Direito à Saúde e Crimes contra a Humanidade em Angola

31 de Março de 2016 Rui Verde

Rafael Marques tem escrito no Maka Angola uma série de reportagens chocantes e impressivas sobre as atrocidades cometidas nos hospitais e que revelam a realidade assustadora do sistema público de saúde em Angola. Uma frase vale mais do que todas as descrições: “Conto mais de 20 corpos espalhados, a serem lavados ao ar livre pelos familiares, vestidos, aprumados para o adeus final aos entes queridos. No chão, as águas não escorrem. Misturam-se com sangue, com os plásticos abandonados, luvas, máscaras, panos, roupas retiradas dos mortos. Há uma fossa entupida, com águas putrefactas, no mesmo local.” A morte de crianças e adultos a um ritmo elevado, e a incapacidade dos hospitais, das morgues e das unidades de saúde são o pior exemplo da tragédia humanitária que assola o país. Não estamos aqui perante um mero falhanço de políticas públicas, de incompetência governamental ou de falta de meios. Estamos perante um dos […]

José Eduardo dos Santos ‘Condenado’ a Prisão Efectiva

29 de Março de 2016 Rui Verde

Um funcionário do Estado, da ditadura, mandou na passada segunda-feira, dia 28 de Março, um punhado de jovens para a prisão. Não podemos chamar juiz ao senhor Januário Domingos, que apareceu na televisão a ler de forma atabalhoada um papel, pois um juiz nunca condenaria alguém ao arrepio das garantias constitucionais de um processo justo. Isto é, nenhum juiz admitiria realizar todo um julgamento a partir de uma determinada acusação e, no fim, condenar por outra acusação. Imaginemos, em linguagem desportiva, que uma pessoa vem acusada a tribunal por ser do Sporting. A pessoa defende-se e prova que não é do Sporting. E depois, no fim, é condenada por ser do Benfica! Foi isto que se passou no julgamento dos 17. Invoque-se o artigo 72.º da CRA, que determina para todos os indivíduos um julgamento justo, matéria que é definida nos termos do artigo 26.º, n.º 2 da mesma CRA, […]

Ensaio Legal sobre JES no Tribunal Penal Internacional

26 de Março de 2016 Rui Verde

A saída de José Eduardo dos Santos (JES) enquanto presidente da República garante-lhe automaticamente imunidade jurídica ao abrigo do Estatuto dos antigos presidentes da República (artigo 133.º da CRA). A questão que se coloca em termos de justiça transicional é até que ponto existe legitimidade neste estatuto e se, pelo contrário, não deveria JES ser submetido a julgamento. Poderão os ditadores continuar a saquear um país impunemente? Há já algum tempo que o Direito Internacional, apesar da hipocrisia que o envolve e das falhas que lhe são reconhecíveis, tem procurado criar instrumentos legais que definitivamente afastem a possibilidade de qualquer dirigente político cometer crimes no exercício das suas funções e escapar impune. Até ao momento, o elenco legal mais conseguido e aperfeiçoado é aquele que resulta do Estatuto de Roma, aplicado pelo Tribunal Penal Internacional de Haia. O Tribunal Penal Internacional foi estabelecido para julgar certos crimes típicos e detalhados […]

Os Aspectos Legais da Saída de Dos Santos

16 de Março de 2016 Rui Verde

Imaginemos por instantes que o presidente vitalício vai mesmo abandonar o cargo em 2018, ou porque quer, ou porque o anúncio que fez criou uma dinâmica própria inultrapassável.Quais são as possibilidades e consequências jurídicas? José Eduardo dos Santos (JES) ocupa dois cargos fundamentais: o de presidente da República e o de presidente do MPLA. Imaginemos que em 2018 JES continua a ocupar os dois cargos. Como sai deles e quais as consequências? Enquanto presidente da República, a saída é fácil e a transição, suave. Há uma renúncia ao mandato nos termos do artigo 116.º da Constituição (CRA), a qual se processa por mensagem dirigida à Assembleia Nacional, com conhecimento do Tribunal Constitucional. Esta renúncia tem como efeito a vacância do cargo, que tem de ser verificada e declarada pelo Tribunal Constitucional (artigo 130.º da CRA). Depois desta declaração, as funções de presidente da República são assumidas pelo vice-presidente, que cumpre […]

Higinhocas

14 de Março de 2016 Rui Verde

Higino Carneiro, general-empresário dos setes ofícios e mais um, empenhado agora na resolução do problema dos Montes Everestes de lixo que polvilham a paisagem de Luanda, problema que não resolveu quando esteve há frente dos destinos da metrópole há dez anos, anunciou que a capital poderá contar com mais um município, resultante da divisão dos municípios de Belas e Viana, que são os de maior território. Nestas coisas devem julgar-se os factos, e não as pessoas. Higino tem um ar bonacheirão e decidido, mas na realidade parece andar entretido a fazer valer o seu poder, e não a resolver os problemas. Chegou a Luanda como um buldózer, demitindo vários dirigentes da cidade. Parecia o presidente Jânio Quadros do Brasil nos anos 1960, que se fazia fotografar com uma vassoura. Ia varrer tudo, tanto varreu, que acabou varrido… Higino não pára de se exibir, desta vez num frenesim de anúncios. Diz […]

Santos da Casa Não Fazem Milagres

13 de Março de 2016 Rui Verde

Não se lançaram foguetes, mas notou-se uma alegria geral após o anúncio do presidente vitalício José Eduardo dos Santos de que ia deixar a vida política activa em 2018 – ano em que completará 76 anos de vida e 39 no poder –, abandonando as funções de presidente de Angola e de líder do MPLA. Ora, este anúncio não interessa para nada. Não interessa para nada, porque a única palavra que se devia ouvir do presidente era que ia iniciar um processo de transição para uma democracia real, com eleições livres e justas, instaurando um poder judiciário independente e imparcial. O resto não passa de intenções a prazo. Há uma crise económica profunda no país. As unidades orçamentais, conforme sabemos, receberam instruções de que só deverão assumir compromissos e gastos referentes a 25% do que lhes foi atribuído no Orçamento Geral do Estado. O resto é para manter as aparências […]

Isabel & Sindika: A Ofensiva Internacional de Charme

8 de Março de 2016 Rui Verde

Isabel dos Santos e Sindika Dokolo são pessoas inteligentes, charmosas, articuladas. Mas isso não faz do resto do mundo um bando de parvos. Neste momento, decorre a nível mundial uma ofensiva de charme levada a cabo pelo casal para convencer o planeta da sua bondade e do seu distanciamento do regime em queda em Luanda. A Sindika foi atribuída a tarefa de apaziguar Portugal, país onde Isabel está a ficar “queimada” pelas revelações constantes dos seus negócios obscuros e da sua família, bem como pela “guerra” que trava com o BPI. Sindika desembarca no Porto e, com a conivência do presidente da Câmara desta cidade, sequioso de protagonismo, e dos jornais socrático-angolanos, ensaia um discurso blasé de suave ataque aos inimigos, e defesa da sua Isabel, coitada, vítima da maledicência. Contudo, Sindika e a sua colecção de arte africana não fazem esquecer que ainda recentemente ele e as suas empresas […]

Angola e a Justiça Portuguesa: Reabrir os Processos Arquivados, Já

4 de Março de 2016 Rui Verde

Alguém conhece um único caso na justiça criminal portuguesa contra a oligarquia angolana que não tenha sido arquivado ou parado ou esquecido? A resposta é simples e directa: não existe. Até ao momento, a posição da justiça portuguesa tem sido sempre de completa deferência perante o poder angolano. Por isso, o caso de Manuel Vicente e do infeliz procurador Orlando Figueira não é único. Não no sentido da corrupção, pois sobre isso não tenho dados, embora suspeite de que o caso não ficará por aqui, até porque há práticas mais difusas, como conceder a familiares de procuradores lugares em empresas ou escritórios de advogados ligados ao regime angolano. Contudo, este caso não é certamente único no sentido de “varrer para debaixo do tapete” as questões que beliscassem os grandes de Angola. Enumeremos algumas situações. A primeira já tem alguns anos e surgiu na Operação Furacão. Noticiava Carlos Rodrigues Lima no […]

O Registo Eleitoral e as Condições para Eleições Livres e Justas

25 de Fevereiro de 2016 Rui Verde

Num processo eleitoral livre e justo, que garanta a eleição de quem o povo efectivamente escolheu, o registo eleitoral é fundamental. É através do registo eleitoral que se determina quem vota. Nos tempos da ditadura portuguesa de Salazar dizia-se que até os mortos votavam… e votavam a favor de Salazar. O objectivo de um registo eleitoral é, precisamente, fazer corresponder a cada pessoa um voto, nem mais, nem menos. Por isso, a sua transparência é crucial. Se o registo eleitoral for bem feito, espera-se que o restante processo eleitoral corra bem. Se o registo eleitoral for enviesado, todo o restante processo eleitoral ficará contaminado. O legislador constituinte angolano foi sensível a esta argumentação e por isso introduziu no articulado constitucional uma norma específica sobre administração eleitoral – o artigo 107.º com a epígrafe Administração Eleitoral. Reza o artigo que os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes […]

O Despacho Ilegal e Inconstitucional do Juiz Januário Domingos

24 de Fevereiro de 2016 Rui Verde

O Despacho que mantém a prisão domiciliária dos 15, proferido pelo juiz Januário Domingos, é ilegal e deve ser revogado. No dia 18 de Fevereiro de 2016, o juiz manteve a medida de prisão domiciliária por meio de um despacho com pouco mais de dez linhas. Ou seja, nem sequer uma linha de texto gastou para cada arguido. Basta este detalhe formal para se perceber que se trata de um despacho não fundamentado, e portanto desprovido de significado jurídico. Contudo, cumpre analisar pormenorizadamente o despacho e a lei a que este faz referência. A Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro) dispõe, no seu artigo 18.º, que o Ministério Público e, por interpretação extensiva, o juiz, quando for da sua competência, ao aplicar uma medida de coacção deve ponderar a necessidade e adequação da mesma ao caso concreto, acrescendo o seu n.º 2 […]

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