Covid-19: Decreto Executivo Inconstitucional

O facto consensual é que o presidente da República e o governo agiram rapidamente e bem na reacção à pandemia Covid-19. Não houve hesitações e verificou-se uma determinação atempada para evitar o colapso dos serviços de saúde. Politicamente, o Executivo deve congratular-se pela eficácia da sua actuação sanitária, que tem sido reconhecida por variadas organizações internacionais, além de que os números não mentem. Em Angola, há 0,2 mortos por milhão de habitantes devido ao novo coronavírus, uma percentagem inferior a países fronteiriços como a Zâmbia ou a República Democrática do Congo, e manifestamente mais conseguida que a da África do Sul, que é de 22 mortos por cada milhão de habitantes, para não falar de Portugal, com 147 mortos por milhão de habitantes, ou os Estados Unidos, com 351, o Reino Unido, com 608, e o Brasil, com 193 (https://www.worldometers.info/coronavirus/). Portanto, não há dúvidas de que, apesar de todas as […]

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Gigantes sem Ombros: A Nova Comissão de Reforma da Justiça e do Direito

O presidente da República fez anunciar a criação de uma nova Comissão de Reforma da Justiça e do Direito. Esta Comissão terá como atribuições coordenar a estratégia global da Reforma da Justiça e do Direito, no quadro da Reforma do Estado, bem como acompanhar o processo de implementação da nova organização judiciária, assegurando e facilitando a articulação dos diversos programas sectoriais, e ainda dar continuidade e elaborar o processo de criação dos diplomas legais correspondentes. Uma imensa e vasta tarefa, portanto. Presidida pelo ministro da Justiça, a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito conta com, além de representantes dos vários actores judiciários, três personalidades de vulto: Raul Carlos Vasques Araújo, Carlos Maria da Silva Feijó (ambos professores catedráticos da Universidade Agostinho Neto) e Virgílio de Fontes Pereira (professor associado da Universidade Agostinho Neto). Nenhuma destas individualidades precisa de grandes apresentações, pois são três das principais referências do Direito […]

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Corrupção e Má Aplicação da Lei: o Caso de Augusto Tomás

Augusto Tomás devia estar, neste momento, em liberdade. Isto não quer dizer que seja inocente ou culpado dos crimes de que o acusam. Na verdade, o Tribunal Supremo já o condenou a oito anos de prisão, mas não há uma decisão executável, pois aguarda-se o pronunciamento do Tribunal Constitucional. Em Angola, há uma lei e espera-se que essa lei seja aplicada com rigor técnico e justiça, sendo precisamente este o ponto fundamental que está a falhar. No Maka Angola, sempre se defendeu o combate à corrupção. Aliás, o mote deste portal é: “Em defesa da democracia, contra a corrupção.” Por isso, temos acompanhado com total imparcialidade o caso de Augusto Tomás, antigo ministro dos Transportes e figura de relevo do consulado de José Eduardo dos Santos (ver aqui e aqui). O que temos observado, do ponto de vista jurídico, é que se trata de um caso que constitui um símbolo […]

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Injustiça: as Medidas de Coacção de Royi Atia e Tal Eliaz

Por estes dias, recorrendo a uma liberdade de expressão até aqui inédita, a vice-presidente da Associação dos Juízes de Angola (AJA), juíza Tatiana Aço, afirmou que os “magistrados admitem terem sido forçados a tomar decisões injustas”. A magistrada referia-se especificamente a uma norma do Código do Processo Civil sobre a restituição provisória da posse, que tem levado a entregar determinados terrenos a pessoas poderosas e ricas, retirando-os dos seus proprietários pobres. A verdade é que o balanço destes anos longos de exercício do poder judicial aponta mais para a injustiça do que para a justiça. Os juízes actuaram, de um modo geral, como agentes das classes dominantes de Angola, constituindo-se como mais um instrumento do partido no poder e dos seus dirigentes. Há um caso que temos vindo a acompanhar desde 2019, e que espelha bem essas injustiças e arbitrariedades judiciais. Trata-se do processo que opõe o conhecido deputado do […]

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Turbulência na Justiça e a Necessária Reforma do Sistema

Ao canalizar o combate à corrupção para os órgãos judiciais, João Lourenço colocou este sector debaixo de um intenso foco de luz, e o que se tem visto é uma confusão. São várias as histórias de maus procedimentos no sector da Justiça. Vamos falar sobre duas que demonstram que algo vai muito mal no reino das becas e togas pretas. A participação criminal do juiz conselheiro Agostinho Santos contra o presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo Um primeiro acontecimento está relacionado com a nomeação do juiz Manuel Pereira da Silva, o dito “Manico”, para presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). O último facto na cadeia de eventos perniciosos para a justiça foi a apresentação de uma queixa-crime por parte do juiz conselheiro Agostinho dos Santos contra o seu colega presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, pelo facto de este ter enviado informações falsas, de acordo com a participação criminal, à […]

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Combate à Corrupção: a Proposta de Moco

Marcolino Moco é uma figura da história de Angola e as suas opiniões devem ser ouvidas com atenção. Por isso, é com o coração pesado e humildade acrescida que um mero escrevinhador de textos mais ou menos jurídicos se atreve a discordar dele no que diz respeito ao combate à corrupção. A proposta de Moco relativamente à corrupção assenta naquilo a que se chama “justiça restaurativa” e foca-se na existência de acordos entre os “marimbondos” (esta expressão serve para simplificar) e o Estado angolano, segundo os quais aqueles devolveriam o dinheiro que desviaram e obteriam perdão criminal e legal pelos seus actos. Traça-se uma linha e segue-se em frente sem mais corrupção. É evidente que alguns pontos de partida da proposta de Marcolino Moco têm razão de ser: o MPLA instalou um sistema de total corrupção, e portanto ninguém está a salvo; a justiça tem capacidade para resolver casos concretos, […]

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Justiça Selectiva no Combate à Corrupção

Este artigo não é sobre Isabel dos Santos. É sobre Alexandre José da Costa, que está em prisão preventiva há já sete meses. Director, entre 2006 e 2009, da Escola de Formação de Professores Kimamuenho, depois director do Instituto Médio Politécnico do Bengo, e em 2017 nomeado director provincial da Cultura, Turismo, Juventude e Desporto do Bengo, Alexandre José da Costa foi detido a 19 de Junho de 2019. A 15 de Outubro de 2019, o Ministério Público, representado pela procuradora Iracema Vaz da Conceição, acusou Alexandre José da Costa de ter cometido três crimes: peculato; falsificação e uso de documento falso; violação das normas de execução do plano nacional e do orçamento. Os factos essenciais para a determinação desta imputação criminal assentam na apropriação para uso pessoal de três viaturas do Estado e em ter prejudicado o tesouro nacional em 29 324 007 kwanzas (equivalentes a menos de 50 mil dólares, […]

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As Ameaças Ocas de Isabel dos Santos

Primeiro foi a vitimização. Após o arresto, Isabel dos Santos e o seu marido Sindika Dokolo desdobraram-se em declarações denunciando aquilo que eles consideravam ter sido um processo secreto, sem acusação, ilegal, absurdo. Contudo, rapidamente se percebeu que a Procuradoria-Geral da República de Angola não tinha inventado nenhum instrumento de tortura jurídica, limitando-se a requerer um providência legal cível normal, prevista no Código do Processo Civil angolano, como aliás em todos os ordenamentos jurídicos modernos, seja o português de matriz romano-germânica (artigo 391.º e seguintes do Código do Processo Civil português), seja o inglês de matriz casuística (freezing order without notice ex parte). Contrariado este argumento inicial, Isabel dos Santos começou a ensaiar uma nova estratégia: a ameaça. Nas suas declarações em jornais variados é espalhada a ideia de que as suas empresas em Angola vão fechar, os trabalhadores vão ficar sem salários, de que se vai instalar o caos. […]

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Escola do Kilamba Apreendida pelo Estado: Um Excesso Injustificado

No dia 1 de Setembro de 2016, o Governo Provincial de Luanda, através de André Soma, director provincial de Educação, e a FDC, Investimentos (SU) Lda., representada por Francisco José da Cruz, seu sócio único, assinaram um Memorando de Entendimento que tinha por objecto a transferência da gestão e a regulação da instalação e do funcionamento da Escola de Ensino Primário e 1.º Ciclo, localizada em Luanda, Kilamba, KK 5000. Nesse Memorando, explicitava-se que o estabelecimento de ensino era propriedade do Governo Provincial de Luanda, assim apenas se transferindo para a entidade privada a responsabilidade do seu funcionamento (cláusula primeira do Memorando). Actualmente, Francisco José da Cruz é o embaixador de Angola na República Democrática Federal da Etiópia e representante permanente junto da União Africana e Comunidade Económica para África. Anteriormente, foi responsável pela Direcção América do Ministério das Relações Exteriores. À época em que o contrato com a FDC […]

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Escolha de Juízes: Prepotência e Intimidade Telefónica

“Non bis in idem” é uma expressão latina que significa “não duas vezes o mesmo”, e que constitui um dos princípios fundamentais do Direito. Ora, é justamente o contrário, “idem bis” (“duas vezes o mesmo”), que parece estar a acontecer no exercício da presidência do Tribunal Supremo. Foi público e notório que o anterior presidente, Rui Ferreira, exerceu o cargo de forma manifestamente prepotente, alheia ao consenso necessário à reforma da Justiça em Angola, impondo as suas visões e atropelando qualquer tentativa de diálogo. Esse comportamento deu origem a uma contestação generalizada ao seu mandato, acabando por conduzi-lo à demissão. Aparentemente, no entanto, o novo presidente do Tribunal Supremo, o juiz conselheiro Joel Leonardo, quer repetir o figurino de Rui Ferreira. Esperava-se que o novo presidente do Tribunal, Joel Leonardo, tivesse, no mínimo, o bom senso e a capacidade de ter aprendido com os erros do seu antecessor, e que […]

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