O Direito dos Falsos Comediantes

É verdade que a História já absolveu os 17 activistas angolanos pelos putativos crimes que lhes foram imputados absurdamente pelo Ministério Público do seu país. No entanto, o julgamento decorre numa impressionante modorra, com o fito de adormecer a opiniões pública: só assim se justifica o episódio rocambolesco de proceder à leitura integral do livro de Domingos Cruz em plena audiência. É certo que as provas, inclusive as documentais, têm de ser apresentadas e discutidas em audiência de julgamento, e não nos calabouços das polícias. Contudo, uma coisa é apresentar o livro, discutir e questionar algumas passagens, ou testá-lo com interpretações contraditórias, outra coisa muito diferente é ler o livro completo. Esta estratégia não tem outro intuito além de desgastar as audiências públicas. Mas, se tal procedimento é discutível, é inadmissível o facto de o julgamento continuar a decorrer à porta fechada. Faz parte do conceito de julgamento justo contido […]

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Presidente Dos Santos: O Assassínio do Ganga e a Justiça

A Sua Excelência, o Presidente da República José Eduardo dos Santos, 23 de Novembro 2015, passaram dois anos da morte do meu irmão Ganga. Ganga foi morto às mãos da sua Unidade de Segurança Presidencial. A Polícia Nacional emitiu um comunicado, no dia seguinte, a defender o assassínio do meu irmão, nos seguintes termos: “O Comando Geral da Polícia Nacional informa igualmente que na madrugada do dia 23, por volta das 01h30, registou-se a violação do perímetro de segurança do Palácio Presidencial, na Rua do Povo, por um grupo da CASA-CE composto por oito elementos, que foi detido quando procedia à afixação indevida de cartazes de propaganda subversiva de carácter ofensivo e injurioso ao Estado e aos seus Dirigentes, tendo os mesmos sido prontamente neutralizados por uma patrulha da Guarnição do Palácio Presidencial, resultado na sua detenção. Entretanto, durante a transferência do referido grupo para o Comando da USP [Unidade […]

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As Relações Angola-Portugal numa Perspectiva Histórica

Este é um tempo em que as relações entre Angola e Portugal voltarão forçosamente a entrar num período tempestuoso. As mudanças em curso em Angola colocarão interrogações à diplomacia portuguesa, cuja actuação nos últimos anos se tem pautado por um servilismo oportunista, metaforicamente apelidado de realismo, mas não o sendo. Na verdade, a postura portuguesa não tem sido de realismo, nem sequer de defesa dos interesses de Portugal ou dos portugueses – tem apenas procurado aproveitar, no curto prazo, o máximo de benefícios, sem cuidar do efectivo estabelecimento de relações com a sociedade angolana que garantissem a sustentabilidade das afinidades seculares. O modelo seguido pela diplomacia portuguesa é, de resto, do maior servilismo, com vista a alcançar rapidamente os maiores lucros. Esta postura é sintetizada pelo ex-embaixador e ex-ministro dos Negócios de Estrangeiros português, que depois de deixar estes cargos, se tornou consultor do presidente da República de Angola. Ou […]

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O Amor e a Democracia Totalitária do MPLA

Nos últimos dias, as autoridades têm promovido manifestações públicas a favor dos órgãos judiciais, através de grupos autodenominados “Justiça sem pressão”. Demonstram, assim, a total incapacidade dos tribunais de administrar a justiça de acordo com a lei. Nessa hora de grande exposição social, os órgãos judiciais entregam-se à mais crua das manipulações pelo poder político, tornando-se numa extensão do Comité de Especialidade da Justiça do MPLA. Volta e meia, os tribunais condenam jovens que são torturados pela polícia, detidos arbitrariamente apenas por tentarem exercer o seu direito de manifestação. Os torturadores são aplaudidos pelas omissões da Procuradoria-Geral da República, que só tem ouvidos para as queixas do MPLA e seus dirigentes. Em Setembro passado, esgotado de argumentos legais para proibir as manifestações que as mães dos presos políticos tentavam organizar, desde Agosto, o governador de Luanda, Graciano Domingos, justificou a sua terceira proibição nos seguintes termos: “Compete-nos comunicar que, estando […]

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O Revisionismo Histórico de José Eduardo dos Santos

Na sua mensagem à nação “por ocasião do 40.º Aniversário da Independência Nacional”, o presidente José Eduardo dos Santos fez uma incursão aos primórdios das relações entre Portugal e o Reino do Congo (hoje, parte de Angola). A dissertação de história do presidente é enganosa. “Os representantes do Rei de Portugal chegaram ao Reino do Congo em 1482 e, em sucessivas missões, estabeleceram relações de amizade e cooperação que se desenvolveram normalmente e com benefícios recíprocos para as duas partes durante cerca de cem anos”, leu, em tom professoral, José Eduardo dos Santos. Na verdade, as relações de amizade e cooperação entre Portugal e o Reino do Congo não se desenvolveram normalmente e não duraram cem anos, com benefícios recíprocos, como o presidente tentou fazer crer. O navegador português Diogo Cão chegou à boca do Rio Congo em 1482. Mas foi em 1491 que a primeira expedição de padres e […]

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A Dupla Fala Angolana

A minha avó está doente, e eu tenho de ir a Viana, onde ela mora com a minha tia, levar-lhe um remédio. O meu primo, tão generoso, dá-me uma boleia. Temos de aguentar o engarrafamento numa estrada cheia de buracos, entre a desordem total. Muito stress. Na Rádio Nacional de Angola (RNA), passa mais um editorial oficial sobre a forma como a vida dos angolanos tem melhorado: estão a construir-se mais estradas, mais escolas, mais hospitais de referência. O mundo está cheio de inveja, cobiçando os enormes progressos do nosso país.  Será que sou o único angolano que se habituou a aceitar os dois mundos da nossa realidade? Eu aceito esta dupla fala – faz parte da nossa existência. Há sempre o mundo da retórica, dos que mandam e tentam moldar as opiniões. Neste mundo, as palavras não correspondem necessariamente ao que acontece no terreno. Na época do partido único, […]

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Quarenta Anos de Independência Sem Liberdade

Enquanto o país celebra o aniversário da sua independência, o regime do MPLA, autoritário e agarrado ao poder, governa com os excessos de um colonizador. Angola celebrou 40 anos de independência no dia 11 de Novembro. Hoje, porém, a população já não clama somente por paz, pão e democracia; pede-se também liberdade. Reagindo a 36 anos de governação do presidente José Eduardo dos Santos, a juventude politizada de Angola popularizou o slogan «Liberdade Já». No mesmo dia 11 de Novembro, também o Movimento Popular de Libertação de Angola celebra 40 anos. Os angolanos conheceram apenas dois tipos de regime: o colonialismo português e o regime autoritário do MPLA. Ao longo dos últimos 40 anos, o MPLA optou por perpetuar as piores práticas do regime que afirma ter substituído – o estado colonial português. A extracção de recursos – principal objectivo do estado colonial – tornou-se também a forma de a elite […]

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A Destituição de José Eduardo dos Santos por Peculato?

O mais velho dos romanos, Cícero, afirmou na sua obra De Legibus (Das Leis) que a lei é fonte de virtude para os cidadãos e o mecanismo que consolida as forças do Estado.  Face aos aparentes indícios de irregularidades de uso do dinheiro do Estado angolano na compra da Efacec em Portugal, por Isabel dos Santos, atribuídos directamente ao Presidente da República, coloca-se a velha questão leninista: Que fazer? Trata-se aqui de indícios, e não provas plenas, cuja averiguação e comprovação competem às autoridades judiciais.  A resposta está em Cícero: deve-se basear qualquer decisão na lei. E a lei angolana dá resposta nos termos do artigo 129.º da Constituição. Este artigo, aprovado por consenso na Assembleia Constituinte e contido nas propostas A, B e C de elaboração da Constituição, além de solicitado na consulta pública acerca do texto constitucional, e nessa medida perfeitamente indicador da convergência das vontades políticas e sociais angolanas, tem […]

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Amnesty International Call for Justice on Police Killings

Angolan authorities must launch a thorough and impartial investigation into the killing of three people in the Southern province of Benguela and bring to justice those suspected to be responsible, said Amnesty International today.  The three victims were members of a local community and were shot dead by police officers on Friday 30 October 2015. The killings follow tension between the local community and local authorities as a consequence of intimidation and excessive force used by the police towards the community members, including the recent destruction of their shelters, water tanks and personal belongings after several attempts to forcefully evict them from the land they occupy.  According to members of the community and local civil society organizations supporting them, the land has been used by their families since colonial times and they have recently presented a request to obtain the legal documents on the use of the land. The community […]

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Ferramentas para Destruir o Ditador: Um Manual Pacífico

 “A verdadeira democracia só pode nascer da não-violência.” É assim que começa o manual de filosofia política de Domingos da Cruz, cuja leitura deu origem à detenção dos 15 presos políticos. A filosofia é, essencialmente, uma reflexão da razão, e propõe o domínio da força pela razão. Em A Paz Perpétua, Kant afirmava que “a razão […] condena absolutamente a guerra enquanto procedimento de direito, e, pelo contrário, faz do estado de paz um dever imediato”.  É verdade que Karl Marx tentou transformar a filosofia em acção, e que Lenine, em Que Fazer?, elaborou um manual prático de filosofia revolucionária, que culminaria numa actuação violenta e sanguinária. Ora, Marx e Lenine inspiraram o MPLA, mas não inspiraram o manual de Domingos da Cruz, que se aproxima mais dos ideais kantianos, da mudança através da razão, ou dos ideais da esquerda utópica do século XIX. A guerra civil e a guerra convencional […]

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