Etiqueta: Tribunal Constitucional

Os Procedimentos Legais Necessários para a Libertação dos Revús

Sedrick de Carvalho, jornalista, condenado a prisão efectiva por “delito de opinião”, gostaria de ter uma opinião independente sobre os procedimentos legais existentes para a eventual libertação de si próprio e dos seus colegas. Com humildade, apresento aqui algumas sugestões. É claro, face ao despacho de 18 de Abril de 2016 que suspende a execução da condenação em primeira instância até ser exarada uma decisão do Tribunal Constitucional sobre as questões de inconstitucionalidade levantadas, que não pode ser executada a pena fixada na decisão. Apenas poderá ser ordenada uma medida cautelar, desde que verificados os pressupostos desta medida. Repete-se: Uma decisão de que foi interposto recurso com efeito suspensivo é como se não tivesse sido proferida, dela não decorrendo efeitos. Face a isto, o que fazer? A primeira resposta é óbvia. O artigo 68.º, n.º 1 da Constituição garante que todos têm direito à providência de habeas corpus contra o […]

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Opinião Legal sobre a Fazenda do Juiz Rui Ferreira

Maka Angola publica hoje um parecer jurídico sobre os processos de aquisição de mais de 24 000 hectares de terra pelo juiz conselheiro Rui Ferreira, presidente do Tribunal Constitucional, juntamente com dois dos seus filhos.  O parecer dá resposta a questões pertinentes levantadas por alguns leitores, em particular Miguel Ângelo Oliveira Ganga e Fonseca Bengui. Os requerimentos feitos em nome de Rui Ferreira – desde a solicitação dos terrenos, passando pelo seu cadastramento, até ao processo final de aquisição do direito de superfície – foram todos deferidos pelas autoridades competentes. O juiz, no texto publicado por Maka Angola, referiu-se à necessidade de corrigir os referidos procedimentos, os quais, como justificou, foram da iniciativa do seu gestor e na ausência do seu devido conhecimento. *** Recentemente, veio a público um requerimento em nome do juiz conselheiro Rui Ferreira, presidente do Tribunal Constitucional, como representante de uma sociedade anónima, para a aquisição […]

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O Tribunal Constitucional e o Golpe contra o MPLA

A recente decisão do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade parcial do Regimento Interno da Assembleia Nacional, sobre a fiscalização dos actos do governo, é mais um golpe presidencial contra o seu próprio partido, o MPLA. Segundo o Acórdão nº 319/2013 “a Constituição não confere à Assembleia Nacional competência para fazer interpelações e inquéritos ao Executivo, nem para convocar, fazer perguntas ou audições aos Ministros, uma vez que em Angola os Ministros de Estado, Ministros e Governadores desempenham funções delegadas pelo titular do Poder Executivo, que é o Presidente da República”. Para o Tribunal Constitucional “ter o poder de convocar os ‘membros do Executivo’ seria o mesmo que ter o poder de convocar o Presidente da República que é o Titular do Poder Executivo, o que não é constitucionalmente aceitável”. O referido Acórdão é apenas a formalização, na realidade, de uma decisão tomada em 2010 pelo então presidente da Assembleia […]

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Angola Procura Paradeiro do Presidente

O presidente da República, José Eduardo dos Santos, encontra-se ausente do país há mais de 40 dias, sem uma explicação oficial. Por norma, quando o presidente viaja para o interior ou exterior do país, os principais membros dos órgãos de soberania e do seu executivo perfilham-se em cumprimentos de despedida junto ao avião. O ritual repete-se no seu regresso. A 26 de Junho passado, José Eduardo dos Santos embarcou na Base Aérea Militar nº 1, em Luanda, com destino a Barcelona. A sua viagem foi anunciada publicamente pela presidência e destacada pelos mídia estatais como “visita de carácter privado”. Em 34 anos de poder, esta é a primeira vez que Dos Santos se encontra ausente do país, de forma ininterrupta,  por mais de um mês. No ano passado, o presidente esteve em Barcelona por duas semanas, em visita privada. À chegada a Luanda, a 11 de Julho de 2012, o […]

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Dom Rui Ferreira Especulador

Em matéria recente, Maka Angola expôs um negócio realizado pelo presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, na compra do imóvel Dom Quixote, em Luanda, que alberga o clube nocturno com o mesmo nome. O constitucionalista e empresário da noite luandense exige um pagamento de cerca de cinco milhões de dólares por parte do sócio a quem supostamente defraudou. Parte do valor, US $2,2 milhões, reportam-se a juros moratórios cobrados a 75 por cento ao ano sobre o valor de compra do imóvel, avaliado em US $550 mil. Por obras de beneficiação, o réu Rui Ferreira pede uma indemnização de dois milhões de dólares, e mais o valor pago pelo edifício, que equivale a uma residência mediana de três quartos. Rui Ferreira e o seu sócio António Lisboa Santos, na qualidade de sócio-gerente da sociedade comercial Organizações Lisboa Santos (OLS), assinaram a 19 de Fevereiro de 2007 uma declaração irrevogável em […]

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Dos Santos: O Juiz que Marca Golos

O presidente da República recebeu no passado dia 20, no Palácio da Cidade Alta, a presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Susana Inglês, com quem, segundo o Jornal de Angola, “analisou as necessidades orçamentais” da entidade que organiza as eleições. De acordo com o oficioso Jornal de Angola, no encontro, testemunhado pelo ministro de Estado e chefe da Casa Militar, Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, e pelo ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes, José Eduardo dos Santos e Susana Inglês analisaram “ao pormenor aquilo que são as necessidades orçamentais da CNE”. Na práxis angolana, não é habitual o chefe de Estado receber titulares de entidades públicas para com eles discutir as suas necessidades orçamentais. É o Conselho de Ministros quem, por regra, distribui o Orçamento Geral do Estado pelas diferentes entidades. Aliás, se analisado à luz daquele pano de fundo, o encontro do presidente da República com a líder da […]

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