo Pinto Seteco, Domingos Pedro, Cândido Moisés Uasmuene, Wilson Nuno Domingos Gomes, Dino Luís da Silva Chamucassa, Flávio da Costa Mucawa, Madilu Samuel Bandeca, Dombaxe Sebastião Mafuta Garcia, Santo Fonseca Gouveia Diniz e Feliciano Gabriel Castro Kututuma. O objecto do referido processo consistia na verificação da conformidade legal e estatutária do processo de candidatura do presidente eleito do partido político UNITA. O acórdão concluiu pelo provimento da pretensão dos referidos autores, declarando sem efeito o XIII Congresso Ordinário de 2019 desse partido, por violação da Constituição, da lei e dos estatutos de 2015. O que se segue é uma análise legal, não política, do acórdão. Antes, porém, uma nota prévia sobre a questão da exigência de que o presidente da UNITA (ou de outro partido) não tenha qualquer nacionalidade adquirida. Tal exigência não é […]

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