PGR sem Competência para Abrir Processo-Crime contra PR

13 de Dezembro de 2016 LUSA

Rafael Marques apresentou hoje uma reclamação da decisão da Procuradoria-Geral da República que indeferiu uma participação contra o presidente de Angola, por alegada violação da Lei da Probidade Pública. Num requerimento apresentado a 16 de Junho, o activista e jornalista solicitava a instauração de uma investigação ao suposto envolvimento de José Eduardo dos Santos na autorização de construção do edifício Imob Business Tower, em Luanda, por nela estarem envolvidos familiares do chefe de Estado. Segundo o activista angolano, a 12 de Setembro de 2014, José Eduardo dos Santos autorizou o Ministério das Finanças de Angola a proceder à aquisição do edifício. “Sendo o presidente da República um agente público para efeitos da Lei da Probidade, parece manifesto que interveio em processo proibido, em que eram contraparte o filho José Filomeno dos Santos e a nora Mayra Isungi Campos Costa dos Santos”, havendo “lugar à responsabilização política disciplinar e criminal”, alegou […]

Filho de General Crítico do MPLA Atacado: Intimidação Política?

9 de Dezembro de 2016 Rafael Marques de Morais

Hollywood Mendes de Carvalho tem 17 anos. Aquilo que lhe aconteceu, no passado dia 7 de Dezembro, parece tirado de um filme. Mas não é. Eram perto das duas da madrugada quando o rapaz foi atacado na sua residência, na Comuna do Catete, município do Icolo e Bengo. Os assaltantes ataram-lhe as mãos aos pés com braçadeiras e cabos de electricidade. Ele sentiu três picadas nas costas, de três injecções que lhe administraram. A toalha de banho, que trazia ao ombro enquanto saía da casa de banho anexa à residência, serviu para o amordaçar, impedindo-o de gritar. Como se fosse um embrulho, os assaltantes largaram-no no quintal entre a cozinha, o restaurante e a residência. A missão dos assaltantes não era roubar a modesta propriedade do general Manuel Paulo Mendes de Carvalho “Pakas” – um crítico acérrimo do presidente José Eduardo dos Santos e das iniquidades do MPLA, de que […]

Diferença: Igualdade entre Filhos do PR e Angolanos

9 de Dezembro de 2016 Rui Verde

O sociólogo João Paulo Ganga é autor de um texto interessante intitulado “Não há improbidade na nomeação de Isabel dos Santos”, onde aduz vários argumentos jurídicos a favor da legalidade da nomeação de Isabel dos Santos para o cargo de presidente do Conselho de Administração da Sonangol. Ora, este comentário pretende justamente dizer ao sociólogo que não lhe assiste razão jurídica. Vejamos porquê: O primeiro argumento assenta no artigo 120.º b) da Constituição da República de Angola, que confere ao presidente da República, enquanto titular do poder executivo, a competência para definir a orientação política do país nos termos da própria Constituição. Daqui infere João Paulo Ganga que o José Eduardo dos Santos tem poderes para nomear como lhe aprouver, com discricionariedade absoluta, os conselhos de administração das empresas públicas. Tudo fica então à mercê da vontade do presidente. Não é assim. Em primeiro lugar, a vontade do presidente não […]

PGR: É Legal o Presidente Nomear a Filha para a Sonangol

7 de Dezembro de 2016 Rafael Marques de Morais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola considera a nomeação de Isabel dos Santos para presidente da petrolífera estatal Sonangol uma competência legal do presidente da República, ao abrigo da Lei de Bases do Sector Empresarial Público. A posição surge no despacho de resposta da PGR a uma queixa, formalizada a 16 de Junho pelo activista angolano Rafael Marques, invocando a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais de reajustamento da organização do sector petrolífero e com alterações aos estatutos da concessionária pública Sonangol “sem a prévia autorização da Assembleia Nacional”. Com essa queixa, Rafael Marques – que já confirmou à Lusa que vai pedir a impugnação deste despacho da PGR – pedia ainda a intervenção do Ministério Público para que solicitasse a “imediata” declaração da suspensão da eficácia da nomeação de Isabel dos Santos para presidente do conselho de administração da Sonangol, feita pelo chefe de Estado e pai da empresária, José […]

Justiça

A Declaração de Rendimentos de Isabel dos Santos

6 de Dezembro de 2016 Nelson Sul D'Angola

Isabel dos Santos foi nomeada pelo seu pai, o presidente José Eduardo dos Santos, a 2 de Junho de 2016, para os cargos de presidente do conselho de administração e, cumulativamente, de administradora não-executiva da petrolífera Sonangol. Embora a sua nomeação esteja a ser objecto de uma providência cautelar para suspensão do acto (de nomeação) junto do Tribunal Supremo, movido por um grupo de 12 juristas angolanos, manda a lei que, 30 dias após a tomada de posse, ela e todos os outros gestores nomeados apresentem as declarações de rendimentos e património ao procurador-geral da República. Porém, cinco meses depois, segundo fonte judicial da Procuradoria-Geral da República (PGR), nem Isabel dos Santos, nem os restantes membros do conselho de administração entregaram as respectivas declarações de bens e património. Contactado por Maka Angola, o gabinete do procurador-geral da República recusou-se a comentar sobre o assunto. A obrigatoriedade de Isabel dos Santos apresentar […]

A Carta Recusada de Um Polícia Injustiçado

7 de Setembro de 2016 Daniel Kamati

A secretaria-geral da Comando-Geral da Polícia Nacional recusou-se a receber, ontem, a petição do seu ex-agente Daniel Kamati, expulso da corporação por ter sido encontrado com 2,800 kwanzas (na altura, US $28) no bolso durante uma inspecção. Segundo o agente, a secretaria-geral alegou que não poderia receber a carta por ter sido endereçada ao comandante-geral da Polícia Nacional, comissário-chefe Ambrósio de Lemos. Para além do referido comandante, Daniel Kamati dirigiu a mesma petição ao presidente da República, José Eduardo dos Santos, e ao ministro do Interior, Ângelo Barros de Veiga Tavares. A secretaria-geral, após leitura da carta, insistiu que só a receberia caso o nome do comandante-geral da PN fosse retirado de entre os destinatários. A remoção do nome implicaria, então, que o comando-geral deixaria de ter qualquer obrigação de receber a carta, uma vez que, nesse caso, não seria dirigida a essa instituição. Em prol do interesse público, Maka […]

Polícia Nacional Tortura Cidadãos Até à Morte

6 de Setembro de 2016 Rafael Marques de Morais

Os crimes cometidos pela Polícia Nacional no passado dia 31 de Agosto atingiram níveis máximos de crueldade, mesmo para os padrões da violência policial em Angola. Na 8ª Esquadra, no Rangel, três cidadãos foram barbaramente torturados até à morte. É um facto inegável: a execução sumária de cidadãos pela Polícia Nacional tornou-se prática oficiosamente institucionalizada em Angola. Uma das vítimas — José Padrão Loureiro, 40 anos — foi enterrada no domingo pela família. Os seus entes queridos denunciam as condições em que encontraram a vítima. A irmã, Eurídice Padrão Morais de Brito, médica, assistiu à autópsia: “O que nos chocou foi a forma como o torturaram. A própria médica legista ficou chocada e disse que nem um animal se abatia daquela forma. O meu irmão teve três fracturas no crânio, tinha o corpo todo machucado, os braços virados, de partidos que estavam, e as coxas pareciam queimadas, tal eram os […]

A Insustentável Leveza dos Generais Juristas

3 de Setembro de 2016 Rui Verde

Não é do conhecimento público quantos generais existem em Angola. Mas é do conhecimento público que há uma imensidão de generais e ex-generais a comandar todas as áreas do país. Os generais são omniscientes, sabem tudo, e estão em todo o lado. A justiça, por estranho que pareça, é uma das áreas dos generais, com consequências negativas para o seu funcionamento. Os generais sabem da guerra, da disciplina, do comando e certamente de muitas outras coisas. Mas não sabem de justiça. Justiça é equilíbrio, harmonia, imparcialidade, independência. Guerra é desequilíbrio, parcialidade, disciplina, ataque, vitória a todo o custo. Os parâmetros de formação são diferentes. Os generais deviam fazer a guerra e garantir a paz. Os juristas deviam fazer a justiça e garantir o direito. Quando os papéis se trocam, temos trapalhada grave. Isto tem sido visto muito claramente na ineptidão do general João Maria de Sousa como procurador-geral da República. […]

Justiça

Brincadeiras no Tribunal Supremo: O Caso da Libertada Detida

30 de Julho de 2016 Rui Verde

No dia 19 de Julho de 2016, o Tribunal Supremo publicou, na Tabela de Autos, a decisão referente ao julgamento do Habeas Corpus n.º 648 requerido por Lídia Amões há uns meses atrás, que já tinha obtido uma espécie de concordância tímida por parte do Ministério Público. Nessa Tabela, pode ler-se em letra cursiva do secretário da câmara criminal do Tribunal Supremo o seguinte: “Defere Dando provimento ao pedido de H.C. [Habeas Corpus] devendo o requerente ser restituído à liberdade provisória mediante Termo de Identidade e Residência.” Simples e claro. O Tribunal Supremo decidiu e anunciou publicamente a sua decisão: Lídia Amões devia ser libertada. Contudo, hoje, dia 30 de Julho de 2016, decorridos onze dias, Lídia Amões continua presa. Que se saiba, o mandado de soltura não foi emitido. Não se conhece o acórdão que decidiu o Habeas Corpus. É como se a Tabela não tivesse sido publicada e […]

Punir os Carrascos

26 de Julho de 2016 Rui Verde

O polícia ata uma corda nos testículos de Flávio Carizo e puxa-a, apertando e espremendo os órgãos genitais do homem. Isabel dos Santos posa para a fotografia envergando um vestido vaporoso numa cerimónia de homenagem à actriz Sophia Loren em Nápoles, Itália. O polícia pega na muleta do perneta Bernardo Gaspar e utiliza-a para lhe bater sincopadamente, de forma selvagem. Isabel dos Santos surge airosa e colorida no Mar Mediterrâneo, perto de Barcelona, onde foi visitar o papá. Todas estas imagens percorrem a minha mente como retratos alucinogénios de um Fellini angolano que um dia há-de surgir. Flávio morreu da tortura. Bernardo acabou na prisão de Viana. Isabel dos Santos brinda todos os dias a plebe com as suas fotos de alta-roda, acompanhadas por textos que parecem citações de um duvidoso livro de auto-ajuda. De um lado, temos o trabalho árduo de alguns cidadãos angolanos, que denunciam constantemente as omissões […]

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