O General-Procurador da República e o Rei de Inglaterra

Há uma história que, segundo se conta, marca o início do Estado de Direito em Inglaterra (rule of law). Terá acontecido em finais do século XVII. O rei de Inglaterra estava zangado com determinada situação que lhe dizia respeito, decidiu chamar os seus juízes e disse-lhes que àquilo não seria aplicada a lei, porque era um assunto dele e, uma vez que era ele quem fazia a lei, também podia decidir que esta não se lhe aplicava. O chief justice discordou e afirmou que, a partir do momento em que existia lei, esta era para ser cumprida por todos, incluindo pelo rei. E assim determinou que ao caso do rei também se aplicasse a lei. Este juiz acabou por ser afastado, mas a sua interpretação vingou e estabeleceu-se o princípio da obediência integral à lei por parte de todos os órgãos do Estado. Vem este caso a propósito dos últimos […]

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Libertação dos 15: O Fim do Princípio e o Princípio do Fim

Consumada a decisão de fazer sair os 15 da prisão gradeada e colocá-los em prisão domiciliária, dir-se-á, transformando as velhas palavras de Churchill, que esta medida é simultaneamente o fim do princípio e o princípio do fim. Por um lado, marca uma modificação assinalável de postura do regime, após uma sequência de trapalhices jurídicas, e nesse sentido marca o fim do princípio deste processo, que arrancou marcado pelo completo arbítrio e preterição das mais elementares regras jurídicas. Mas, todavia, marca o princípio do fim da capacidade do regime de tudo controlar e deter. E constitui uma amostra de submissão, ainda que precedida de inconformáveis desatenções legais, a algum Direito (veremos se muito ou pouco». Como escrevia ontem José Eduardo Agualusa, a questão é: «E agora, José?» Este julgamento trouxe à luz um regime acossado e perdido. Perante a inépcia jurídica dos acólitos de JES, que derrubaram todas as barreiras jurídicas […]

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Assessor Português de Isabel dos Santos em Tribunal

O julgamento do consultor de comunicação Luís Paixão Martins do crime de difamação pelo artigo que escreveu sobre o jornalista angolano Rafael Marques, que considerou ser “testa-de-ferro” do magnata George Soros, foi agendado para 10 de Janeiro de 2017. O norte-americano George Soros, de origem húngara, é um filantropo que criou a organização não-governamental “Open Society”. O agendamento foi feito pelo tribunal da comarca de Lisboa, de acordo com a notificação a que a Lusa teve acesso. No documento de acusação particular e pedido de indemnização cível, Rafael Marques exige uma compensação não inferior a dois mil euros pelas “ofensas” de que afirma ter sido alvo por parte do dono da LPM, Luís Paixão Martins, um dos responsáveis pela comunicação da empresária Isabel dos Santos, filha do chefe de Estado angolano. Os factos remontam a agosto de 2013 quando Rafael Marques – refere a acusação – “em parceria com a […]

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A Morder a Cauda: a Justiça dos Homens e Não da Lei

Cedo se percebeu que o julgamento dos 15+2 iria ser o julgamento do regime e não dos jovens sentados no banco dos réus. Contudo, do alto da sua cegueira intelectual, os próceres do regime não perceberam isso e julgaram que copiando as velhas estratégias dos “Inimigos do Povo” iriam criar uma distracção para as dificuldades económicas e financeiras do momento. Puro engano. A reacção nacional e internacional tem sido de repúdio pelo teatro amador no Tribunal Provincial de Luanda, no Benfica, onde não falta o elemento hollywoodesco de uma sala encafuada com membros dos serviços de inteligência que cortam a electricidade quando não lhes agrada o desenrolar do processo. Nem James Bond ou Jaime Bunda teriam melhor enredo. Entendendo, finalmente, o beco sem saída em que se meteu, o regime, à procura de uma solução airosa, acabou por perder o norte. E tantas voltas dá, que começa a morder a […]

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Procurador-Geral Dá Meia Volta no Processo dos 15+2

O Procurador-Geral da República de Angola explicou hoje que o pedido do Ministério Público ao tribunal para substituir a prisão preventiva pela domiciliária dos 15 ativistas angolanos, antes da lei entrar em vigor, visou acelerar processo de alteração. João Maria de Sousa falava em conferência de imprensa sobre o pedido do Ministério Público de alteração da medida de coacção pessoal dos 15 activistas, detidos em prisão preventiva desde Junho em Luanda, acusados de actos preparatórios para o cometimento de rebelião e de atentado contra o Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos. Na sexta-feira entra em vigor a nova Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, por isso os advogados de defesa consideram ilegal o pedido do Ministério Público. Em declarações à agência Lusa, o advogado de defesa David Mendes apontou a ilegalidade de o Ministério Público requerer "com base numa lei que não existe". "Existe uma lei e a […]

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Presos Políticos Poderão Ser Libertados na Sexta-Feira

A defesa dos 15 jovens detidos em Luanda desde Junho e acusados de actos preparatórios de rebelião, que na sexta-feira poderão cumprir prisão domiciliária, entende que o tribunal começa a vê-los como inocentes. O Ministério Público apresentou um requerimento em que solicita o fim da prisão preventiva para a prisão domiciliária, baseada na Lei de Medidas Cautelares, aprovada este ano pela Assembleia Nacional. Em declarações à agência Lusa, o advogado de defesa Walter Tondela disse que o tribunal atende assim ao pedido desde o início da defesa sobre a possibilidade de os réus responderem em liberdade provisória. "Apesar de não ser uma liberdade provisória, mas atende o mínimo que os nossos clientes queriam", disse Walter Tondela, acrescentando que a defesa não contraria o requerimento, "aliás, a vontade dos nossos clientes". Para Walter Tondela, do ponto de vista da justiça "entre a legalidade e a justiça deve prevalecer a justiça", apesar […]

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Jornalista Sedrick de Carvalho Ameaça Suicidar-se em Protesto

O jornalista Sedrick de Carvalho, de 26 anos, escreveu uma carta, a partir da Cadeia de São Paulo, ameaçando suicidar-se em protesto pela sua detenção considerada ilegal, há 176 dias, que culminou com um julgamento teatral iniciado a 16 de Novembro. Na carta aberta, o jornalista revela que, durante os seus seis meses de detenção, passou “2,093 horas sem ver a luz do sol, numa cela […] na Prisão de alta-segurança de Calomboloca”. Sedrick de Carvalho alega haver uma estratégia deliberada, por parte das autoridades governamentais, de infligirem tortura psicológica, humilhação e outros abusos aos presos políticos de modo a causar-lhes “desequilíbrios mentais”. “Recuso-me a receber toda e qualquer visita, pelo que lamento os esforços que a minha família (esposa, filhinha, pais e irmãos) certamente farão para que eu recue desta decisão”, escreve o jornalista. No sistema prisional angolano, as famílias providenciam os alimentos para os reclusos. “Em consequência, proíbo […]

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Presos Políticos Entram em Greve de Fome

Pelo menos quatro dos 15 activistas  detidos desde Junho em Luanda, incluindo o rapper Luaty Beirão, iniciaram hoje uma greve de fome em protesto contra a morosidade do julgamento que se arrasta desde 16 de Novembro. A informação foi confirmada à agência Lusa por Esperança Gonga, esposa do professor universitário Domingos da Cruz, um dos quatro detidos que iniciou a greve de fome no Hospital-Prisão de São Paulo, em Luanda, juntamente com o jornalista Sedrick de Carvalho e o rapper José Gomes Hata. "Pelo que conseguimos perceber hoje de manhã, quando fomos levar a comida, são esses quatro que se estão a recusar a comer, em protesto contra a morosidade do julgamento", disse Esperança Gonga, após contactos com familiares dos restantes três detidos. Em causa está um grupo de 17 jovens – duas em liberdade provisória – acusados da coautoria de actos preparatórios para uma rebelião e um atentado contra […]

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Líderes da IURD Absolvidos por Mortes de Fiéis em 2012

O Tribunal Provincial de Luanda absolveu os seis líderes e responsáveis da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) em Angola da acusação de dez crimes de homicídio voluntário na denominada vigília "Dia do Fim", em 2012. De acordo com o relato feito pela imprensa angolana de hoje, o tribunal considerou que não reuniu "elementos suficientes para afirmar com juízo de certeza" que os réus, um dos quais julgado à revelia, terão cometido os crimes de que estavam acusados e pronunciados. O Ministério Público, que promoveu a acusação, já anunciou que vai recorrer da decisão do tribunal. Conforme a Lusa noticiou a 14 de Outubro, a Justiça acusou seis responsáveis da IURD em Angola de dez crimes de homicídio voluntário, a 31 de Dezembro de 2012, na denominada vigília "Dia do Fim", em Luanda. O caso refere-se a um culto daquela Igreja que levou dezenas de milhares de pessoas a […]

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Presos Políticos Ameaçam Entrar em Greve de Fome Colectiva

O advogado Luís Nascimento, que defende dez dos activistas angolanos acusados de prepararem uma rebelião, reconhece os argumentos dos 15 que estão detidos e que hoje ameaçaram com um grave de fome colectiva contra a morosidade do julgamento. O julgamento iniciou-se a 16 de Novembro na 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda, em Benfica, mas em 15 sessões diárias apenas foram ouvidos nove dos 17 réus – duas jovens estão em liberdade provisória -, com críticas da defesa dos jovens à "morosidade" e alegadas "atitudes dilatórias" do tribunal e do Ministério Público. Entre outros aspetos, burocráticos, o advogado Luís Nascimento aponta o exemplo da determinação do juiz da causa, que mandou ler na íntegra, durante o julgamento, o livro de um dos réus, abordado pelo grupo de activistas nos encontros semanais, que segundo acusação visavam preparar uma rebelião e um atentado contra o Presidente angolano. Por esse motivo, e […]

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