Categoria: Justiça

A Irresponsabilidade da PGR

Quando surgiu no espaço público uma resposta, com data de 13 de Agosto de 2020, a uma carta rogatória das autoridades judiciárias do Cantão de Genebra, na Suíça, na qual figurava o timbre da Procuradoria-Geral da República de Angola – Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional, assinada pelo subprocurador-geral da República André de Brito Domingos, e onde se podia ler, em referência a Carlos Manuel São Vicente, que “em Angola não existem indícios da prática de crimes de Corrupção, Branqueamento de Capitais, Participação Económica em Negócio ou qualquer outro crime”, pensou-se que só poderia tratar-se de mais uma brincadeira semelhante ao famoso passaporte de Bruce Lee nos processos de Isabel dos Santos. Um documento apócrifo ou mal-intencionado, portanto, e nunca um ofício verdadeiro da Procuradoria-Geral de Angola (PGR). Na verdade, menos de um mês depois, a 8 de Setembro de 2020, a mesma PGR anunciava, através do director do seu […]

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Médico do Berbequim Detido: A Justiça a Funcionar

Manuel Yaza Macano, director do Hospital Geral do Moxico, foi detido durante a tarde da passada segunda-feira, dia 21 de Setembro, pelo SIC, tendo-lhe sido aplicada a prisão preventiva pela Procuradoria-Geral do Moxico. Lembramos que Manuel Macano era o responsável pelo hospital onde se faziam cirurgias com berbequins de obras, designadamente berbequins Hitachi e Bosch. Na altura em que isso foi denunciado pelo Maka Angola, o Dr. Macano usou as velhas técnicas da propaganda eduardista, clamando na Rádio Nacional de Angola que a fonte do Maka Angola era um médico da oposição, propalando ainda que esse médico decidira “juntar-se a um grupo de activistas, entre eles o Rafael Marques e alguns funcionários descontentes, por causa da organização e rigorosidade, para insurgir-se contra a direcção do hospital, apresentando comportamentos de descrédito, pirraça, ultraje, baixeza, e denegrir a imagem da boa governação”. Não adiantou recorrer aos velhos jargões políticos. Na verdade, a […]

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Acórdão de Condenação de Zenú e Valter Filipe Suscita Dúvidas

É público que o Tribunal Supremo, funcionando como primeira instância, condenou, a 14 de Agosto de 2020, José Filomeno dos Santos (Zenú), filho do antigo presidente da República, a uma pena de prisão de cinco anos e o antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe, a uma pena de prisão de oito anos de prisão. Também foram condenados António Bule Manuel, funcionário do BNA, a cinco anos de prisão, e Jorge Gaudens Pontes Sebastião (amigo de Zenú), a seis anos de prisão. Os crimes imputados foram os de peculato, burla por defraudação e tráfico de influências. O acórdão de condenação foi assinado pelo juiz conselheiro João da Cruz Pitra, que relatou, bem como pelos juízes conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Kinkani Fuantoni. É composto de 107 páginas. Ao contrário do processo judicial de Augusto Tomás, antigo ministro dos Transportes, que mereceu uma viva crítica pela […]

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Direito de Resposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial

Recebemos da parte do Conselho Superior da Magistratura Judicial o documento “Direito de Resposta”, que publicamos na íntegra: “A Assessoria de Comunicação Institucional e Imprensa do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) tem acompanhado com preocupação, as sucessivas publicações pelo vosso órgão, de matérias que não reflecte o disposto na alínea e) do artigo 18.º da Lei de Imprensa (Lei nº. 7/06, de 15 de Maio), melindrando assim, um direito de consagração constitucional, que é o direito ao bom-nome e a reputação, á imagem devida a nossa instituição e ao seu Presidente, conforme resulta do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República de Angola, doravante, CRA, bem assim da alínea b) do artigo 7.º da Lei de imprensa, que estabelece os limites ao exercício da liberdade de imprensa. Assim, o CSMJ vem, com fundamento na orientação legal vertida na norma do artigo 64.º do capítulo V.º da lei […]

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Lei Orgânica do Tribunal Supremo: O Nascer do Poder Corporativo

Sob o mandato de João Lourenço, e ao contrário do que acontecia no passado, o poder judicial ocupa um lugar central na dinâmica dos poderes soberanos. A luta contra a corrupção e a tentativa de criar um Estado de direito são os motores desse fenómeno. Contudo, se antes tínhamos um poder judicial dependente das “ordens superiores” do Palácio Presidencial, deferente face ao poder político, o presente movimento aponta para a criação de um poder judicial corporativo, enquistado nos seus privilégios e opaco. De um mal passamos a outro mal. A visão de um poder judicial forte e aberto, legitimado pelo exercício independente das suas funções e não sujeito a pressões variadas, continua distante. É neste contexto que vale a pena analisar a proposta de Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo, que revoga a Lei n.º 13/11, de 18 de Março, na sua versão de 10 de Julho […]

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Joel Leonardo: Um Mandato Desastrado na Justiça

Joel Leonardo é o presidente do Tribunal Supremo, nomeado em 2019. Até ao momento, o seu mandato tem sido desastrado. A razão é simples: onde se pretendia renovação, têm-se mantido os velhos costumes; onde se esperava consensos, vê-se a mesma autocracia do passado; onde se almejava competência e eficiência, encontra-se truculência e desperdício. Nunca é demais assinalar que a renovação e reforma do poder judicial é um dos imperativos para o programa de João Lourenço ter sucesso. A justiça é um dos pilares essenciais da mudança que se quer para Angola, por isso tem de ser escrutinada criticamente. Muitos dos problemas nesta área vinham já do anterior mandato: o controlo da magistratura judicial por uma clique fechada e politicamente alinhada; a falta de recursos dos tribunais; a impreparação técnica de muitos juízes. A questão é que o presente dirigente máximo dos juízes não tem resolvido esses problemas. Pelo contrário, tem, […]

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Esquemas entre Sonangol e BAI Prejudicam Trabalhadores

Cento e treze trabalhadores da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. propuseram uma acção judicial contra o Banco Angolano de Investimentos (BAI) no Tribunal Provincial de Luanda no passado mês de Novembro de 2019. A Sonangol é a maior accionista do BAI, com 9 por cento do capital, e o seu principal sustentáculo financeiro. O objecto da acção é estranho e demonstra a forma como aparentemente as grandes instituições angolanas, seja a Sonangol, seja a banca, desconsideram o povo. Angola continua a ser um país sem povo, onde as elites se sentem livres de fazer o que querem, esquecendo-se do seu dever essencial de cidadania para com os outros, especialmente para com os concidadãos mais desfavorecidos. Além disso, a situação que a seguir descrevemos pode indiciar que a Sonangol tentou financiar indirectamente o BAI, acabando por desistir devido às suas reconhecidas e públicas dificuldades financeiras, daí resultando os problemas com os […]

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Um Tiranete no Tribunal Supremo

O Presidente da República, João Lourenço, colocou o poder judicial no centro da vida político-constitucional do país. Daquele que foi o “parente pobre” no tempo de José Eduardo dos Santos, esperava-se que fosse o principal motor do combate à corrupção e se tornasse um pilar da nova Angola, emergindo como um poder independente, imparcial e eficiente. As intenções de Lourenço eram boas, mas sempre entendemos que deviam ser acompanhadas por uma profunda reforma do pessoal e do funcionamento do poder judicial. Tal não aconteceu, e o que hoje temos é uma magistratura em queda livre nas mãos do puro arbítrio e com comportamentos opacos e que não dignificam a nobreza da sua função. Não é difícil augurar que o poder judicial se constituirá no principal inimigo real das reformas pretendidas pelo presidente da República. Um dos variados casos que tem merecido a nossa atenção é o da nomeação de juízes […]

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Desembargadores-Fantasma: A Justiça Tem de Mudar

Muito se fala do novo paradigma da governação em Angola. Apesar das críticas que se possam fazer, o que é certo é que o poder instalado na Cidade Alta abriu as portas a uma maior discussão pública dos assuntos. Hoje, as decisões do presidente da República são escrutinadas, criticadas e muitas vezes corrigidas após debate público. Há muito caminho a percorrer, mas alguns passos determinados já foram dados. Contudo, há uma área da soberania que ainda é muito difícil de entender e onde os “ventos de mudança” não parecem ter chegado com a intensidade necessária. Essa área é o poder judicial. Por definição e tradição, o poder judicial é conservador e avesso à mudança. A sua estrutura é essencialmente corporativa, querendo isto dizer que se reproduz mimeticamente e protege os seus integrantes de embates externos. Em Angola, assiste-se a este fenómeno de forma consistente. Os mesmos juízes que fizeram parte […]

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A Droga da Justiça

Em finais de Novembro passado, a detenção de um presumível barão da droga, em Luanda, mereceu destaque na comunicação social. Em Junho, a sua libertação condicional, a pedido do procurador Alberto Guimarães dos Prazeres, causou debate nas redes sociais. O alegado barão é Waldir Carlos, e a sua detenção foi o primeiro episódio de  uma estranha novela judicial que desde então se tem desenrolado. A 22 de Novembro de 2019, foi-lhe decretada a prisão preventiva, nos termos da Lei das Medidas Cautelares, com efeitos a partir de 25 de Novembro. A 9 de Abril de 2020, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou-o formalmente de ter cometido crimes de associação criminosa e de tráfico, ambos puníveis pela Lei sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes. Na acusação, afirma-se que Waldir Carlos “é o líder de um grupo de cidadãos que dedicam-se a venda de droga em diversos pontos da cidade de […]

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