A Gestão da Incoerência no Tribunal Supremo

Há uma equação simples que define a democracia. A democracia é igual a eleições livres mais juízes independentes e imparciais. No topo dos juízes estão aqueles que compõem o Tribunal Supremo. Então será da sua atitude, em última instância, que dependerá a democracia em Angola. Algumas decisões recentes têm levantado dúvidas sobre a confiança que se poderá ter nesses juízes como garantes da legalidade e do Estado de Direito. Uma, naturalmente, diz respeito ao Habeas Corpus dos 15, cujo julgamento está a tentar ser esvaziado pelas autoridades com adiamentos e compassos de espera. O Habeas Corpus é aquilo que se chama uma medida de ultima ratio. Entra em acção quando uma situação é manifestamente grave e merece ser resolvida em pouco tempo. Em Angola, o Habeas Corpus está garantido no artigo 68.º da Constituição. O que caracteriza o Habeas Corpus é a velocidade. Se uma pessoa está presa ilegalmente, tal […]

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Quando a Polícia Arranca Unhas com Alicate e Prende à Toa

“Levaram-me para a Esquadra do Projecto Nova Vida, onde alguns agentes me espancaram com pontapés e bofetadas”, conta Benjamin Filipe, de 28 anos, sobre o que lhe aconteceu a 20 de Agosto de 2012. O jovem, que trabalhava como mecânico numa oficina privada, vivia no Bairro do Fubu, nas traseiras do Projecto Nova Vida, a sul de Luanda. “A polícia foi à minha casa, disse-me que tinha cometido um crime e que tinha uma arma”, explica. “Deram-me tantos pontapés com as botas nas orelhas, até eu sangrar”, continua. Depois de “amolecido”, “um dos agentes arrancou-me as unhas do primeiro, do meio e do último dedos da mão direita com um alicate”, denuncia o jovem. Após a tortura, o detido diz ter sido informado pelo escrivão do procurador de que o consideravam ladrão, “mas até agora não me dizem se roubei o quê. Até fico malaique [bem mal]. O número do […]

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Os Métodos de Tortura da Polícia Nacional

Durante algum tempo, as poucas denúncias públicas de casos de tortura policial em Luanda criaram uma falsa ideia quanto à melhoria dos serviços de investigação da Polícia Nacional. Maka Angola tem vindo a fazer um levantamento sobre casos de tortura com vista à obtenção de confissões ou devido a simples barbarismo por parte de agentes policiais e de investigação criminal. As revelações feitas por detidos, a maioria dos quais já se encontram encarcerados há mais tempo do que o estipulado na lei para o regime de prisão preventiva, revelam um comportamento sistemático, no limiar da selvajaria, por parte de agentes afectos a várias unidades policiais e penitenciárias. Os métodos de tortura sobrepõem-se às leis, e a vida dos suspeitos não tem qualquer valor para os seus algozes. Depois da “tortura do avião”, Maka Angola revela hoje mais dois casos: o de Strong, que passou pela “tortura da figueira e das […]

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Tribunal Interroga Membros do Governo Virtual no Processo dos 15+2

O julgamento dos 17 jovens angolanos activistas de direitos humanos, acusados de actos preparatórios de rebelião, foi hoje retomado, em Luanda, com a audição do primeiro de mais de 50 declarantes, a concluir até quinta-feira. Na audição de hoje, em que estiveram presentes todos os réus, 15 dos quais em prisão domiciliária, foi ouvido o padre Pio Wacussanga, da Arquidiocese do Lubango, membro integrante do suposto governo de salvação nacional, indicado para assumir a pasta de presidente da Comissão Nacional Eleitoral. Este suposto executivo governativo, apresentado como prova no processo contra os réus e que terá resultado de uma escolha nas redes sociais, é composto por um conjunto de pessoas que supostamente iriam substituir o governo legitimamente eleito, tendo como proposta para Presidente da República José Julino Kalupeteka, o líder da seita religiosa "A Luz do Mundo", que se encontra detido por confrontos entre membros daquela igreja e polícias, que […]

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Azar, a Tortura do Avião e a Brutalidade Policial

Malungo Sapalalo, de 39 anos, afirma orgulhosamente, com a voz a escapar-lhe, ser natural do Quipungo, na província da Huíla, como se Luanda fosse o inferno. Passou pela tortura do avião, numa esquadra policial, foi atirado para um buraco e coberto com areia e viu outro detido ser assassinado a pancadaria. Eis a sua narrativa. A 5 de Novembro passado, por volta do meio-dia, Sapalalo dedicava-se ao seu segundo emprego, como carregador-de-aluguer (roboteiro), nas imediações do Estádio 11 de Novembro, onde carrega blocos para construção e se deslocar às obras dos clientes para os descarregar. Num momento de pausa, envolveu-se num debate com quatro carregadores, comparando a velocidade das carrinhas Toyota Hilux e Mitsubishi. “Eu apontei para uma carrinha Toyota Hilux que ia a passar na auto-estrada. Os meus colegas arranjaram trabalho, foram-se embora e eu fiquei”, conta Malungo Sapalalo. “A mesma carrinha deu a volta e parou junto a […]

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Banco Keve: A Nadar Sem Calções de Banho

O banco português BPI tem de abandonar de alguma maneira a sua participação no Banco de Fomento de Angola (BFA) porque o Banco Central Europeu considera que a exposição daquele banco a Angola é um grande risco. A filha do presidente José Eduardo dos Santos, que detém metade do capital do BFA, não aceita. Sem a credibilidade de um banco internacional como o BPI, como Pessoa Exposta Politicamente, Isabel dos Santos perde autoridade junto do sistema financeiro internacional. O Bank of America, o principal fornecedor de dólares a Angola,  decidiu suspender a venda de dólares a bancos sediados no país, devido à sistemática violação das regras de regulação internacional do sector. Na base desta suspensão também terão estado práticas de branqueamento de capitais, envolvendo somas anuais de milhões de dólares. Estas informações provêm de fontes reputadas do jornalismo de negócios internacional. Não são invenções maldosas de frustrados jovens opositores do […]

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Nações Unidas Exigem Libertação Imediata de Marcos Mavungo

As Nações Unidas, através do seu Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária, condenaram recentemente as autoridades angolanas pela detenção e condenação do activista José Marcos Mavungo, que julgaram como arbitrárias e como sendo uma violação do direito internacional. As Nações Unidas exigem ao governo angolano a libertação imediata do activista, bem como a sua indemnização pelos danos causados. Por sua vez, a Ordem dos Advogados dos Estados Unidos da América, a ACAT de França, a Front Line Defenders, o Centro de Litígio da África Austral e a firma de advogados Morrison & Foerster LLP, que submeteram a petição às Nações Unidas, saudaram a decisão. “A liberdade de expressão e o direito à manifestação são fundamentais para a democracia e ninguém deve ser legitimamente detido por exercer esses direitos, afirmou a presidente da Ordem dos Advogados dos EUA, Paulette Brown. “A Ordem apela ao governo angolano a respeitar a decisão […]

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Abuso de Prisão Preventiva: uma Desumanização

Em Outubro passado, escrevi um artigo para o jornal português Expresso sobre a desumanidade que caracteriza a acção dos órgãos judiciais em Angola. Refutei, pela mesma via, a efectividade do indulto decretado pelo presidente José Eduardo dos Santos para a libertação de presos que tivessem cumprido metade da sua pena e que tivessem sido condenados a uma pena de até 12 anos. A propaganda alardeava “milhares de reclusos são libertados graças ao indulto presidencial”. Citei, como exemplo aberrante, o caso de João Domingos da Rocha, de 26 anos, que se encontrava há sete anos em prisão preventiva por suspeita de furto de roupa usada. Falei também de Justino Longia, em prisão preventiva há cinco anos, por suspeita de furto de roupa usada. Pelo furto assumido de 300 euros, Bernardo Umba Samuel, de 30 anos, cumpria o seu quinto ano em regime de prisão preventiva e também mencionei o seu caso. […]

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A Razão Jurídica para Libertar JÁ os 15 Activistas

A lei angolana exige a imediata libertação dos 15 activistas mantidos agora em prisão domiciliária. Esta é uma ideia clara e evidente, como diria Descartes. O argumento tem como base o suposto sentimento de “traição” que José Eduardo dos Santos experimentou quando percebeu, perplexo, que as penas aplicáveis aos 15 não iriam além dos três anos. Tanto barulho para nada, ou, como escreveu Shakespeare originalmente, Much Ado About Nothing. Desta vez, JES tem razão: o processo é disparatado e as medidas cautelares não têm qualquer justificação. Passemos aos factos. A nova Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro) determina, no artigo 18.º n.º 1, que as medidas de coacção devem ser as necessárias e adequadas às exigências do caso concreto, e proporcionais à gravidade da infracção. Sublinhe-se aqui a expressão “proporcionais à gravidade da infracção”. Isto quer dizer que não se usa “um […]

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A Perigosa Lei das Medidas Cautelares

Entrou de rompante na vida judicial angolana a nova Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro), que legitimou a deslocação para prisão domiciliária dos 15 activistas, os "revús". Tendo em conta o factor surpresa, convém proceder a uma análise mais detalhada dessa lei, para perceber se representa ou não um avanço na legislação penal angolana, no sentido de um direito processual penal constitucionalizado, moderno e humanista. Desde já se adianta uma conclusão: esta lei, embora represente uma modernização do Direito, contém demasiados perigos para os cidadãos. De certa maneira, é apenas uma modernização do arbítrio e mais um expediente legal da ditadura. Vejamos em concreto: Primeiro, os elogios. Em termos sistemáticos, nota positiva para a actualização da matéria das medidas cautelares, ainda muito marcada pelo dogmatismo do Código do Processo Penal português de 1929; foi actualizada em 1992, num ambiente muito distinto do […]

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