Criação de Autarquias: Um Processo Inconstitucional
Começaram a ser dados os primeiros passos para o estabelecimento das autarquias locais em Angola. Contudo, como veremos, não se trata verdadeiramente de passos, mas sim de passes de ilusionismo que apenas levam à criação de autarquias-fantasma. O pacote autárquico apresentado pelo Executivo é composto por um Memorando sobre a Estratégia de Implementação das Autarquias Locais e várias propostas de lei (neste momento, conhecemos seis, mas afigura-se que serão adicionadas mais algumas). Os elementos essenciais do pacote autárquico constam na Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, designadamente nos seus artigos 3.º e 9.º. A primeira destas normas estabelece um quadro confuso e arbitrário, em termos territoriais, de escolha faseada dos municípios onde serão institucionalizadas as autarquias locais. Resulta da mesma norma, em conjugação com o artigo 4.º, que competirá à maioria actualmente existente na Assembleia Nacional (i.e. ao MPLA) decidir os municípios onde serão criadas autarquias eleitas […]
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