Etiqueta: Tribunal de Contas

Repensar a Organização Judicial: Um Tema para a Revisão Constitucional

Em qualquer Estado democrático e de direito, com efectiva separação de poderes e uma Constituição normativa, os tribunais desempenham um papel imprescindível, não apenas na sua tradicional função de dizer o direito (função jurisdicional), mas igualmente no realinhamento e adaptação do sistema político ao longo dos tempos. Ao julgar processos, ao dirimir conflitos, ao dizer o direito, os tribunais também conformam a realidade política; mantêm os poderes públicos dentro dos marcos constitucionais. Os tribunais – todos os tribunais –  não são órgãos do poder político, mas são imprescindíveis para o adequado funcionamento do sistema político, através da sua missão fiscalizadora do Direito, dos deveres e dos direitos fundamentais. Já manifestei publicamente que o actual calendário político até 2022 não favorece a inclusão do tema “revisão constitucional” na agenda (política). Para 2020 foi anunciada a institucionalização de Autarquias Locais; para 2021 está agendado o congresso ordinário do partido governante, o MPLA […]

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Novo Presidente do Tribunal Supremo: Um Juiz de Carreira

No actual quadro constitucional, o poder de nomear o presidente do Tribunal Supremo e o vice-presidente está reservado exclusivamente ao presidente da República, que, de entre os três candidatos seleccionados por 2/3 dos juízes conselheiros em efectividade de funções, escolhe o candidato que julgar mais conveniente (cf. artigo 181.º, n.º 3 da CRA). Ora, tal opção constitucional é discutível, uma vez que a magistratura não é um cargo de confiança política. Por respeito ao princípio da separação e interdependência dos poderes que norteia o nosso Estado democrático e de direito (cf. artigo 2.º, n.º 1 da CRA), ao presidente da República deveria estar apenas reservado o poder de empossar os juízes, e não a faculdade “discricionária” de escolher os candidatos que lhe aprouverem. Nos últimos anos, as escolhas para o cargo de juiz presidente dos tribunais superiores, ou seja, para o Tribunal Supremo (TS), o Tribunal Constitucional e o Tribunal […]

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Afinal, o Crime Compensa!

O crime não compensa: desta máxima universal e intemporal retiram-se imediatamente três ilações: (i) o criminoso é sempre responsabilizado pelo crime que comete; (ii) o Direito não deve permitir que parte ou a totalidade dos bens ou outras vantagens resultantes de acto ilícito permaneçam na posse do criminoso ou sob o seu domínio, pois só assim ele perceberá que seguiu o caminho errado, corrigirá o erro e estará em condições de ser socialmente reintegrado; e (iii) os seus concidadãos verão nele um exemplo a não seguir. Infelizmente, somos tão especiais que, nos últimos anos, temos conseguido demonstrar claramente que o mundo está errado, porquanto em Angola o crime compensa, e muitíssimo! Senão vejamos: Primeira situação: Tribunal de Contas, o único sem poderes legais para executar as próprias sentenças Do ponto de vista legal, o Tribunal de Contas é o único órgão judicial sem competências para tornar obrigatórias as suas decisões. […]

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Ilegalidades no Concurso para o Tribunal da Relação

Nos últimos tempos, a existência de concursos públicos é sinónimo de burburinho e contestação. Seja no concurso para o Tribunal de Contas, seja no concurso para a atribuição da quarta licença de telecomunicações, temos assistido sempre a forte discussão e controvérsia pública. Tal é positivo e deve ser aplaudido. No passado, ninguém ligava aos concursos, pois sabia-se de antemão que, quando existiam, não passavam de fachada, tudo estava decidido de antemão. O facto de agora haver crítica e disputa é sinal de que a sociedade acredita nas reformas rumo à transparência, anunciadas por João Lourenço. É por isto que temos de congratular a magistratura judicial pela forte discussão que está a surgir a propósito do concurso para provimento de lugares nos Tribunais da Relação de Luanda e Benguela. Este concurso está a ser alvo de forte contestação por parte dos juízes, pela forma pouco clara como está a decorrer e […]

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BCI: A Lavandaria de Manuel Rabelais

Até 2016, o então porta-voz de José Eduardo dos Santos, Manuel Rabelais, mantinha um bem-sucedido esquema de drenagem de divisas do Banco Nacional de Angola, o que lhe permitiu, com efeito, saquear mais de 270 milhões de dólares através do Banco de Comércio e Indústria (BCI), de acordo com investigações do Maka Angola. O BCI é um banco detido em 93,60 por cento pelo Estado angolano, enquanto o restante capital se encontra distribuído por nove empresas públicas, incluindo Sonangol, TAAG, Endiama, ENSA e Porto de Luanda. Agora, é hora de fazer contas com a justiça. Segundo apurou este portal, Manuel Rabelais, para a compra de divisas, usava o argumento de aquisição de equipamentos para a modernização dos órgãos de comunicação social do Estado e periféricos. Nessa altura, Rabelais era director do Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing (Grecima), para o qual havia sido nomeado em 2012. Com esta, […]

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Ministério da Saúde Desbarata Fundos Públicos

Desde Abril passado, a ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, tem contratos por assinar no valor de 525,2 milhões de kwanzas, sem que os mesmos tenham sido submetidos a concurso público. Trata-se de contratos para a prestação de serviços ao Instituto Nacional de Investigação e Saúde (INIS, ex- Instituto Nacional de Saúde Pública). As empresas privadas têm sido pagas sem os contratos assinados e parte dos laboratórios do INIS estão paralisados por falta de reagentes. Como é isso possível? Pedimos esclarecimentos sobre a situação do INIS ao gabinete da ministra, mas ainda não obtivemos resposta. A urgência do sector da saúde impõe que publiquemos desde já a primeira de uma série de peças investigativas. O laboratório de Citometria de Fluxo — onde se realizam os testes de acompanhamento do estado de imunidade de pacientes seropositivos (CD4) — está paralisado há três meses por falta de reagentes. Por sua vez, o laboratório […]

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João Lourenço nas Curvas do Amiguismo

A retórica de João Lourenço como paladino no combate à corrupção e impunidade tem valido ouro. Só por causa dela, o FMI reviu em alta as previsões de crescimento para Angola, e os líderes dos empobrecidos antigos impérios da Europa apressam-se a receber João Lourenço, augurando novos negócios, agora sem vergonha de estarem a traficar com um ditador corrupto. Boris Johnson, o controverso e descontrolado ex-ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha, ao anunciar o estranho pedido de adesão de Angola à Commonwealth (a comunidade que sucedeu enquanto organização ao Império Britânico) escrevia: “Muito bem-vindo o compromisso de João Lourenço com as reformas a longo prazo, o confronto com a corrupção e a melhoria dos direitos humanos.” Em Angola, também algumas figuras se expressam de forma favorável a Lourenço. Talvez a maior crítica pública ao presidente de Angola tenha vindo do seio do seu próprio partido, pela voz do chamado empresário […]

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SOS: Situação Crítica dos Estudantes Bolseiros do INAGBE na Polónia

Já nos tempos em que António Burity da Silva era ministro da Educação, os bolseiros angolanos passavam fome nos países de destino, por não receberem as bolsas. Nunca se percebeu por que razão o dinheiro não chegava ao seu destino. Na época, o Tribunal de Contas apenas condenou o ex-director do INABE (Instituto Nacional de Bolsas de Estaudos), Domingos Ebo, o ex-chefe da contabilidade, Domingos Joaquim António, e Aníbal Candeeiro, ex-primeiro oficial da instituição, a devolverem dinheiro por terem criado falsos bolseiros. Passaram-se catorze anos, e os problemas nas bolsas continuam… Publicamos hoje uma carta que os estudantes bolseiros do INAGBE (Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo) na Polónia dirigiram à directora-geral da instituição, e que já mereceu alguma divulgação pública. A situação que os estudantes descrevem é degradante e, infelizmente, verifica-se também noutros países além da Polónia, como a Roménia ou Rússia. Também daqui têm chegado queixas […]

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A Voz do Jornal de Angola

Isabel dos Santos, um destes dias, choramingava nas redes sociais por causa da nova direcção do Jornal de Angola, liderada por Victor Silva, afirmando que este mais parecia um jornal da oposição, pelo modo como acolhia as críticas contra a sua pessoa. É óbvio que o modelo de imprensa perfeito para Isabel seria o do Pravda, dirigido por Lev Mekhlis nos anos 1930, na União Soviética. Nessa época, havia apenas uma única verdade: aquela que Estaline ditava a Mekhlis e que este transcrevia obedientemente no jornal, iniciando, muitas vezes por aí, as purgas e os assassinatos políticos. Angola também teve o seu Lev Mekhlis, incarnado na pena rebarbativa de José Ribeiro, director do Jornal de Angola entre 2007 e 2017. Ribeiro foi demitido na onda exoneratória de João Lourenço, mas, aparentemente, foi-lhe prometido, como prémio pelos leais serviços ao partido MPLA, a prebenda de uma nomeação como adido de imprensa […]

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Eleições: o Ponto de Viragem em Angola

Estamos a um mês das eleições. Depois de 38 anos com José Eduardo dos Santos a ocupar o cargo de presidente-ditador de Angola, este é naturalmente um momento histórico. As eleições são uma oportunidade para mobilizar e consciencializar os cidadãos angolanos. São um potencial ponto de viragem rumo a uma sociedade mais crítica e participativa, em que os cidadãos contribuam para construir um Estado de direito democrático. O contexto político-militar Enquanto a campanha decorre, vivemos num clima político-militar muito peculiar, com forças que pressionam para preservar os poderes e a corrupção no País. Neste momento, temos um presidente que, segundo informações da família, passa a maior parte do seu tempo em Barcelona, a ver televisão. Ao que tudo indica, Dos Santos terá perdido a capacidade da fala, uma vez não se pronuncia publicamente desde finais de Abril passado. Independentemente de todas as incapacidades que o aflijam em resultado da doença […]

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