O General-Procurador e a Greve dos Funcionários da PGR

29 de Janeiro de 2018 Maka Angola

Os técnicos de justiça e funcionários da Procuradoria-Geral da República iniciam hoje uma greve com a duração de três semanas. Não houve, por parte do actual procurador-geral da República, General Hélder Pita Grós, depois de anunciada a greve, qualquer tentativa real de resolução dos problemas que afligem os trabalhadores, além das habituais reuniões cálidas e promessas vagas. Pelo contrário, o procurador limitou-se a emitir um comunicado a 26 de Janeiro, em que declara que a greve é “inoportuna” e “surpreendente”, acusando os grevistas de actuarem de forma: – “contraproducente, irrazoável e de má-fé, na medida em que não houve nenhuma ruptura do processo negocial, e [a greve] manifesta-se contrária ao empenho da actual Direcção da PGR na busca de soluções para as reivindicações legítimas dos funcionários”; – “ilegal, por não ter obedecido ao estabelecido na Lei da Greve, designadamente a realização prévia de uma assembleia de trabalhadores, que devia ter […]

Justiça

Repatriamento de Capitais: A Má Proposta Legislativa

24 de Janeiro de 2018 Maka Angola

São variadas as questões jurídicas levantadas pela proposta de lei que aprova o Regime Extraordinário de Regularização Tributária e Cambial, agora em discussão na Assembleia Nacional. Vamos analisar algumas delas, tomando como base o texto que conhecemos, elaborado em Dezembro de 2017 pelo Banco Nacional de Angola. Refere o artigo 2.º, n.º 3 que “As pessoas singulares e colectivas referidas no n.º 1 do presente artigo não são obrigadas a declarar a origem dos elementos patrimoniais declarados”. Ora, esta norma legitima aqueles que tenham obtido o seu património ilicitamente, em resultado de crimes contra a economia, branqueamento de capitais ou financiamento a actividades ilícitas, que assim ficam com a plena propriedade legal desse património. O artigo 3.º, nº 1 estabelece como efeitos do cumprimento deste regime o seguinte: “a) Extinção das obrigações tributárias e cambiais exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos, respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado […]

Opinião

Inconsistência Cambial: A Política do Ziguezague

23 de Janeiro de 2018 Maka Angola

Como era esperado, a nova política cambial anunciada pelo governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, no início do ano, não resistiu sequer um mês ao embate com a realidade. Por causa do falhanço dessa política, o governador teve de emitir, com carácter de urgência, os Instrutivos n.os 1, 2 e 3/2018, de 18 de Janeiro. A finalidade geral desses Instrutivos é repor subtilmente a rigidez do câmbio do kwanza, depois de este ter entrado em descontrolo com a introdução das “bandas cambiais”. Esta rigidez, que apenas permite uma oscilação de 2% no valor da moeda, está estabelecida no ponto 4.1.3 do Instrutivo n.º 1, que determina que: “Cada banco comercial pode apresentar até 4 (quatro) propostas com taxas de câmbio diferentes, devendo o limite mínimo e máximo ser de até 2% (dois por cento) sobre a taxa de câmbio de referência à data do leilão.” E […]

Economia

Greve na PGR: Tudo Continua na Mesma

22 de Janeiro de 2018 Maka Angola

Elias Manuel Pinto, secretário-geral do Sindicato Nacional dos Técnicos de Justiça e Funcionários Administrativos da Procuradoria-Geral da República (PGR), anuncia, numa missiva datada de 2 de Janeiro de 2018, dirigida ao novo procurador-geral, general Hélder Pita Grós, a intenção de levar a cabo uma greve a partir de 29 de Janeiro próximo, e por um período de três semanas úteis. Não é a primeira vez que este sindicato, fundamental para o normal funcionamento da justiça em Angola, declara uma greve. Já em Julho do ano passado noticiámos uma primeira greve, sendo que esta é uma continuidade desse primeiro protesto. Na altura, as reivindicações dos técnicos de justiça eram a inexistência de regulamentação de um regime legal e remuneratório, bem como a ausência de condições laborais mínimas. Actualmente, afirma o secretário-geral do Sindicato, os problemas mantêm-se, não tendo havido qualquer evolução significativa referente aos problemas levantados pelos trabalhadores. De momento, a […]

Justiça

E os Outros? Uma Decisão Judicial contra Dino do Nascimento

16 de Janeiro de 2018 Maka Angola

Quando confrontada com as denúncias acerca dos contratos leoninos – isto é, contratos com cláusulas abusivas que lesam os direitos de uma parte, aproveitando-se normalmente de uma situação desigual entre os contratantes – de que os seus filhos Coréon Dú e Tchizé beneficiavam, Maria Luísa Abrantes, sua mãe, perguntou: e os outros? Referia-se a Manuel Vicente, Dino do Nascimento e Kopelipa. Perguntou bem e merece resposta. Quanto a Manuel Vicente, o que se está a passar é vergonhoso. Como já denunciámos, estamos a assistir ao fenómeno típico de privatização de soberania para defender os interesses privados dos dirigentes públicos. A questão não é Portugal estar a ofender Angola ou a violar a sua soberania ao querer julgar Manuel Vicente. Não está. A questão não é confiar na justiça portuguesa. Face à sua história de subserviência ao poder político português e angolano, não há que confiar. A questão é defender um […]

João Lourenço Ordena Investigação sobre Fuzilamentos

23 de Dezembro de 2017 Maka Angola

A Procuradoria-Geral da República anunciou a criação de uma “comissão de inquérito” para apurar a veracidade das denúncias apresentadas pelo jornalista Rafael Marques de Morais acerca dos fuzilamentos de jovens supostamente delinquentes. O pronunciamento da PGR sobre as denúncias feitas surge depois do jornalista ter endereçado a este órgão, a 27 de Abril, uma exposição sobre execuções sumárias levadas a cabo por agentes do SIC – portanto, quase oito meses depois. O mesmo documento foi entregue ao ministro do Interior, Ângelo Barros da Veiga Tavares, enquanto titular do órgão governamental que tutela o SIC. Um mês depois, a 29 de Maio, o ministro recebeu o jornalista em audiência para tratar do mesmo assunto e teve acesso, em primeira mão, aos casos recolhidos até à data. É sabido que a PGR se constitui como guardiã dos direitos, das liberdades e das garantias fundamentais dos cidadãos. No entanto, o facto de a […]

Opinião

Vírus Zika Causa Alarme em Angola

22 de Dezembro de 2017 Maka Angola

A Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou um alerta de emergência médica acerca de um possível surto de vírus Zika em Angola, instando o Ministério da Saúde a implementar de imediato o seu plano de intervenções para minimizar as consequências. O aviso da OMS é tanto mais alarmante quanto é emitido em reacção a um número cada vez maior de casos de microcefalia entre os bebés recém-nascidos em Angola, sobretudo em Luanda. A microcefalia é uma condição neurológica rara, devido à qual a cabeça das crianças afectadas é significativamente menor do que as cabeças de outras crianças da mesma idade e do mesmo género. Sendo por vezes detectada à nascença, a microcefalia resulta normalmente de um desenvolvimento cerebral anómalo ainda no útero ou de um desenvolvimento deficiente após o nascimento. Uma mulher grávida que esteja infectada pode transmitir o vírus Zika para o feto, o que, por sua vez, pode […]

Saúde

Os Saques e as Mentiras de Isabel dos Santos

20 de Dezembro de 2017 Maka Angola

Isabel dos Santos tornou-se perita em emitir comunicados que negam factos, sem todavia os impugnar especificamente. O seu comunicado mais recente, sobre a matéria do Maka Angola referente à transferência de 135 milhões de dólares da Sonangol para as suas empresas particulares, diz apenas que se trata de informações falsas. Como não recebemos qualquer pedido de direito de resposta da assessoria de imprensa de Isabel dos Santos, limitamo-nos a responder ao que lemos noutras publicações. Na realidade, o que Isabel dos Santos deveria fazer era propor-se a ir a tribunal e, perante contraditório, fazer prova das suas negações. Desafiamo-la a intentar uma acção judicial para provar a sua inocência. Só numa audiência pública de julgamento serão as mentiras de Isabel dos Santos desmontadas. E as operações via Cabo Verde? Já agora, aguardamos também o desmentido de Isabel dos Santos, mas desta vez em detalhe, acerca de uma outra operação que […]

Corrupção

Execuções Sumárias em Luanda: a Farsa do PGR Continua

12 de Dezembro de 2017 Maka Angola

A Procuradoria-Geral da República anunciou hoje que criou uma comissão de inquérito para investigar a denúncia das execuções sumárias de delinquentes levadas a cabo pelo SIC (Serviço de Investigação Criminal) no Cacuaco e em Viana, apelidando-as de “alegadas”. As execuções sumárias são aquelas que constam do relatório de Rafael Marques “O campo da morte. Relatório sobre execuções sumárias em Luanda, 2016/2017”. Segundo a PGR, desde que tomou conhecimento do assunto, em Maio de 2017, através de carta-denúncia de Rafael Marques, estão a ser empreendidas diligências investigativas, tendo-se instaurado um inquérito preliminar para “averiguar da veracidade dos factos denunciados”. Não se percebe quem se pretende enganar com esta “Nota de Imprensa”. Se desde Maio de 2017 a PGR está a conduzir um inquérito, como explica que ainda no passado dia 28 de Novembro de 2017, quando confrontado pela televisão alemã sobre o tema, o director provincial do SIC, Amaro Neto, tenha […]

Direitos Humanos

O SIC Continua a Violar os Direitos Humanos

11 de Dezembro de 2017 Maka Angola

“João Alfredo Dala foi pessoalmente torturado – até o deixarem mutilado – por alguns dos principais chefes do SIC, durante 15 horas seguidas, para o obrigarem a repetir, em vídeo, uma confissão que lhe tinham preparado.” Assim sintetiza Maka Angola os abusos a que João Alfredo Dala, cidadão angolano, foi submetido pelas próprias autoridades do país. Nunca é demais repetir: a tortura é absolutamente proibida em Angola, nos termos da Constituição. Determina o artigo 36.º, n.º 3, b) que todo o cidadão tem o direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante, e o artigo 60.º prescreve que ninguém pode ser submetido a tortura, a trabalhos forçados, ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Estas proibições estão sujeitas à injunção do artigo 28.º, n.º 1 da mesma Constituição, isto é, são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas. […]

Direitos Humanos

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