Autor: Rui Verde

A Separação de Poderes em Angola

A propósito da declaração do presidente da República João Lourenço sobre a existência ou não de negociações com Isabel dos Santos, muitos afiançaram que, caso se confirmassem tais negociações, isso violava o princípio da separação de poderes em Angola. Este conceito é daqueles que geram demasiadas confusões espúrias, devendo ser entendido de modo ágil. As várias interpretações da separação de poderes A separação de poderes como princípio constitucional não é absoluta, nem pode ser interpretada como mecanismo de criação de compartimentos estanques entre os poderes. Um dos piores exemplos da aplicação de um conceito errado de separação de poderes foi o famoso acórdão n.º 313/2013, prolatado pelo Tribunal Constitucional, que definiu uma figura a que chamou “separação de poderes por coordenação”, querendo com isto dizer que o equilíbrio constitucional dos poderes era de tal modo afinado que nenhum deles poderia sair dos estritos limites estabelecidos pela letra da lei. Na […]

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A Impossibilidade dos Acordos com Isabel dos Santos

O frenesim continua, desta vez com um putativo anúncio de negociações que estariam a correr entre a Procuradoria-Geral da República de Angola (PGR) e advogados representando Isabel dos Santos, com vista a um acordo global por meio do qual esta devolveria o suposto dinheiro desviado do Tesouro angolano e o Estado poria fim aos vários processos criminais, cíveis, arrestos e outros contra ela. Entretanto, a PGR rapidamente desmentiu a existência dessas negociações, negando-as categoricamente de forma clara e incisiva. Existindo ou não negociações, a verdade é que, por duas razões diferentes – de natureza legal e política – não é possível concretizar um acordo entre o Estado angolano e Isabel dos Santos. Impossibilidade legal Em primeiro lugar, do ponto de vista legal, não há nenhuma legislação que permita à PGR “negociar” acerca de uma panóplia de processos legais e factos tão abrangentes como os que envolvem Isabel dos Santos. Admitindo […]

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O Caso Isabel dos Santos: Extradição de Portugueses para Angola

Com parangonas enfáticas, muita imprensa apressou-se a designar os nomes dos co-arguidos portugueses de Isabel dos Santos. São eles Paula Oliveira, Mário Leite da Silva, Sarju Raikundalia e Nuno Ribeiro da Cunha, que entretanto morreu em circunstâncias ainda não esclarecidas oficialmente. Alguns dias depois, o procurador-geral da República de Angola anunciava ter interesse em proceder ao julgamento dos cidadãos portugueses em Luanda. Apressadamente, surgiram algumas afirmações públicas a dizer que tal não era possível sem o acordo dos arguidos, nos termos da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de que Portugal e Angola são parte plena. De facto, no artigo 12.º dessa Convenção determina-se no seu n.º 1 que: “Se o Estado requerente pretender a comparência, no seu território, de uma pessoa, como suspeito, arguido ou indiciado (…) pode solicitar ao Estado requerido o seu auxílio para tornar possível […]

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Isabel dos Santos: O Arresto e o Comunicado

A notícia do arresto do património de Isabel dos Santos, do seu marido, Sindika Dokolo, e do seu gestor Mário Leite da Silva, por um tribunal judicial angolano, espalhou-se velozmente pelo mundo fora, sendo anunciada pela BBC, o Financial Times, a Reuters e a Bloomberg, entre outros. Em Portugal, também fez manchetes em quase todos os jornais. Rapidamente, como é seu timbre, Isabel emitiu um comunicado: “Tendo tomado conhecimento do despacho sentença proferido ontem, 30 de dezembro de 2019, contra si, por meio da sua divulgação nas redes sociais e comunicação social, Isabel dos Santos esclarece que nunca foi notificada pela Procuradoria Geral da República ou citada pelo Tribunal Provincial de Luanda. Desconhecendo o teor da acusação contra si, não teve oportunidade de apresentar defesa. Tão pouco conhece quando teve lugar a audiência de testemunhas referida no despacho sentença, a sua identidade ou quaisquer outros supostos elementos de prova trazidos […]

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Escola Popular do Kilamba

O artigo publicado pelo Maka Angola acerca da apreensão da Escola de Ensino Primário e 1.º Ciclo localizada em Luanda, Kilamba, KK 5000 gerou animada discussão e celeuma. É um sinal positivo, pois demonstra que a sociedade civil acordou e está disposta, finalmente, a lutar pelos seus direitos, colocando a educação como prioridade. Na sequência do debate surgido, foi-nos possível aprofundar a investigação acerca do estabelecimento desta escola e das razões que levaram o Governo Provincial, pela mão do director provincial de Educação, André Soma, com a aquiescência do então governador general Higino Carneiro, a entregar uma estrutura supostamente pronta a funcionar a uma entidade privada, sem qualquer adequada compensação, o que acabou por levantar as actuais interrogações e terá levado, inclusivamente, à apreensão do estabelecimento de ensino. Ora, acontece que, segundo as nossas fontes, ao contrário do que se depreendia a partir do Memorando de Entendimento assinado em 2016 […]

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O Caso dos $500 Milhões: Palavra de José Eduardo dos Santos Não É Lei

Começou no passado dia 9 de Dezembro de 2019 o julgamento de José Filomeno dos Santos, de Valter Filipe e de vários outros acusados no caso que ficou conhecido como a “transferência dos 500 milhões de dólares”. José Filomeno dos Santos é filho do antigo presidente da República José Eduardo dos Santos (JES), e Valter Flipe é o antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA). Os contornos do processo são bem conhecidos. Na véspera do final do mandato de JES, em 2017, foi ordenada uma transferência de fundos públicos, totalizando 500 milhões de dólares, por via do BNA, com destino a uma conta privada de um banco em Londres. Esta transferência justificava-se como fazendo parte de um negócio de financiamento da República de Angola no valor de 30 mil milhões de dólares. A questão é que esse financiamento não existia e estava sustentado em documentação falsa. Um facto que […]

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O Insustentável Labirinto da Justiça

Mil e uma vezes uma boa ideia transforma-se num inferno dantesco devido aos detalhes. O combate à corrupção, a ideia fundamental e muito aplaudida da governação de João Lourenço, corre o risco de se transformar numa farsa, não por responsabilidade do presidente da República, mas devido ao sistema de justiça disfuncional e impreparado para a tarefa que ele herdou. Falemos do caso Augusto Tomás, não para discutir a sua inocência ou culpa, já que isso deveria ser tarefa dos tribunais, mas para ver como a justiça tem vindo a transformar-se numa pantominice assustadora. Foram-nos remetidas algumas Declarações de Voto de Vencido proferidas por juízes do Tribunal Supremo na decisão de recurso do caso de Augusto Tomás. A existência de Votos de Vencido é normal, faz parte do processo aberto e justo que se pretende praticado em qualquer país. O problema não está na redacção de Votos de Vencido. O problema, […]

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Os Equívocos sobre o Papel dos Juízes no Combate à Corrupção

Em várias tomadas de posse de juízes ocorridas nos últimos tempos, os dignos magistrados, nos seus discursos, têm-se empenhado em afirmar-se como combatentes de primeira linha contra a corrupção. Ora, os juízes não têm de combater a corrupção, têm é de não ser corruptos, e isto impõe uma diferença muito grande. Um juiz não pode ser corrupto. Tal significa que não pode vender as suas decisões judiciais, não deve advogar secretamente, é imperativo que não tenha interesses em sociedades comerciais, nem explore fazendas agrícolas, nem faça favores a amigos. O juiz ou a juíza, tanto quanto é possível numa sociedade moderna, deve ser um referente de virtudes públicas morais: dignidade, espírito de serviço, imparcialidade, equilíbrio, reserva. Não tem de ser um candidato à santidade, mas sim inspirar respeito e consideração entre os seus pares. Contudo, no exercício das suas funções como julgador, o juiz não tem de combater a corrupção. […]

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O Comunicado Oco de Isabel dos Santos sobre Ana Gomes

Quem lida há algum tempo com Isabel dos Santos já sabe que ela, quando se sente particularmente afectada por algum comentário ou opinião, emite longos comunicados. Regra geral, esses comunicados não passam de relambórios confusos e vagos de supostos factos que não resistem a uma análise cuidadosa. É o que acontece com a longa peça tornada pública a propósito da entrevista em que Ana Gomes (ex-deputada portuguesa ao Parlamento Europeu), no canal de televisão SIC, acusa Isabel dos Santos dos Santos de lavagem de dinheiro (15 de Outubro de 2019). O comunicado de resposta emitido por Isabel levanta demasiadas questões e produz afirmações descaradamente insustentáveis, que têm de ser confrontadas e contraditadas. Vejamos apenas os pontos essenciais, para não nos perderemos na floresta caótica de pormenores que Isabel dos Santos lança para confundir os tolos entre as brumas da perplexidade. Afirma o comunicado que é falso que Isabel dos Santos […]

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Primeiro Comentário sobre o Orçamento e a Política Macroeconómica

O Ministério das Finanças produziu um conjunto de diapositivos onde explicita os aspectos essenciais da sua proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020. Antes de nos debruçarmos sobre o OGE em concreto, tem mais interesse analisar alguns dos pontos estruturantes em que se baseia a proposta, designadamente a estratégia do executivo para fazer crescer a economia (páginas 7 e 8). É aqui, mais do que no próprio OGE, que reside o fulcro da política económica para os próximos tempos, que poderá, ou não, assegurar o crescimento económico. A leitura dessa estratégia de crescimento não nos deixa muito animados, pois é simultaneamente demasiado vaga, contraditória e burocrática. São enunciados dois eixos principais para lançar o crescimento (existe um terceiro, mas não é detalhado). O primeiro é o Aprofundamento da Consolidação Fiscal e Solidificação da Economia, e o segundo é a Reanimação do Sector Produtivo e Diversificação da Economia. Vamos […]

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