Mês: Outubro 2019

Repensar a Organização Judicial: Um Tema para a Revisão Constitucional

Em qualquer Estado democrático e de direito, com efectiva separação de poderes e uma Constituição normativa, os tribunais desempenham um papel imprescindível, não apenas na sua tradicional função de dizer o direito (função jurisdicional), mas igualmente no realinhamento e adaptação do sistema político ao longo dos tempos. Ao julgar processos, ao dirimir conflitos, ao dizer o direito, os tribunais também conformam a realidade política; mantêm os poderes públicos dentro dos marcos constitucionais. Os tribunais – todos os tribunais –  não são órgãos do poder político, mas são imprescindíveis para o adequado funcionamento do sistema político, através da sua missão fiscalizadora do Direito, dos deveres e dos direitos fundamentais. Já manifestei publicamente que o actual calendário político até 2022 não favorece a inclusão do tema “revisão constitucional” na agenda (política). Para 2020 foi anunciada a institucionalização de Autarquias Locais; para 2021 está agendado o congresso ordinário do partido governante, o MPLA […]

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Novo Presidente do Tribunal Supremo: Um Juiz de Carreira

No actual quadro constitucional, o poder de nomear o presidente do Tribunal Supremo e o vice-presidente está reservado exclusivamente ao presidente da República, que, de entre os três candidatos seleccionados por 2/3 dos juízes conselheiros em efectividade de funções, escolhe o candidato que julgar mais conveniente (cf. artigo 181.º, n.º 3 da CRA). Ora, tal opção constitucional é discutível, uma vez que a magistratura não é um cargo de confiança política. Por respeito ao princípio da separação e interdependência dos poderes que norteia o nosso Estado democrático e de direito (cf. artigo 2.º, n.º 1 da CRA), ao presidente da República deveria estar apenas reservado o poder de empossar os juízes, e não a faculdade “discricionária” de escolher os candidatos que lhe aprouverem. Nos últimos anos, as escolhas para o cargo de juiz presidente dos tribunais superiores, ou seja, para o Tribunal Supremo (TS), o Tribunal Constitucional e o Tribunal […]

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Estão a Queimar Angola

Estão a queimar Angola, o nosso país. O cenário de terra queimada expande-se por centenas de quilómetros na província do Kuando-Kubango, a segunda maior do país, com mais de 199 mil quilómetros quadrados. Noutras partes do país, como o Moxico e o Kwanza-Sul, o cenário é o mesmo. Para muitas comunidades locais e indiferentes, trata-se apenas da época da queima de capim para novo cultivo, de prática de caça e de produção de carvão. No entanto, para o povo San, que ascende a 12 mil habitantes no Kuando-Kubango, está em causa a sua própria sobrevivência. Aquele ajuntamento, afastado da aldeia de Ntopa, comuna de Caiundo (município do Menongue), parece abandonado, com vestígios apenas do modo de vida dos seus habitantes. Espalhadas por todo o lado no chão queimado, cascas e sementes de maboque revelam o modo de alimentação daquela comunidade. Os dormitórios, improvisados com umas estacas e alguns com cobertura, […]

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João Lourenço: As Armadilhas da Transição

A passagem dos dois anos de mandato de João Lourenço como presidente da República foi assinalada com variados artigos publicados nos vários meios de informação e nas redes sociais. Se existiram análises ponderadas e equilibradas, o facto mais relevante foi a crítica generalizada contida em muitos dos textos. Por vezes, pareceu que se tinha aberto um concurso para eleger quem mais atacava o presidente no Palácio da Cidade Alta. E, no entanto, este fenómeno de crítica não é de estranhar: ele não resulta de qualquer sentimento fervilhante entre a população, antes demonstra que, finalmente, a oposição interna do MPLA se está a organizar. A verdade é que os principais críticos de João Lourenço não estão na UNITA, não estão na sociedade civil (em ambos os casos, existe crítica inteligente, mas também expectativa). Os principais críticos de João Lourenço estão no seu próprio partido, e são estes que se articulam para […]

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Demissão de Rui Ferreira e nomeação do novo presidente do Supremo

A demissão atrasada de Rui Ferreira do cargo de presidente do Tribunal Supremo abre, obviamente, a vaga para a ocupação desta alta função judicial. Contudo, deixa também uma dúvida. Ao ler a carta pública de demissão do magistrado, lê-se o seguinte: “Apresentei hoje às entidades competentes a minha renúncia (demissão) do cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo e Presidente do Conselho Superior da Magistratura.” Ora, se é necessário ser juiz conselheiro para ser juiz presidente, não é necessário ser juiz presidente para ser juiz conselheiro. Isto quer dizer que a demissão de Rui Ferreira pode ser entendida como referente ao cargo de presidente, mas não à função de juiz conselheiro, mantendo-se, como tal, em efectividade de funções. Do ponto de vista legal, nada obsta a que tal aconteça. Contudo, a questão é de política judiciária. As razões que levaram à fortíssima pressão social que conduziu à renúncia de Rui […]

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