A Pulverização dos Tribunais Superiores em Angola

16 de Outubro de 2019 Rui Verde

Foi com muito interesse que lemos o artigo recentemente publicado por António Rodrigues Paulo no Maka Angola, cujas ideias em boa parte subscrevemos, designadamente que a introdução dos “juristas de mérito” nos tribunais superiores como forma de combater o natural corporativismo judicial e refrescar as mentalidades se transformou numa manipulação desabrida do poder judicial por parte do poder político. Os “juristas de mérito” foram, essencialmente, comissários políticos de um executivo totalitário e temeroso da independência dos tribunais. No entanto, para que a ciência evolua, são mais importantes a disputa e a discussão do que a concordância e aquiescência, razão pela qual nos vamos debruçar sobre aquela parte do artigo de Rodrigues Paulo que nos levanta dúvidas: a da excessiva “pulverização de tribunais superiores”. Parece afirmar Paulo que, em Angola, há tribunais superiores a mais, elencando os seguintes: Tribunal Constitucional; Tribunal Supremo; Supremo Tribunal Militar; Tribunal de Contas; e o novo […]

Repensar a Organização Judicial: Um Tema para a Revisão Constitucional

12 de Outubro de 2019 António Paulo

Em qualquer Estado democrático e de direito, com efectiva separação de poderes e uma Constituição normativa, os tribunais desempenham um papel imprescindível, não apenas na sua tradicional função de dizer o direito (função jurisdicional), mas igualmente no realinhamento e adaptação do sistema político ao longo dos tempos. Ao julgar processos, ao dirimir conflitos, ao dizer o direito, os tribunais também conformam a realidade política; mantêm os poderes públicos dentro dos marcos constitucionais. Os tribunais – todos os tribunais – não são órgãos do poder político, mas são imprescindíveis para o adequado funcionamento do sistema político, através da sua missão fiscalizadora do Direito, dos deveres e dos direitos fundamentais. Já manifestei publicamente que o actual calendário político até 2022 não favorece a inclusão do tema “revisão constitucional” na agenda (política). Para 2020 foi anunciada a institucionalização de Autarquias Locais; para 2021 está agendado o congresso ordinário do partido governante, o MPLA […]

Novo Presidente do Tribunal Supremo: Um Juiz de Carreira

11 de Outubro de 2019 José Luís Domingos

No actual quadro constitucional, o poder de nomear o presidente do Tribunal Supremo e o vice-presidente está reservado exclusivamente ao presidente da República, que, de entre os três candidatos seleccionados por 2/3 dos juízes conselheiros em efectividade de funções, escolhe o candidato que julgar mais conveniente (cf. artigo 181.º, n.º 3 da CRA). Ora, tal opção constitucional é discutível, uma vez que a magistratura não é um cargo de confiança política. Por respeito ao princípio da separação e interdependência dos poderes que norteia o nosso Estado democrático e de direito (cf. artigo 2.º, n.º 1 da CRA), ao presidente da República deveria estar apenas reservado o poder de empossar os juízes, e não a faculdade “discricionária” de escolher os candidatos que lhe aprouverem. Nos últimos anos, as escolhas para o cargo de juiz presidente dos tribunais superiores, ou seja, para o Tribunal Supremo (TS), o Tribunal Constitucional e o Tribunal […]

Justiça

Demissão de Rui Ferreira e nomeação do novo presidente do Supremo

4 de Outubro de 2019 Paulo Zua

A demissão atrasada de Rui Ferreira do cargo de presidente do Tribunal Supremo abre, obviamente, a vaga para a ocupação desta alta função judicial. Contudo, deixa também uma dúvida. Ao ler a carta pública de demissão do magistrado, lê-se o seguinte: “Apresentei hoje às entidades competentes a minha renúncia (demissão) do cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo e Presidente do Conselho Superior da Magistratura.” Ora, se é necessário ser juiz conselheiro para ser juiz presidente, não é necessário ser juiz presidente para ser juiz conselheiro. Isto quer dizer que a demissão de Rui Ferreira pode ser entendida como referente ao cargo de presidente, mas não à função de juiz conselheiro, mantendo-se, como tal, em efectividade de funções. Do ponto de vista legal, nada obsta a que tal aconteça. Contudo, a questão é de política judiciária. As razões que levaram à fortíssima pressão social que conduziu à renúncia de Rui […]

Justiça

As Fragilidades do Novo Estatuto dos Magistrados Judiciais

30 de Setembro de 2019 Rui Verde

Está neste momento em discussão, na Assembleia Nacional, uma proposta de lei orgânica que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Esta proposta foi apresentada por uma denominada Comissão de Implementação da Reforma Judiciária, e não pelo ministro da Justiça. Porém, o mais elementar decoro constitucional exigiria que, mesmo tendo sido preparada por uma comissão, ela fosse primeiramente enviada ao ministro, o qual, por sua vez, a adoptaria (ou não) e colocaria à discussão pública, para posterior aprovação na Assembleia Nacional. A fonte da proposta deveria estar no ministro, e não numa comissão. Em conteúdo, há muitos aspectos a criticar na proposta de lei. Desde logo, a atribuição do direito, por parte dos magistrados, a 12 subsídios diferentes (artigo 20.º), quando teria muito mais lógica conferir-lhes um ordenado elevado e digno do que inventar subsídios que se perderão nos labirintos da burocracia. Além disso, a composição e categorização dos magistrados sugerida […]

PGR Arrola ex-presidente no julgamento de rabelais

2 de Setembro de 2019 Rui Verde

Com data de 5 de Agosto de 2019, encontra-se junto da 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo a acusação criminal proferida pelo Ministério Público (MP) contra Manuel Rabelais – antigo homem-forte de José Eduardo dos Santos (JES) para a Comunicação Social e Propaganda – e Hilário Alemão dos Santos – assistente administrativo do GRECIMA, antigo órgão de coordenação da comunicação de JES. O mais importante desta acusação não é o seu conteúdo, que resumiremos abaixo, mas sim o facto de, no final da mesma, o MP requerer a abertura da instrução contraditória, essencialmente para se ouvir JES no âmbito do processo-crime, querendo confirmar-se se Rabelais agiu ou não sob as ordens do presidente da República, como a sua defesa afirma. O MP é a magistratura dirigida pelo Procurador-Geral da República (PGR). Consequentemente, o MP assume claramente que pretende confrontar em juízo o antigo presidente da República e perceber […]

Os Pequenos (Grandes) Passos da Justiça

18 de Julho de 2019 Rafael Marques de Morais

“Toda a grande caminhada começa com um simples passo”, terá dito Buda. Independentemente de ter ou não ter sido ele o autor do aforismo, o que importa reter é o espírito que deve acompanhar o funcionamento da justiça, nesta hora de grande pressão para mudanças reais em Angola. Um dos maiores legados que a magistratura de João Lourenço poderá deixar é de facto este: a promoção e a garantia da independência, imparcialidade e bom funcionamento da justiça angolana. Alguns simples e pequenos passos estão a ser dados no caminho certo relativamente aos direitos humanos. Mencionamos dois, a título de exemplo. Tem sido reportado nestas páginas o caso do falso rapto do ex-pastor Daniel Cem, que envolveu tortura, morte, e julgamentos enviesados. A invenção de um rapto, a indescritível tortura de um inocente por altos oficiais do Serviço de Investigação Criminal (SIC) e a obstinada parcialidade do juiz de causa, que […]

Justiça Suprema: a Absolvição de João Alfredo Dala e dos Restantes Adventistas

14 de Junho de 2019 Moiani Matondo

Sopram ventos de mudança no poder judicial, e começam a surgir algumas decisões dos tribunais que confirmam as alterações positivas e alimentam a esperança relativamente à criação de uma magistratura independente e imparcial que garanta o Estado de Direito. Daqui não se segue que tudo tenha mudado, apenas se segue que algo pode vir a mudar. Em concreto, reportamos que, com data de 14 de Junho de 2019, a 13.ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda mandou notificar que a 1.ª secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, em acórdão, absolveu, por falta de provas, Garcia José Dala, Adão António Dala Hebo, Teixeira Mateus Vinte, Passmore Hachaling e Burns Mussa Sibanda dos crimes pelos quais foram pronunciados, julgados e condenados. O mesmo acórdão também extinguiu a responsabilidade criminal de João Alfredo Dala por morte. Há mais de dois anos que noticiamos e pugnamos por justiça […]

Notas sobre o Presidente da República e o Tribunal Constitucional

12 de Junho de 2019 Rui Verde

Decorreu por estes dias em Luanda o V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, onde o presidente da República João Lourenço proferiu um discurso entusiasta acerca do Estado de Direito, a independência dos juízes e a importância dos Tribunais Constitucionais. Como sempre, João Lourenço disse à audiência aquilo que ela queria ouvir, enaltecendo o papel dos tribunais, a necessidade da reforma judiciária e o caminho rumo à Justiça que Angola tem vindo a trilhar. Contudo, alguém, por ignorância ou maldade, “passou uma rasteira” ao presidente, demonstrando, mais uma vez, a incapacidade ou a tendência sabotadora daqueles que rodeiam João Lourenço. Atente-se na expressão que surge nas várias transcrições do discurso: “Os modelos keynesiano de justiça constitucional, por um lado, e o de unidade jurisdicional de inspiração norte-americana, por outro, que influenciam as diversas jurisdições de África, não nos devem dividir por serem diferentes.” (Itálico nosso.) O problema desta […]

Juiz Ilegal: a Controversa Nomeação de Rui Ferreira

7 de Junho de 2019 Paulo Zua

A confiança que os cidadãos têm na justiça é o elemento essencial para a legitimidade da própria justiça. Os juízes não têm exércitos, polícias ou poder de cobrar impostos, portanto, é na sua credibilidade e na confiança que inspiram que reside o seu poder e a capacidade de garantir um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Acontece que as peripécias envoltas em ilegalidades que levaram à nomeação de Rui Ferreira como juiz conselheiro do Tribunal Supremo, por via do decreto presidencial n.º 66/18 de 2 Março, não são claras, não inspiram confiança pública e, por isso, retiram legitimidade a Rui Ferreira e, por consequência, ao exercício da magistratura judicial. Vejamos detalhadamente o que se passou. De acordo com o aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro de 2018, despachado a 13 de Novembro de 2017 pelo então presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) Manuel da Costa Aragão, poucos dias […]

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