Autor: Rui Verde

Novo Acórdão Condenatório de José Filomeno dos Santos

No âmbito do processo 135/20, o pleno do Tribunal Supremo proferiu a 29 de Outubro último a decisão de recurso referente ao processo dos 500 milhões, em que tinham sido condenados José Filomeno dos Santos (5 anos de prisão), filho do antigo presidente José Eduardo dos Santos, e ainda Valter Filipe, antigo governador do Banco Central (8 anos de prisão), Jorge Gaudens Pontes Sebastião (5 anos de prisão), mencionado como associado de Filomeno, e António Samala Bule Manuel (5 anos de prisão), alto funcionário do Banco Central. O acórdão confirmou na plenitude a decisão de primeira instância. Um comentário sobre o acórdão tem forçosamente de começar pelos aspectos formais. O acórdão tem 84 páginas e quatro assinaturas, e mais à frente constam quatro votos de vencido. Na verdade, o acórdão revela quatro votos a favor e quatro votos contra. Há um empate. Aparentemente, o presidente do Tribunal Supremo terá utilizado […]

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Bornito de Sousa vs. Vera Daves de Sousa: A Luta Cultural em Curso

É evidente que o período eleitoral que se avizinha faz acentuar as divergências entre governo e oposição, parecendo que esta contenda é a que definirá o futuro de Angola. No entanto, está em curso uma luta mais interessante e, para usar um termo em voga, paradigmática que poderá ter mais consequências em Angola. Trata-se da luta cultural e de postura perante o Estado e a coisa pública. Há duas personagens da vida pública angolana que podem ilustrar esta contenda, representando o passado e o futuro de Angola. A escolha destas personagens é simbólica; não se pretende exercer um juízo concreto sobre elas, mas usá-las como ponto de partida para uma discussão sobre comportamentos gerais. De um lado, temos Bornito de Sousa, o vice-presidente da República; do outro, Vera Daves de Sousa, a ministra das Finanças. Bornito de Sousa tem sido essencialmente notícia devido ao processo judicial inexplicável que colocou contra […]

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O Novo Acórdão sobre o Congresso da UNITA

Com o n.º 703/21, o Tribunal Constitucional emitiu o acórdão que esclarece as dúvidas apresentadas por Isaías Samakuva relativamente ao anterior acórdão n.º 700/21, que declarara sem efeito o Congresso da UNITA. O presente acórdão tem dez páginas e vem assinado por oito juízes sem qualquer voto de vencido. É, portanto, um acórdão unânime. O seu conteúdo legal é simples e claro. Naquilo que diz respeito a actos e deliberações de carácter político, o efeito da nulidade declarada, além obviamente da nulidade da eleição do presidente da UNITA, afecta a validade dos cargos de vice-presidente, de secretário-geral e de secretário-geral-adjunto, dos membros do executivo nacional do partido, dos secretários provinciais e dos titulares dos demais órgãos que tenham sido eleitos ou designados pela Comissão Política instituída pelo XIII Congresso de 2019 ou nomeados pelo presidente ilegítimo (pp. 5-6). A isto acresce que o Tribunal Constitucional esclarece que o mandato da […]

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Urgente: Uma Nova Política contra o Desemprego

No final de 2020, vimos a loucura que foram as filas de jovens desempregados nas instalações do grupo Boa Vida, depois de esta empresa ter anunciado a existência de 500 vagas em áreas ligadas à construção civil. Possivelmente, estes e outros jovens já tinham estado na Feira de Emprego em Belas em 2019, onde ocorreram desmaios e a maior das confusões face ao desespero da busca por um emprego. O desemprego abunda, o acesso à educação está muito aquém do desejável, e as escolas e universidades que existem não estão a preparar as pessoas para a vida, descurando as competências práticas e o desejo de empreender. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística de Angola, no segundo trimestre de 2021 o desemprego situava-se nos 31,6%. A taxa de desemprego juvenil é ainda maior, estando provavelmente mais de metade dos jovens que querem trabalhar sem emprego ou apenas com “biscates” […]

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O Congresso da UNITA e o Acórdão do Tribunal Constitucional

O acórdão n.º 700/2021 do Tribunal Constitucional decidiu sobre o processo n.º 887-A/2021, interposto por Manuel Diogo Pinto Seteco, Domingos Pedro, Cândido Moisés Uasmuene, Wilson Nuno Domingos Gomes, Dino Luís da Silva Chamucassa, Flávio da Costa Mucawa, Madilu Samuel Bandeca, Dombaxe Sebastião Mafuta Garcia, Santo Fonseca Gouveia Diniz e Feliciano Gabriel Castro Kututuma. O objecto do referido processo consistia na verificação da conformidade legal e estatutária do processo de candidatura do presidente eleito do partido político UNITA. O acórdão concluiu pelo provimento da pretensão dos referidos autores, declarando sem efeito o XIII Congresso Ordinário de 2019 desse partido, por violação da Constituição, da lei e dos estatutos de 2015. O que se segue é uma análise legal, não política, do acórdão. Antes, porém, uma nota prévia sobre a questão da exigência de que o presidente da UNITA (ou de outro partido) não tenha qualquer nacionalidade adquirida. Tal exigência não é […]

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Sonangol: a Galinha dos Ovos de Barro

Está ainda fresca na memória a afirmação colorida do presidente João Lourenço quando empossou os novos administradores da Sonangol após a exoneração de Isabel dos Santos, segundo a qual estes deveriam cuidar bem da petrolífera angolana, por ser a “galinha dos ovos de ouro” de Angola. A realidade é que nessa altura os ovos da galinha já seriam de prata e agora parecem mais de barro do que outra coisa. É tempo de olhar para a Sonangol de outra forma e de tomar medidas corajosas para evitar que a empresa se afunde de vez e arraste consigo a economia angolana. É importante analisar, ainda que sumariamente, o Relatório e Contas da Sonangol de 2020, que recentemente foi colocado à disposição do público. Comecemos por um aplauso. Para nós que nestas colunas já acompanhamos estes relatórios há cerca de dez anos, trata-se, talvez, da primeira vez em que a Sonangol apresenta […]

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Além da Espuma: o Programa da UNITA

* Nota de correcção. Embora o programa Agenda 2030 tenha chegado à nossa posse na semana que passou, verifica-se que se trata do programa para as eleições de 2017. No entanto, todas as considerações expendidas no texto abaixo são actuais, pelo que se mantém o texto na íntegra. É preciso discutir ideias e avançar com visões de futuro. ANGOLA 2030. MANIFESTO ELEITORAL DA UNITA: assim se intitula o documento elaborado pelo principal partido da oposição e que funciona como programa de governo para as eleições do ano de 2022. São trinta páginas que apresentam uma série de ideias sobre a mudança que o partido deseja para Angola, especificando quatro eixos estratégicos da sua actuação, os quais são compostos por sete medidas de emergência nacional, a reforma do Estado, a responsabilidade social do Estado e os alicerces do desenvolvimento económico. Trata-se de um texto escorreito, bem estruturado e, goste-se ou não […]

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Liberdade de Imprensa: Questão de Direito e Bom Senso

Há polémicas políticas que têm sentido e outras que não, há disputas que se resolvem pelo direito e outras que não. O diferendo estabelecido a propósito do impedimento que terá acontecido na elaboração de reportagens de televisão durante a manifestação da UNITA no sábado, dia 11 de Setembro, em Luanda, que poderá ter sido acompanhado por agressões ou ameaças, é daqueles que se resolveriam por uma simples aplicação das normas jurídicas. O frenesim criado demonstra que é fundamental criar instituições fortes para além das pessoas que as constituem, e que o Estado de direito ainda é algo de muito frágil e verde em Angola. Tendo havido impedimento da cobertura da manifestação da UNITA em determinadas televisões, é evidente que se está perante uma violação da liberdade de imprensa, direito fundamental garantido pelo artigo 44.º da Constituição (CRA), que é directamente aplicável e vincula todas as entidades públicas e privadas (artigo […]

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Mitos e Realidades sobre a Qualidade da Educação

Há uns dias, o presidente da República afirmou, por ocasião da tomada de posse de novos membros do Conselho da República, o seguinte: “Todos nós reconhecemos que não temos um ensino de qualidade, precisamos de trabalhar, dar este passo, passar da quantidade, dos números de alunos matriculados, começarmos a prestar atenção para a qualidade do nosso ensino. É com docentes de qualidade, com académicos de qualidade, que se fazem estudantes de qualidade.” Estas declarações provocaram algum furor, mas levaram essencialmente a uma discussão estéril sobre a percentagem reduzida do PIB que é dedicada à Educação no Orçamento Geral do Estado e a lamentos mais ou menos hipócritas sobre a falta de qualidade do ensino em Angola. Na verdade, o assunto é mais complexo e tem de ser discutido a partir dos pilares. A Educação é uma área muito peculiar, pois, como sublinhou o famoso prémio Nobel da Economia Milton Friedman, […]

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O Tempo dos Juízes: Laurinda Cardoso e Joel Leonardo

Há vinte anos, as dissensões políticas em Angola resolviam-se pela força das armas, resultando em mortes, violência e destruição. Depois de 2002, instalou-se uma espécie de anestesia geral provocada pelo efeito soporífero do dinheiro espalhado a eito; qualquer confronto político era apaziguado por automóveis de luxo e outras mordomias. A crise económica e financeira que começou em 2014, e que esvaziou definitivamente os cofres públicos, obrigou ao corte com a política de esbanjamento e impôs o início daquilo que se denominou como o combate à corrupção. A necessária reforma económica, aliada à luta contra a corrupção, conduziu à caducidade do consenso político pós-2002 e à intensificação da batalha política, que neste momento atinge um auge poucas vezes visto nos anos mais recentes. No entanto, apesar da estridência verbal do combate político actual, a verdade é que não se ouvem armas nem tiros: a disputa tornou-se essencialmente legal, logo, judicial. Trata-se […]

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