Autor: Rui Verde

Angola e os Golpes de Estado em África

O golpe de Estado (ou a revolução) é simultaneamente o mais antilegal e o mais legal dos actos políticos. É o mais antilegal porque pretende derrubar uma ordem jurídica vigente, mas é o mais legal porque procura instituir uma nova ordem jurídica com uma renovada legitimidade. A fronteira entre a legalidade e a ilegalidade de um golpe é o seu sucesso ou fracasso. Se tem sucesso, é legal; se fracassa é ilegal. É, por isso, que a existência de uma Constituição não garante a impossibilidade de um golpe de Estado, nem os apelos ao respeito da Constituição afastam ou inibem o golpe de Estado. Este constitui precisamente uma recusa da ordem constitucional vigente. Nessa medida, há que não confundir o Direito e a realidade. O Direito não determina a realidade, apenas a ajuda a conformar-se, a arrumar-se; no final, a realidade sobrepõe-se sempre ao Direito, e é este que tem […]

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A Corrida contra o Descarrilamento

Há cerca de dois meses, nos corredores do poder em Lisboa, constava que iria haver uma reunião muito sensível sobre Angola entre o Banco de Portugal, o Ministério Público, o Ministério das Finanças e autoridades europeias. O tema era o descontrolo total, de novo, dos fluxos financeiros provenientes de Angola. As autoridades estavam muito preocupadas com uma renovada intensidade e descontrolo dos dinheiros provenientes de Angola. Parecia que tudo estava a voltar aos tempos de José Eduardo dos Santos. Esta reunião nunca tornada foi pública e não se sabe o que resultou desse encontro. Contudo, sabe-se que, entretanto, surgiu o relatório demolidor sobre Angola do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), organismo intergovernamental informal, mas poderoso, que tem como objectivo desenvolver e promover políticas, nacionais e internacionais, de combate ao branqueamento de capitais. O relatório essencialmente reconhece que Angola aprovou uma série de legislação, mas que não há uma aplicação […]

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OGE 2023: a Acumulação de Erros Políticos

Após um longo, e comprometedor, período de silêncio, a ministra das Finanças Vera Daves apareceu publicamente, aparentemente num press breakfast (pequeno-almoço para a imprensa) para explicar o surpreendente “buraco” orçamental relativamente a 2023. Relembremos que de uma previsão de saldo positivo, isto é, de receitas superiores às despesas, anunciada quando da aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023 no valor de 0,9% do PIB, agora prevê-se um escandaloso défice (despesas superiores às receitas) no montante aproximado de 10 mil milhões de dólares. Em primeiro lugar, a ministra anunciou que não vai proceder a uma revisão do OGE de 2023, mas concentrar-se na preparação do OGE de 2024, dado que em relação a 2023 vai proceder a “cativações”. “Cativações” quer dizer que não vai autorizar despesas previstas no OGE. Por exemplo, se para a construção de escolas estão previstos 1000 dólares no OGE, a ministra cativa 500, e só […]

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A Lista da Recuperação de Activos

O Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA) tornou pública, há dias, a lista dos activos recuperados no âmbito da luta contra a corrupção – um passo necessário à transparência dos seus procedimentos legais e da negociação para entrega voluntária de bens por parte de vários cidadãos visados pela lei. A lista de activos, que pode ser consultada aqui, contempla apenas os activos já efectivamente recuperados e que estão na esfera do Estado, com uma excepção referente a três imóveis no Brasil, cuja transferência para o Estado angolano aguarda formalização. Não constam da lista activos apreendidos, arrestados ou, em linguagem simples, “congelados”, quer dizer, aguardando o término dos respectivos processos judiciais. Segundo os cálculos que fizemos a partir dos dados apresentados (com mero papel e lápis), teremos um total aproximado de 8 mil milhões de dólares já realmente recuperados (incluindo algumas apreensões em euros devidamente convertidas), a que acresce cerca de […]

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Acórdão São Vicente e o Neocolonialismo Jurídico

Comecemos com um aplauso. A nova presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, tem trilhado caminho no sentido daquilo que definimos no passado como a jurisprudência da contenção, retirando o tribunal do palco público e da exagerada contenda política. Em simultâneo, parece haver um reforço do profissionalismo, traduzido em pequenos exemplos como a nova revista científica da corte, Guardiã, que, contudo, talvez peque por ter demasiadas luminárias do passado, quando o direito constitucional angolano necessita de um claro rejuvenescimento. Também é de realçar a forma mais acessível como são publicados os acórdãos. É sobre o acórdão n.º 825/2023, referente a Carlos São Vicente que se debruça este artigo. No passado dia 5 de Julho, nove juízes conselheiros, que compunham o Plenário do Tribunal, aprovaram por unanimidade sem votos de vencido o acórdão que indeferiu o recurso que, por alegadamente terem sido ofendidos os princípios, direitos e garantias constitucionais no seu processo, […]

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19 Mil Milhões de Dólares para Nada

Um valor superior a 19 mil milhões de dólares é o montante em activos já recuperados pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA) da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Angola e no estrangeiro, em operações de combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, anunciou a directora da entidade, Eduarda Rodrigues. Refira-se que sete mil milhões de dólares foram recuperados em Angola, enquanto 12 mil milhões o foram em países estrangeiros. É de apreciar Eduarda Rodrigues, pois do nada, em 2017, conseguiu construir uma estrutura dinâmica, que, apesar das imperfeições legais e operacionais, tem tido um rumo. Contudo, não duvidando da convicção da verdade dos números apresentados pela procuradora-geral da República adjunta, o certo é que eles não convencem, ficando-se com a impressão de que estarão reportados de forma inadequada. Há duas razões essenciais para colocar em dúvida os números. Em primeiro lugar, a cronologia. Em 17 de Janeiro […]

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Fábrica de Rebuçados: a Queda de Manuel Nunes Júnior

A questão principal acerca da saída de Manuel Nunes Júnior como ministro de Estado e da Coordenação Económica não é porque aconteceu neste momento, mas sim porque só agora aconteceu. A carreira política do ex-ministro é emblemática do grande equívoco de João Lourenço. Nunes Júnior começou o seu percurso político relevante em 2002, como vice-ministro das Finanças. Em 2003, foi designado secretário do Bureau Político do MPLA para a Política Económica e Social. De 2008 a 2010, ocupou as funções de ministro da Economia. Em 2010, tornou-se ministro de Estado e da Coordenação Económica. Entre 2012 e 2017, foi presidente da 5.ª Comissão de Economia e Finanças. Em 2014, foi empossado como presidente do Conselho de Administração da Fundação Sagrada Esperança (Angop). Em 2017, tornou-se o ministro de Estado e da Coordenação Económica de João Lourenço. Facilmente se vê que Manuel Nunes Júnior foi uma das pessoas-chave do MPLA para […]

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A Ressurreição de Sam Pa

Dimanando das brumas, o fantasma de Sam Pa ressurgiu no final do ano passado, em Luanda, para tentar intimidar o general Kopelipa, assombrando a consistência do processo judicial que contra ele (e o general Dino) corre em Angola. Em 21 de Dezembro, deu entrada na Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial da Comarca de Luanda uma acção de impugnação de cedência de quotas sociais entre vivos e alienação de património de sociedade comercial, tendo o famoso advogado Benja Satula e Carlota Cambenje como mandatários principais. Parece uma acção normalíssima, mas não é. Os autores da acção são duas empresas com sede nas Ilhas Virgens Britânicas – a Utter International Limited e a Plansmart International Limited –, ambas representadas por Luo Zhigang, um chinês com residência em Luanda. As rés são a IF – Investimentos Financeiros SGPS, SA, de Luanda, e o CIF – China International Fund Lda, também com […]

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Joel: Obviamente, Demita-se

Existem dois factos reais, não sujeitos a interpretações diversas, que impõem o dever constitucional de Joel Leonardo apresentar a sua demissão como presidente do Tribunal Supremo. O primeiro facto é que Joel Leonardo está a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por suspeita de ter cometido vários crimes. O que determina a demissão de Joel não é o apuramento final se cometeu ou não os crimes. Sobre isso, goza da presunção de inocência e deverá ser sujeito a julgamento, se for o caso. A necessidade de demissão resulta do mero facto de Joel estar a ser investigado. Não pode o presidente da mais alta instância judicial do país exercer funções quando se encontra sob investigação da PGR. Não é uma questão de direito, mas de dignidade institucional e de ordem constitucional. Retomemos o velho dito do antigo lord chief of Justice de Inglaterra, Lord Hewart: “A justiça não deve […]

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Nem Estratégia, nem Contra a Corrupção

Muito fraquinha é a designação mais adequada ao conteúdo da Proposta de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (2023-2028), apresentada pelos poderes públicos na semana passada. Contudo, primeiramente, há que referir os aspectos positivos da proposta. É importante haver uma estratégia articulada e anunciada a nível nacional contra a corrupção, envolvendo todos os actores políticos e sociais, bem como é de aplaudir a ideia de proceder a uma consulta pública. Este artigo é a nossa resposta a essa consulta. De facto, num tempo em que se tornou hábito colocar em causa a legitimidade das instituições, a melhor forma de as reforçar é aumentar os mecanismos de democracia deliberativa, isto é, colocar os cidadãos a participar directamente nas decisões. Congratula-se, nesta medida, as autoridades por esta iniciativa. A proposta de Estratégia Nacional contra a corrupção é um documento com 50 páginas, dividido em seis capítulos: enquadramento; missão, visão e […]

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