Autor: Rui Verde

Isabel, de Arresto em Arresto

No passado dia 19 de Dezembro, o juiz conselheiro do Tribunal Supremo Daniel Modesto Geraldes decretou um arresto que atinge activos variados de Isabel dos Santos (Embalvidro, Upstar, Mstar e várias Unitel sediadas no estrangeiro), no valor de mil milhões de dólares. A decisão foi alvo de atenção mediática, com uma profusão de notícias. Este arresto tem uma novidade legal da máxima importância, uma vez que é realizado de acordo com os novos mecanismos abrangentes criados pela Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, a famosa Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, que se seguiu à Lei do Repatriamento Voluntário. Esta norma é dura e tem mecanismos que baixam o patamar de exigência legal para decretar um arresto, tornando-o muito mais simples (as regras do Código do Processo Penal só se aplicam subsidiariamente, e não de forma principal). Não admira, por isso, o sucesso do pedido de […]

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A Falsa Demissão do Juiz do Supremo

A Justiça não pode ser capturada por nenhuma força, e só pode obedecer à Constituição e à lei. O juiz do Tribunal Supremo Agostinho Santos não foi demitido, ao contrário do que está a ser anunciado pela comunicação social. O que houve, até ao momento, foi uma deliberação de demissão da Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) em primeira instância. No entanto, tal deliberação não é definitiva: para suspender a apregoada demissão, basta que entre um recurso para o Plenário do CSMJ. É precisamente isso que dispõe o artigo 104.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Portanto, a notícia da demissão de Agostinho Santos é precipitada. E é tanto mais precipitada quando nenhum colectivo de juízes, seja em tribunal, seja em corpo disciplinar, pode constitucionalmente deliberar que as supostas infracções cometidas pelo juiz Agostinho Santos têm como consequência a sua demissão. O nosso argumento é muito simples, e […]

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Revisão Constitucional e Terceiro Mandato Presidencial

Nos últimos dias, tem-se discutido uma eventual revisão constitucional e a possibilidade de um terceiro mandato presidencial. Na realidade, as duas questões não têm de andar ligadas, mas na opinião pública – ou melhor, na opinião publicada – parece fazer-se essa associação. Neste artigo procedemos a um exercício especulativo sobre a matemática da eventual revisão constitucional e as possibilidades reais de um terceiro mandato de João Lourenço, com e sem revisão constitucional. A Assembleia Nacional conta com 220 deputados. De acordo com a Constituição (CRA), artigo 169.º, n.º 1, os projectos de Lei de Revisão Constitucional e as propostas de referendo são aprovados por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções. O número mágico de votos necessários para a revisão é portanto de 147 deputados. Se obtiver o voto positivo de 147 deputados, a revisão constitucional fica aprovada. O MPLA tem 124 deputados, faltando-lhe 23 para […]

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O “(Ir)racional” dos 581 Municípios

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Adão de Almeida, veio a público explicar didacticamente o “racional” subjacente à criação de 417 municípios em Angola, passando dos actuais 164 para 581. A matemática da transformação é simples: trata-se de extinguir as comunas e os distritos urbanos actuais (518 comunas e 44 distritos urbanos) e tornar a maior parte em municípios. Portanto, a mudança é nominal – a divisão territorial já existe, apenas muda de nome. O artigo 1.º do projecto de Lei da Divisão Político-Administrativa determina que o território da República de Angola é constituído por 20 províncias e 581 municípios, mas omite por completo as comunas e os referidos distritos administrativos, ao contrário do que acontece com a presente Lei n.º 18/16, de 17 de Outubro, cujo artigo 1.º menciona a existência de 518 comunas e 44 distritos urbanos. A Constituição permite este género de “canetadas”, pois […]

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O Cancelamento da Privatização da Sonangol

O presidente do Conselho de Administração (PCA) da Sonangol, Sebastião Martins, anunciou recentemente o cancelamento da privatização parcial da petrolífera estatal, na III Conferência Oil & Gas, que teve lugar em Luanda. De forma discreta, o referido gestor procurou “camuflar” a informação num conjunto de considerações técnicas. Sebastião Martins afirmou que só “após o cumprimento de um conjunto de metas entre 2023 e 2027, entre elas aumentar a produção nacional de petróleo e gás natural, é que a Sonangol vai dispersar 30% do seu capital via IPO”. Ora, 2027 é ano de eleições. Ninguém vai privatizar a Sonangol em ano de eleições. O tema é demasiado importante para entrar na refrega da campanha eleitoral. Portanto, realisticamente, a privatização só poderá ter lugar após as eleições, em 2028, e isso ninguém pode prometer neste momento. Assim sendo, na prática, a privatização da Sonangol acaba de ser cancelada. Além do mais, as […]

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O Mandado de Captura contra Isabel dos Santos

Tem sido notícia, sempre envolta em alguma bruma – o que acaba por lhe retirar efeito público –, a emissão de um mandado “internacional” de captura contra Isabel dos Santos. É bom começar por esclarecer o que isto é, uma vez que a Interpol não emite mandados internacionais deste tipo. Em rigor, o que há é um mandado de captura nacional emitido pela Procuradoria-Geral de Angola (PGR) no âmbito do processo n.º 48/2019­DNIAP/PGR a 3 de Novembro de 2022. O que acontece é que este mandado é transmitido à Interpol sob a forma de uma red notice (notificação vermelha). Alertas vermelhos na Interpol A red notice é o pedido de um Estado (neste caso, Angola) a todos os países membros da Interpol para localizar e prender provisoriamente uma pessoa (Isabel dos Santos), com vista a extraditá-la, entregá-la ou acção legal semelhante. A red notice não é um mandado de prisão internacional, […]

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O Valor de Uma Carta Aberta

António Sérgio, um conhecido filósofo português, escreveu que, quando líamos um mestre e não concordávamos com ele, devíamos reler o texto, pois a nossa discordância dever-se-ia muito provavelmente a ignorância ou insuficiente compreensão das palavras sábias com que deparávamos. Seguindo o conselho de Sérgio, li e reli várias vezes a carta aberta escrita pelo professor catedrático Raul Araújo acerca da resolução do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), segundo a qual o CSMJ não irá aplicar uma norma legal porque a considera inconstitucional; em consequência disso, e ao contrário do que diz a lei, vai aceitar que os juízes de direito se candidatem a vagas no Tribunal Supremo. Antes de mais, importa sublinhar que, concorde-se ou não com os argumentos da carta aberta – questão a que voltaremos adiante –, a iniciativa de Raul Araújo é um marco importante, pois simboliza o diálogo aberto e a livre troca de impressões […]

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Nova Lei da Amnistia: Resultados Práticos

Em alguns aspectos, Angola é um país feliz. Com alguma regularidade, os seus órgãos de soberania promovem uma lei da amnistia. Não vale a pena, para justificar tais leis, falar das velhas tradições romanas de amnistia, e muito menos do perdão na cultura tradicional africana, ou de como esta constituiu a argamassa da nova África do Sul. A amnistia é uma forma de encontro de uma sociedade com todos os seus entes, privilegiando uma cultura de consenso e integração e, nessa medida, deve ser vista de forma positiva. Contudo, é evidente que no âmbito do chamado combate à corrupção em Angola, do ponto de vista político e da simbologia, uma nova lei da amnistia levanta algumas dúvidas ou questões. Desde logo, é difícil de a encarar à luz das recentes declarações de um juiz do Tribunal Supremo, que, num exercício de extrema fustigação judicial, considerou inadmissível qualquer contemporização com os […]

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Guerra à Vista no Congo

Não há como esconder o clima de alta tensão que se vive entre a República Democrática do Congo (RDC) e o Ruanda. Teme-se uma escalada que pode envolver vários países, como o Uganda, o Burundi e até Angola. Este fim-de-semana, mais uma vez, o governo angolano exerceu o seu papel de mediação e apaziguamento de tensões, acolhendo uma nova reunião tripartida dos ministros dos Negócios Estrangeiros de Angola, RDC e Ruanda. O comunicado final dessa reunião tenta apontar rumos de paz e diálogo, mas fica longe de resolver o problema e de afastar as ameaças à paz, pois não cria mecanismos efectivos para retirar as forças insurgentes do território da RDC. Em concreto, quais são as ameaças à paz? O que se passa entre a RDC e o Ruanda que pode criar uma situação bélica irreversível? De um lado, temos um país (RDC) riquíssimo em matérias-primas fundamentais para o crescimento […]

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O Futuro das Nacionalizações

Tornou-se pública, na semana passada, a nacionalização das participações de Isabel dos Santos e do general Leopoldino do Nascimento na Unitel, bem como das de Sam Pa e seus associados na Sociedade Mineira da Catoca. Do ponto de vista constitucional e legal, após a revisão em 2021 do artigo 37.º da Constituição e a subsequente aprovação da Lei da Apropriação Pública, Lei n.º 13/22, de 25 de Maio, não havia dúvida de que este era o caminho traçado, sobretudo tendo em conta a incapacidade atroz do poder judicial para levar avante com celeridade e eficiência o denominado combate à corrupção. No entanto, como já escrevemos nestas colunas em Junho passado, a propósito da aprovação da Lei n.º 13/22 e dos variados mecanismos aí previstos, “sendo justificável, [a nacionalização] deveria ter um mecanismo de controlo e fiscalização sistémica para evitar abusos de poder e injustiças flagrantes. Temos aqui uma revolução legal […]

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