Etiqueta: Lei das Medidas Cautelares

A Droga da Justiça

Em finais de Novembro passado, a detenção de um presumível barão da droga, em Luanda, mereceu destaque na comunicação social. Em Junho, a sua libertação condicional, a pedido do procurador Alberto Guimarães dos Prazeres, causou debate nas redes sociais. O alegado barão é Waldir Carlos, e a sua detenção foi o primeiro episódio de  uma estranha novela judicial que desde então se tem desenrolado. A 22 de Novembro de 2019, foi-lhe decretada a prisão preventiva, nos termos da Lei das Medidas Cautelares, com efeitos a partir de 25 de Novembro. A 9 de Abril de 2020, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou-o formalmente de ter cometido crimes de associação criminosa e de tráfico, ambos puníveis pela Lei sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes. Na acusação, afirma-se que Waldir Carlos “é o líder de um grupo de cidadãos que dedicam-se a venda de droga em diversos pontos da cidade de […]

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Corrupção e Má Aplicação da Lei: o Caso de Augusto Tomás

Augusto Tomás devia estar, neste momento, em liberdade. Isto não quer dizer que seja inocente ou culpado dos crimes de que o acusam. Na verdade, o Tribunal Supremo já o condenou a oito anos de prisão, mas não há uma decisão executável, pois aguarda-se o pronunciamento do Tribunal Constitucional. Em Angola, há uma lei e espera-se que essa lei seja aplicada com rigor técnico e justiça, sendo precisamente este o ponto fundamental que está a falhar. No Maka Angola, sempre se defendeu o combate à corrupção. Aliás, o mote deste portal é: “Em defesa da democracia, contra a corrupção.” Por isso, temos acompanhado com total imparcialidade o caso de Augusto Tomás, antigo ministro dos Transportes e figura de relevo do consulado de José Eduardo dos Santos (ver aqui e aqui). O que temos observado, do ponto de vista jurídico, é que se trata de um caso que constitui um símbolo […]

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Injustiça: as Medidas de Coacção de Royi Atia e Tal Eliaz

Por estes dias, recorrendo a uma liberdade de expressão até aqui inédita, a vice-presidente da Associação dos Juízes de Angola (AJA), juíza Tatiana Aço, afirmou que os “magistrados admitem terem sido forçados a tomar decisões injustas”. A magistrada referia-se especificamente a uma norma do Código do Processo Civil sobre a restituição provisória da posse, que tem levado a entregar determinados terrenos a pessoas poderosas e ricas, retirando-os dos seus proprietários pobres. A verdade é que o balanço destes anos longos de exercício do poder judicial aponta mais para a injustiça do que para a justiça. Os juízes actuaram, de um modo geral, como agentes das classes dominantes de Angola, constituindo-se como mais um instrumento do partido no poder e dos seus dirigentes. Há um caso que temos vindo a acompanhar desde 2019, e que espelha bem essas injustiças e arbitrariedades judiciais. Trata-se do processo que opõe o conhecido deputado do […]

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Nota sobre os Prazos da Prisão Preventiva de Zenú

Está a ser lançada uma certa confusão, propositada ou não, sobre os prazos da prisão preventiva de José Filomeno dos Santos (Zenú). Por um lado, há quem diga que o filho do antigo presidente já devia ter sido libertado, de acordo com a legislação em vigor. Por outro, há quem insinue cambalachos variados para tirar Zenú da prisão. E, aparentemente, para confundir tudo, o Tribunal Supremo decretou a continuação da prisão de Zenú por 25 dias renováveis, um número que, como veremos, não faz qualquer sentido. Aliás, nem se percebe em que contexto ocorreu a intervenção do Tribunal Supremo. Tentemos recapitular os factos fundamentais. José Filomeno dos Santos viu a sua prisão preventiva ser decretada a 24 de Setembro de 2018. Ao seu processo, aplica-se a Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, Lei n.º 25/15 de 18 de Setembro. Este normativo é muito claro na definição das regras temporais […]

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Detenção, Prisão Preventiva e Pena de Prisão

Os recentes acontecimentos que levaram para a cadeia várias pessoas que habitualmente frequentavam palácios e jactos privados têm levantado uma variada discussão e muitas dúvidas. Por exemplo, muitos estranharam que Ismael Diogo da Silva, presidente da Fundação Eduardo dos Santos (FESA), tivesse sido preso e uns dias depois libertado apenas com termo de identidade e residência. Outros ficarão admirados e chocados se daqui a uns meses Zenú sair da prisão, pois face aos crimes que lhe imputam esperava-se que ficasse preso mais de dez anos. Por isso, é importante clarificar que “ser preso” pode ter vários significados e consequências diferentes. Genericamente, há três tipos de aprisionamento: i) A detenção; ii) A prisão preventiva; iii) A pena de prisão. A detenção é um aprisionamento muito rápido e temporário, não podendo durar mais de 48 horas. Está prevista no artigo 4.º da Lei das Medidas Cautelares. A detenção pode ser feita por […]

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Cadeia Ritz para Jean-Claude Bastos de Morais

Jean-Claude Bastos de Morais, o amigo e mestre da gatunice de José Filomeno dos Santos (Zenú) e gestor do Fundo Soberano, ficou famoso por ter cobrado mais de 700 milhões dólares em honorários e comissões… para investir mais de metade de cinco mil milhões de dólares em empresas-fantasma suas. Ou seja, o putativo gestor cobrou comissões estratosféricas para pilhar o Fundo Soberano. Agora emite um comunicado a partir da cadeia de Viana. Nesse comunicado, afirma que não existem razões para a sua prisão preventiva, que se trata de uma perseguição dos actuais dirigentes do Fundo Soberano, e queixa-se das condições prisionais, considerando-as fortemente atentatórias dos direitos humanos. Quanto à existência ou não de razões para a prisão preventiva, tal assunto não se resolve com comunicados. Há que requerer a um juiz a revogação da medida, invocando os fundamentos adequados. É verdade que a Lei das Medidas Cautelares, aprovada em 2015 […]

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Prisão Preventiva para Zenú e Jean-Claude B. de Morais

A vertigem tomou conta da narrativa da justiça. Os anúncios sucedem-se: o julgamento da “burla tailandesa” terá como cabeça de cartaz o general Nunda, antigo chefe do Estado- Maior das Forças Armadas Angolanas; Manuel Rabelais, antigo homem-forte da comunicação social, está a ser investigado; Isabel dos Santos foi notificada para prestar declarações em processos-crime; José Filomeno dos Santos (Zenú) e Jean-Claude Bastos de Morais são arguidos noutros processos-crime; Higino Carneiro também tem a justiça à perna; o antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe, também é arguido devido a umas transferências ilegais ordenadas por José Eduardo dos Santos. E, possivelmente, voltará a ser arguido se a PGR ler o demolidor Relatório e Contas de 2016 do BNA, que acaba de surgir. Neste relatório, damos de caras com empréstimos ilegais, depósitos de muitos milhões (não confirmados) noutras instituições e diversas barbaridades financeiras inenarráveis. Há sem dúvida muito movimento. […]

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Diamantes: Mais Um Garimpeiro Vítima das Autoridades Corruptas

Enquanto o sistema judicial em Angola continuar a ser regido de forma arbitrária, toda a acção do Estado estará dependente de certas vontades pessoais, e a justiça será sempre uma questão de poder individual e não da lei. A desgraça dos cidadãos e o ridículo das instituições do Estado permanecerão, assim, como os grandes suportes do poder judicial. Um caso caricato da actuação da Procuradoria-Geral da República, já na era lourenciana, tem a ver com a prisão preventiva, há cinco meses, do garimpeiro José Manuel dos Santos, de 25 anos. Trata-se da história de um diamante vendido por 72 mil dólares e a extraordinária cadeia de eventos e de ganância que desencadeou. Até o procurador do Cuango, Óscar Manuel Ribeiro, exigiu, como se verá, dois mil dólares à esposa do detido para facilitar a sua libertação. O jovem passou oito anos seguidos no garimpo, em Kavuba (município de Xá-Muteba), na […]

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Prisão Preventiva para Novos Arguidos VIP

Depois dos exonerados, temos os arguidos. A vida política angolana está a passar por uma fase de judicialização. O grande combate começa a travar-se nos tribunais criminais. É um momento interessante, mas que também fará incidir uma luz mais forte sobre as fragilidades do sistema judicial angolano. Vários casos, uns confirmados, outros ainda especulativos, estão agora na órbita da Procuradoria-Geral da República: Zenú, Valter Filipe, Norberto Garcia, Belarmino Van-Dúnem, o general Nunda são os novos arguidos. Caso as investigações sobre a dívida pública avancem, poderão ser constituídos novos arguidos, como Isabel dos Santos ou o general “Kopelipa”, assim como outros próceres do meio financeiro. Obviamente, o fenómeno dos novos “arguidos VIP” é novo para o universo judicial angolano e colocará um desafio muito intenso a este e à sociedade em geral. Uma das perguntas que a sociedade colocará é por que razão se falam de números e negócios astronómicos (500 […]

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Activista Denuncia Abuso de Autoridade da PGR

O cidadão António Diogo de Santana Domingos  vem junto de Vossa Excelência denunciar a situação abusiva a que tem estado a ser submetido pelo Ministério Público, dirigido superiormente por Vossa Excelência, e requerer a sua imediata cessação. Em 15 de Outubro de 2015, quando me dirigia à Assembleia Nacional para ouvir o discurso sobre o estado da Nação a ser proferido pelo Vice-Presidente da República Manuel Vicente, fui detido pelo SINSE [Serviço de Inteligência e Segurança de Estado], encaminhado para várias esquadras [policiais] e interrogado por vários elementos desconhecidos, até ser finalmente interrogado por funcionários do Ministério Público. Desse rocambolesco episódio resultou o Processo: 6484/15 – I G, que investigaria um suposto crime de “falsa qualidade”. Depois de ter estado 22 dias detido, fui libertado. Num papel epigrafado “Termo de Identidade e Residência”, foi-me aplicada a medida cautelar de apresentação quinzenal na secretaria da Procuradoria-Geral da República. Isto aconteceu em […]

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