A Destituição de José Eduardo dos Santos por Peculato?

10 de Novembro de 2015 Rui Verde

O mais velho dos romanos, Cícero, afirmou na sua obra De Legibus (Das Leis) que a lei é fonte de virtude para os cidadãos e o mecanismo que consolida as forças do Estado. Face aos aparentes indícios de irregularidades de uso do dinheiro do Estado angolano na compra da Efacec em Portugal, por Isabel dos Santos, atribuídos directamente ao Presidente da República, coloca-se a velha questão leninista: Que fazer? Trata-se aqui de indícios, e não provas plenas, cuja averiguação e comprovação competem às autoridades judiciais. A resposta está em Cícero: deve-se basear qualquer decisão na lei. E a lei angolana dá resposta nos termos do artigo 129.º da Constituição. Este artigo, aprovado por consenso na Assembleia Constituinte e contido nas propostas A, B e C de elaboração da Constituição, além de solicitado na consulta pública acerca do texto constitucional, e nessa medida perfeitamente indicador da convergência das vontades políticas e sociais angolanas, tem […]

Os Poderes Judiciais e o Julgamento do Presidente da República

6 de Novembro de 2015 Rui Verde

Decorre neste momento uma grande polémica acerca das possibilidades legais que o presidente da República tem para interferir no processo intentado contra Domingos da Cruz, Luaty Beirão e os restantes 15 jovens. O argumento principal daqueles que dizem que o presidente nada pode fazer assenta na invocação do princípio da separação de poderes. O presidente é titular do Poder Executivo e não pode interferir no Poder Judicial. Ora, este argumento não é válido. A Constituição angolana não consagra um princípio puro de separação de poderes, mas um princípio de separação e interdependência de funções (artigo 105.º, n.º 3). Deste modo, o que está efectivamente separado são as funções e não os poderes. E, mesmo assim, aquelas devem funcionar de forma interdependente, isto é através dos mecanismos constitucionais de checks and balances. Significa isto o que o Presidente está obrigado a respeitar é a Constituição, podendo interferir nos diversos poderes de acordo […]

Saque Presidencial nas Compras da Filha em Portugal

2 de Novembro de 2015 Rui Verde

Por uma daquelas coincidências extraordinárias que acontecem uma vez de sete em sete anos, o semanário português Expresso, poucos dias depois da publicação de um artigo sobre a aquisição da Efacec por Isabel dos Santos no Maka Angola, vem esclarecer, com ampla chamada à primeira página, que uma grande parte da compra da Efacec por parte da Winterfell foi financiada pela banca portuguesa, tentando assim afastar qualquer suspeita sobre a origem dúbia do dinheiro. Ficámos sem saber exactamente que parte (nem o que é uma grande parte), mas também se nos tornou lícito deduzir que a outra parte foi financiada pelo Estado angolano. Os interessados apressaram-se a finalizar o negócio a 23 de Outubro passado. Os bancos que terão financiado a parte grande da operação são a Caixa Geral de Depósitos, o BCP, o BPI, o Montepio e o BIC. Afastemos desde já as mistificações: O BCP, o BPI, o […]

Corrupção

A Contabilidade Fictícia e a Reestruturação da Sonangol

2 de Novembro de 2015 Rui Verde

Durante muitos anos a Sonangol foi o sustentáculo de Angola, sobretudo do seu regime, havendo muitos autores que se referiam a esta empresa como o deepstate angolano, no sentido de ser o “Estado dentro do Estado” e o repositório real do poder. Mais recentemente, surgiram variadas notícias que colocavam em dúvida a sua saúde financeira, enquanto outras apontavam para a existência de uma comissão presidencial encarregada de planear um processo de reformas internas da empresa. Já em Outubro de 2015, o Ministério das Finanças angolano anunciava que as receitas da petrolífera com a exportação de crude caíram 44% em Setembro, face ao mesmo mês do ano de 2014. Há, portanto, um sentimento de gravidade e urgência face aos números apresentados pela Sonangol. O trabalho que aqui se apresenta resulta de um estudo das contas públicas da empresa relativas a 2013, que efectivamente suscitam muitas dúvidas e impõem uma grande reestruturação […]

Corrupção

O Processo dos 17 e a Criminalização da Sanduíche em Angola

22 de Outubro de 2015 Rui Verde

Há um dito no direito criminal inglês segundo o qual até uma sanduíche pode ser acusada. Ao ler a Pronúncia do Processo n.º 125-A/15 referente a Domingos Cruz, Albano Bingobingo, Sedrick de Carvalho e a outros 16 cidadãos (entre os quais Luaty Beirão, de 33 anos, que no documento surge rejuvenescido, com 19 anos!), fica-se com a sensação de que uma sanduíche foi transformada em crime. Tentemos, no entanto, fazer um exercício: consideremos que a Pronúncia é um documento jurídico redigido por pessoas que sabem de direito e que dominam as suas ferramentas. Vamos então analisar a Pronúncia do ponto de vista técnico, tentando perceber se é possível chegar a alguma conclusão legal, ou se tudo é manifestamente uma charada sem pés nem cabeça. Essencialmente, estes 17 jovens vêm pronunciados pelo crime de actos preparatórios. Uma nota prévia para anotar que actos preparatórios não constituem crime, mas sim uma forma […]

A Burrice do Regime

20 de Outubro de 2015 Rui Verde

O mundo está com os olhos postos em Luaty Beirão. O mundo começa a perceber que o regime angolano se comporta exactamente como uma ditadura, prendendo e torturando os seus opositores. Agora, não contente com o absurdo jurídico que têm sido os casos de Luaty Beirão e dos outros jovens, de José Mavungo ou de Rafael Marques, o regime volta a atropelar o Direito e a Justiça, fazendo mais um preso político. Domingos Magno, jornalista do site Central 7311, foi detido no passado dia 16, alegadamente por ter cometido o crime de “falsa qualidade”. Parece que o crime de Domingos Magno foi ter obtido um passe de jornalista para ouvir em directo e ao vivo a comunicação do vice-presidente Manuel Vicente à Assembleia Nacional acerca do estado da Nação. Segundo as autoridades, Domingos Magno não é jornalista, pelo que não poderia ter obtido o referido passe. Os serviços torcionários angolanos […]

Isabel dos Santos, o Pai e o Branqueamento de Capitais na EFACEC

9 de Outubro de 2015 Rui Verde

Passam-se completos atropelos às leis e recomendações internacionais em vigor, mas os órgãos competentes continuam a aplicar aquela velha máxima de que a lei só se aplica aos inimigos… Primeiro, os factos: Em Junho de 2015, foi anunciado que Isabel dos Santos, a filha bilionária do presidente de Angola com fortuna de origem desconhecida (?) ia comprar um dos orgulhos da engenharia portuguesa: a EFACEC. O preço da compra seria de 200 milhões de euros. Também em Junho de 2015 circularam notícias segundo as quais a EFACEC, depois de comprada, viria a ser a fornecedora de material eléctrico para três barragens em construção em Angola, designadamente Cambambe e Laúca. A compra efectuada pela nova estrela do jet-set da Côte d’Azur seria feita por uma empresa-veículo (chama-se “empresa-veículo” às empresas que não fazem nada a não ser aparecer como entidade jurídica para concretizar um negócio em nome próprio, mas no interesse […]

A Acusação contra a Liberdade de Pensamento

7 de Outubro de 2015 Rui Verde

Hoje, em Angola, ter ideias é crime. Tal é o principal resultado da leitura dos 36 artigos da acusação produzida contra os mais famosos presos políticos da actualidade. A essência da acusação assenta num tecnicismo básico. Como não havia factos ou material real para produzir uma acusação “a sério”, nem que fosse por tentativa de cometer um crime, foi-se buscar a figura dos “actos preparatórios. A questão é que os actos preparatórios geralmente não são punidos. A sua punição tem que estar prevista expressamente e só o está em casos muito delimitados, como serão os crimes de rebelião e prática de atentado contra o presidente da República. Assim, a razão para se acusar uns jovens, que se reuniam para trocar ideias, de atentado e rebelião é o facto de nõa existir um crime consumado ou tentado de que os acusar. Por isso, foi necessário recorrer à figura excepcional dos actos […]

A Política do Cimento e a Continuação da Roubalheira

30 de Setembro de 2015 Rui Verde

Há neste momento em Angola uma questão que nos faz abrir a boca de espanto: por que é que um país que está em processo de construção acelerada de infra-estruturas (que se fazem com cimento) proíbe a importação de cimento, quando não tem capacidade de o produzir? Esta questão surgiu a propósito da recente investigação de Rafael Marques de Morais acerca das venturas e desventuras da FCKS (Fábrica de Cimentos do Kwanza Sul). Na realidade, Angola necessita de cerca de sete milhões de toneladas anuais de cimento, e a sua capacidade de produção não atinge metade desse número. Por isso, muito se estranha o Decreto Executivo Conjunto n.º 15/14, de 15 de Janeiro de 2014, que proíbe liminarmente a produção de cimento, excepto em casos devidamente autorizados. Este Decreto tem três consequências óbvias. Primeiro, trava o crescimento económico, pois condiciona a oferta de cimento no mercado. Segundo, enriquece aqueles que […]

Corrupção

A Acusação a Mavungo: Golfinhos Amarelos na Província do Bié

10 de Setembro de 2015 Rui Verde

O juíz Jeremias Sofera, do Tribunal Provincial de Cabinda, proferirá a sentença sobre o julgamento de José Marcos Mavungo, acusado de crime de rebelião, na próxima segunda-feira, 14 de Setembro. Não existem fundamentos para a condenação do activista Mavungo, porque não há, objectivamente, qualquer crime que lhe seja imputável. A ligação de Mavungo aos crimes que lhe são imputados é a mesma do Presidente José Eduardo dos Santos aos golfinhos amarelos que apareceram na província do Bié, onde não há mar. Esta é a conclusão a que se chega depois de lida a acusação e consideradas as provas públicas carreadas nos autos. Imputação objectiva: pressuposto do crime A existência de um crime pressupõe o preenchimento de condições específicas, sem as quais não existe crime. São elas: A ocorrência de factos qualificados pela lei como crime; a imputação objectiva desses factos a determinada pessoa; a culpa (dolo ou negligência) dessa pessoa […]

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