Categoria: Direitos Humanos

O Tribunal Provincial de Luanda absolveu hoje o militar da Unidade da Guarda Presidencial que em Novembro de 2013 matou a tiro um militante da oposição angolana, perante os protestos no exterior, que levaram à intervenção da polícia. O militar, com patente de soldado, estava acusado pelo Ministério Público de um crime de homicídio voluntário simples, punível com até 20 anos de prisão, por ter disparado dois tiros na direcção de Manuel Hilberto Ganga, dirigente da organização juvenil da coligação eleitoral Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE). O jovem, então com 32 anos, foi surpreendido na madrugada de 23 de Novembro de 2013 a violar o perímetro de segurança da Presidência da República, na versão da polícia angolana, quando colocava cartazes, juntamente com outros sete elementos da CASA-CE, de contestação ao regime angolano e que o tribunal considerou hoje como "ofensivos à pessoa" do Presidente, José Eduardo dos Santos. […]

A defesa dos 15 activistas angolanos em prisão preventiva desde Junho, acusados de prepararem uma rebelião, interpôs um recurso para o Tribunal Constitucional, contestando a recusa do Supremo ao pedido de 'habeas corpus' para a libertação. A informação foi avançada hoje à Lusa pelo advogado Luís Nascimento, apontando "atitude negligente" do Tribunal Supremo na apreciação deste tipo de recurso. Os juízes daquele tribunal, segundo acórdão conhecido no passado sábado, concluíram que os prazos de detenção dos arguidos, contrariamente ao que apontava a defesa, não foram excedidos em setembro, pelo que vão continuar em prisão. "O que aconteceu não foi bem isso. Eles próprios [tribunal] dizem que o Ministério Público promoveu a acusação dentro do prazo, ao 88.º dia [o primeiro limite é de 90 dias de prisão preventiva, podendo ser prorrogado por mais 35 dias]. Então não precisavam mais de prorrogar prazos porque já não havia nenhuma diligência a fazer", […]

O Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) interditou hoje a saída do conhecido rapper MCK, no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, em Luanda, impedindo-o assim de actuar no Festival Terra do Rap, a ter lugar no Rio de Janeiro, Brasil, a 26 de Novembro. Segundo declarações prestadas por MCK ao Maka Angola, os oficiais do SME informaram-no de que “tinham instruções para interditar a minha saída, por ordens superiores”. O rapper, de acordo com o seu testemunho, tentou saber junto dos funcionários do SME “se a ordem tinha alguma sustentação jurídica, se era por problemas com o passaporte ou visto”. “Disseram-me apenas que eram ordens superiores e que as instruções eram no sentido de me devolverem o passaporte após a descolagem do voo da TAAG, com destino ao Rio de Janeiro, às 10h30”, explicou MCK. Com o avião já no ar, os oficiais do SME procederam à devolução dos passaportes […]

O Ministério Público angolano pretende acusar cinco dos 17 activistas que estão a ser julgados em Luanda por alegada preparação de uma rebelião, do crime de danos, por terem escrito frases de intervenção na farda dos serviços prisionais. A informação foi confirmada hoje à Lusa pelo advogado David Mendes, um dos quatro causídicos que asseguram a defesa destes arguidos, 15 dos quais em prisão preventiva desde Junho, e que já na segunda-feira – no início deste julgamento e o único dia aberto à comunicação social -, se tinham apresentado em tribunal com várias frases escritas na farda, contestando o Presidente angolano, José Eduardo dos Santos. "Foram levantados processos-crime a cinco dos réus por danos, uma vez que escreveram nas camisolas dos serviços prisionais. No entender da procuradora do Ministério Público, as camisolas são propriedade do Estado e vão ser agora extraídas certidões", explicou David Mendes, relatando a informação transmitida hoje […]

Alguns dos presos políticos, que estão a ser julgados em Luanda, surgiram descalços na audiência de julgamento. Na realidade, quem está descalça é a justiça. Segundo se lê nas reportagens “os jornalistas só estão (…) autorizados a acompanhar o caso na sala das audiências na fase das alegações finais e na leitura do acórdão, ainda sem datas marcadas.”  Nas restantes fases, sobretudo na fase rainha que é a produção de prova, não estão autorizados a estar presentes. Parece que a justificação é a exiguidade da sala. Ora tal motivo não é juridicamente aceitável.  Também se lê que “representantes do corpo diplomático acreditados em Luanda voltaram (…) a não ter acesso ao julgamento”.  Estamos a ter um julgamento nos calabouços? O exercício da justiça é um acto público. Na Antiga Grécia, a justiça era ministrada na praça pública – Ágora; em Roma, que inspirou todo o direito moderno, a justiça era […]

A Comissão de Assuntos Externos do Senado norte-americano pediu ao Presidente angolano respeito pelas liberdades constitucionais, mostrando preocupação sobre o julgamento dos 15 activistas que decorre em Luanda. A mensagem da Comissão de Assuntos Externos – dirigida ao chefe de Estado angolano – é datada de segunda-feira e é assinada pelo senador democrata Benjamin L. Cardin, do estado do Maryland, que sublinha que Luanda assinou vários tratados internacionais sobre direitos humanos que deve fazer respeitar. “Eu peço ao seu governo para aceitar discutir os direitos humanos que fazem parte da parceria estratégica entre os Estados Unidos e Angola e tenho esperança de que o ministro das Relações Exteriores (Georges) Chikoti venha a discutir com o secretário de Estado John Kerry” os assuntos relacionados com os casos de direitos liberdades e garantias, refere o senador numa altura em que o chefe da diplomacia angolana se encontra em Washington para encontros com […]

Representantes de corpos diplomáticos acreditados em Luanda voltaram hoje a não ter acesso ao julgamento dos 17 activistas acusados de prepararem uma rebelião em Angola, indicaram à Lusa fontes diplomáticas. Segundo as fontes das representações diplomáticas da União Europeia e de Portugal, já no início do julgamento, no tribunal de Benfica, arredores de Luanda, estas não tinham tido acesso à sala de audiências, o mesmo acontecendo com representantes da embaixada dos Estados Unidos, por falta de autorização. Hoje, relataram ainda, voltou a registar-se o impedimento de acesso ao tribunal – contrariamente ao primeiro dia, hoje também em relação aos jornalistas -, alegadamente perante a necessidade de autorizações dos ministérios das Justiça e das Relações Exteriores. Por norma, as representações diplomáticas assistem, enquanto observadores internacionais, a vários julgamentos em Angola, como o que teve lugar em Cabinda, em Agosto, do activista Marcos Mavungo, ou do jornalista Rafael Marques, em Luanda, em […]

O tribunal de Benfica, em Luanda, retomou hoje, sob forte aparato policial, o julgamento dos 17 activistas angolanos acusados de prepararem uma rebelião no país, mas a presença dos jornalistas na sala de audiência deixou de ser autorizada. De acordo com fonte do tribunal, depois do acesso sem restrições na segunda-feira, no arranque do julgamento, os jornalistas só estão agora autorizados a acompanhar o caso na sala das audiências na fase das alegações finais e na leitura do acórdão, ainda sem datas marcadas. Foram invocadas razões logísticas para esta decisão, tendo em conta a reduzida dimensão da sala de audiências do tribunal. "O julgamento é público e para o dever da informação os jornalistas deviam estar presentes. Tem sido assim em todas a audiências, em todos os tribunais. Não vejo razões que justifiquem impedir o acesso dos jornalistas porque não há casos chocantes, obscenas, nada disso", lamentou, em declarações à […]