Fraude Eleitoral: o Acórdão do Tribunal Constitucional

Quando a UNITA, e aliás os outros partidos da oposição, depois de muito espernearem, anunciaram que a sua reacção à fraude eleitoral, que aliás se recusaram a chamar fraude, era recorrer para o Tribunal Constitucional, percebeu-se que estavam a desistir de lutar pelo povo e pelo progresso de Angola, rendendo-se ao regime. Obviamente, não ignoram que, enquanto o MPLA detiver dois terços dos deputados da Assembleia Nacional, o Tribunal Constitucional não é, nem poderá ser, uma entidade imparcial e independente, e que por isso o seu recurso estava destinado ao caixote do lixo. Tal é a natureza das coisas. E assim se confirmou, pela prolação do Acórdão n.º 462/2017 do Tribunal Constitucional, que decidiu negativamente acerca do recurso interposto pela UNITA relativamente às irregularidades eleitorais. O recurso da UNITA assentava em sete aspectos essenciais, que sumariamos de forma simplificada: 1)    Não ter havido apuramento provincial, excepto em Cabinda, Zaire e […]

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O Medo e a Luta Pós-Eleitoral

E já está: no dia 6 de Setembro, o regime consumou o roubo das eleições, anunciando resultados em que ninguém acredita. Em reacção, a CASA-CE convocou uma conferência de imprensa em que sublinhou que o escrutínio foi uma votação para a mudança, considerando que os resultados anunciados pela CNE estão eivados de vícios, e rejeitando os resultados eleitorais. Para que seja reposta a verdade eleitoral, anunciou que vai usar os meios democráticos previstos na Constituição, designadamente o recurso ao Tribunal Constitucional. Por sua vez, Adalberto Costa Júnior, presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, afirmou na SIC (canal de televisão português) que nenhum partido reconhece os resultados anunciados, porque eles não representam qualquer apuramento devidamente efectuado. Está assim lançada uma crise sem fim à vista, já que claramente a contagem dos votos desrespeitou a lei. E basta ver que os resultados provisórios e definitivos são exactamente iguais, até à centésima, pelo […]

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Onofre dos Santos e Silva Neto: Juízes do Partido

Dois juízes que ocupam funções determinantes em órgãos independentes do Estado escreveram dois textos, recentemente, nos quais se esquecem da imparcialidade, neutralidade e sensatez que as suas funções exigem. De forma mais ou menos despudorada, assumem as dores do MPLA nestas eleições, e sem disfarce notório desvalorizam as queixas da oposição relativamente às eleições do passado dia 23 de Agosto. Os cidadãos que escrevem esses textos até podem ter razão, mas os juízes que os assinam não podem fazê-lo, porque serão chamados em breve a pronunciar-se sobre essas e outras queixas. Ora, pergunta-se, como é que alguém que já desvalorizou um protesto pode ser chamado a decidir sobre o mesmo? Na verdade, a decisão está tomada à partida. Por esta simples razão, o juiz conselheiro Onofre dos Santos deveria declarar-se impedido, nos termos legais, de intervir em qualquer decisão sobre qualquer recurso da UNITA, CASA-CE ou outro partido relativamente às […]

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Desta Vez é Diferente. O Combate à Fraude Eleitoral

É hoje absolutamente claro que o MPLA perdeu a confiança e/ou o fingimento da população nas eleições de 23 de Agosto de 2017. Desta vez, as suas manigâncias eleitorais não ficarão impunes. A vitória “falsa” do MPLA até pode acabar por ficar institucionalizada, mas todo o povo fica a saber que ela não corresponde à verdade. A oposição não tem descansado no seu esforço para desmontar os argumentos do MPLA, recorrendo aos meios jurídicos de que dispõe, e não à guerra, como cretinamente os escribas do MPLA auguravam, e a sociedade civil começa a mobilizar-se, saindo daquela dormência a que se habituara. Uma das primeiras actuações foi o recurso da CASA-CE para o Tribunal Constitucional a propósito dos resultados provisórios anunciados pela CNE. Como já relatámos aqui, este recurso foi indeferido com uma argumentação inane por parte do Tribunal Constitucional. Contudo, uma primeira fissura apareceu sob a forma de uma […]

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Oposição Unida na Contestação do Processo Eleitoral

Os partidos políticos da oposição concorrentes às eleições de 23 de Agosto passado declaram que os resultados produzidos pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) são ilegais e inconstitucionais. Em declaração conjunta anunciada hoje, a UNITA, a CASA-CE, o PRS e a FNLA afirmam que não reconhecerão “quaisquer resultados produzidos à margem da lei”. Como parte das suas exigências, os líderes dos referidos partidos políticos e da coligação eleitoral reclamam a realização de um novo escrutínio provincial “com base na lei e na constituição”. Estes partidos são unânimes em afirmar que só três províncias – Cabinda, Uíge e Zaire – realizaram o apuramento dos resultados eleitorais de acordo com a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. “O pretenso escrutínio restringiu-se à verificação dos votos nulos, brancos e reclamados. O processo ficou ainda mais ensombrado com o desaparecimento de urnas, o surgimento de novas urnas, o desaparecimento de votos, entre outras irregularidades”, denunciam […]

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Eleições: O Quénia Não é Angola

O Supremo Tribunal do Quénia anulou o resultado das eleições presidenciais do mês passado, citando irregularidades, e ordenou uma nova eleição no prazo de 60 dias. A decisão torna o Quénia o primeiro país africano a ter uma eleição presidencial invalidada por um tribunal. A Comissão Eleitoral desse país havia declarado Uhuru Kenyatta como o vencedor, com uma margem de 1,4 milhão de votos. Lá como cá… Mas a oposição argumentou que o sistema informático da Comissão havia sido pirateado para manipular os resultados. O presidente do Supremo Tribunal, David Maraga, declarou que as eleições de 8 de Agosto não foram “conduzidas de acordo com a constituição” e por isso são “inválidas, nulas e sem efeitos”. Entretanto, em Angola, o Tribunal Constitucional sustenta a manipulação eleitoral realizada pela CNE, defendendo interpretações contrárias à lei. Na maioria das províncias, nem sequer foram garantidos os escrutínios eleitorais, além do que a Casa […]

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UNITA Denuncia: Resultados Eleitorais de 14 Províncias são Inválidos

A UNITA declarou ontem que 14 das 18 províncias não procederam ao escrutínio dos votos das eleições de 23 de Agosto, como exige a Lei Orgânica Geral das Eleições (LOEG). No dia anterior, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) declarou que o processo de escrutínio dos votos, nas 18 províncias, tinha sido concluído. No mesmo dia, o Tribunal Constitucional chumbou o pedido de impugnação dos resultados anunciados pela CNE, interposto pela CASA-CE, que também exige o apuramento dos resultados definitivos com a contagem dos votos em todas as províncias, conforme estabelece a LOEG. “O apuramento provincial realizado de acordo com a Lei 36/11, de 21 Dezembro, apenas ocorreu nas províncias de Cabinda, Uíge, Zaire e Malanje”, afirmou a Comissão Política da UNITA em comunicado de imprensa. A UNITA referiu ainda que o processo de escrutínio nas províncias de Benguela e Moxico obedeceu à lei, mas “o apuramento é considerado inconclusivo”. Nas […]

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Oposição Contesta Escrutínio de Resultados Eleitorais

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) já tem os resultados definitivos de 11 das 18 províncias, de acordo com declarações prestadas ontem à imprensa pela sua porta-voz, Júlia Ferreira. Trata-se dos resultados das províncias do Bengo, Benguela, Cabinda, Cuando-Cubango, Cunene, Huíla, Kwanza-Norte, Kwanza-Sul, Luanda, Moxico e Zaire. Entretanto, a oposição reclama que as províncias do Bengo, Bié, Kuando-Kubango, Cunene, Huambo, Kwanza-Sul, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje e Moxico não realizaram até à data o apuramento dos resultados, conforme estipulado pela lei. Entretanto, as respectivas Comissões Provinciais Eleitorais (CPE) deram por concluído o trabalho, mas os comissários indicados pelos principais partidos da oposição recusam-se a assinar as actas nessas províncias, pelo que não certificam os resultados. Segundo a lista a que o Maka Angola teve acesso, na Huíla, a oposição nota que o escrutínio foi realizado “com muitas irregularidades. Não foi bem feito”, e alguns comissários também se recusam a assinar a acta […]

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Eleições em Cabinda: MPLA Perde Maioria para a Oposição

Os primeiros resultados provinciais das eleições de 23 de Agosto, apurados pela CNE conforme a lei e verificados pelos mandatários dos partidos políticos, anunciam que o  MPLA perde a maioria, em Cabinda, para a oposição. Neste círculo provincial, o MPLA ganhou 61,593 votos, com direito a dois deputados, enquanto a CASA-CE conquistou o segundo lugar, com direito a dois deputados e a UNITA se quedou em terceiro lugar com um deputado. No entanto, os principais partidos da oposição, de forma inequívoca e convergente, têm vindo a denunciar os resultados provisórios das eleições de 23 de Agosto, fabricados e apresentados há dias pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Segundo o comunicado presidencial da CASA-CE, esta coligação “não reconhece a legalidade da proclamação dos ‘Resultados Provisórios’ pela CNE, por ferir a legalidade orgânica e a transparência do processo”. Para acusar a CNE de ilegalidade, a CASA-CE invoca que o órgão máximo eleitoral “não […]

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MPLA: O Jogador e o Árbitro das Eleições

O MPLA reencaminhou os partidos da oposição que denunciam a falsidade dos resultados apresentados pela porta-voz da CNE para as “instituições adequadas”. Parece uma proposta séria: de facto, num Estado de direito, quaisquer reclamações ou denúncias sobre actos eleitorais devem ser dirigidas a entidades competentes. No caso destas eleições em Angola, pelo contrário, trata-se de uma brincadeira e de falta de vergonha. Com coragem, a UNITA já apresentou a sua reclamação à CNE, evidenciando de forma clara os vários artigos da lei que têm estado a ser desrespeitados neste processo eleitoral Mesmo se a reclamação for indeferida e se interpuser o respectivo recurso, esta reclamação deveria resultar na suspensão da divulgação dos resultados falsos. Mas não se augura qualquer resultado prático a favor da UNITA, a não ser o registo do acto de reclamação, para futura história da manipulação eleitoral. Na realidade, os partidos da oposição não têm ninguém a […]

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