Etiqueta: 15+2

A Loucura do Julgamento dos 104

A detenção em suposto flagrante delito de 104 pessoas na manifestação de 24 de Outubro de 2020 ocorrida em Luanda está a levar a mais um daqueles exercícios de justiça deploráveis que expõem como o sistema não funciona. Os 104 estão a ser julgados nos termos do artigo 67.º do Código do Processo Penal. Este determina que serão julgadas, em processo sumário, as infracções criminais a que for aplicável pena de prisão até dois anos sempre que o infractor for preso em flagrante delito e o julgamento se possa efectuar nos oito dias seguintes. Facilmente se percebe que julgar 104 pessoas em oito dias é um convite a uma enorme trapalhada, judiciária e humana. Comecemos pela ofensa à dignidade humana, enunciada pela Constituição no seu artigo 1.º: “Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana.” Ora, dignidade humana é mesmo o que não tem sido […]

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Polícia Impede Espectáculo de Luaty e MCK

Agentes da Polícia Nacional policiam hoje o Cine Tivoli, em Luanda, onde está previsto, no domingo à noite, um espetáculo do ‘rapper’ e activista  Luaty Beirão, mas cuja licença de funcionamento terá sido entretanto confiscada. A informação foi avançada à agência Lusa pelo activista, um dos 17 condenados em Março, em Luanda, por rebelião, e que musicalmente se apresenta como Ikonoklasta. Luaty Beirão subiria ao palco daquela sala juntamente com o músico MCK, para o “Show Ikopongo”. “Recebemos uma chamada da senhora do Cine Tivoli a dizer que a polícia foi lá e tirou, abusivamente, sem nenhum mandado [de busca], a licença. Visto que foi feito de forma ilícita, vamos falar com o pessoal do espaço e vamos continuar a apelar às pessoas para irem [ao espetáculo], até que nos apresentem um documento com a proibição”, disse Luaty Beirão. Segundo o músico, os moldes em que o espetáculo se poderá […]

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A Farsa da Amnistia

Parece que Virgílio de Fontes Pereira – antigo ministro de várias pastas do governo e actual líder do grupo parlamentar do MPLA – é jurista e tem um mestrado em Ciências Político-Jurídicas. Foi este suposto mestre jurista quem proferiu a seguinte inaudita afirmação: “A concessão de amnistia a todos os crimes comuns, puníveis com pena de prisão até 12 anos, representa um acto de magnanimidade de Sua Excelência o Presidente da República.” Falamos de Virgílio de Fontes Pereira como hipotético mestre jurista porque custa a crer que um verdadeiro jurista dissesse tamanho disparate, a não ser que pretendesse reconhecer que Angola é uma ditadura unipessoal, onde todo o poder provém do presidente da República. A não ser que quisesse assumir que as formulações constitucionais angolanas não passam de meros adornos da farda ditatorial de José Eduardo dos Santos, e que a Assembleia Nacional serve apenas de palco a actores bem […]

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Mais Erros Calamitosos do Juiz Januário Domingos Contra a Lei

Mais do que os processos mediáticos, a boa administração da justiça depende dos processos quotidianos, respeitantes a pessoas desconhecidas. O verdadeiro espelho da injustiça em Angola são justamente estes processos. Coube, mais uma vez, ao juiz Januário Domingos da 14ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda , detentor de triste fama devido ao processo dos 15+2, protagonizar uma intervenção calamitosa num processo criminal. Joel Neves, um jovem de 18 anos, terá, em companhia de outros cinco indivíduos, participado no roubo de um telemóvel, perpetrado sob ameaça de uma faca de cozinha. Quatro deles encontram-se a monte. Adilson José Marques, de 19 anos, é outro dos detidos. Não se sabe sequer se foi Joel ou Adilson quem brandiu a faca de cozinha e que participação teve na acção criminosa. Portanto, desde logo, este caso está comprometido pela ausência de nexos causais adequados e individualização das culpas, […]

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