Justiça Pisoteia a Lei: o Caso do “General Nilas”
O que mais continua a perturbar no sistema judicial angolano não é a ausência de leis, é a não aplicação das leis existentes. Bastava que as normas em vigor fossem respeitadas pelos órgãos de administração da justiça, para o país dar um enorme salto em frente em termos de liberdades e direitos humanos. A situação que envolve o arguido Serrote José de Oliveira, conhecido como General Nilas, constitui um dos mais graves exemplos recentes de erosão das garantias fundamentais no processo penal angolano, feito e aprovado já durante a administração de João Lourenço, e suscita a pergunta fundamental: para quê aprovar leis que não são cumpridas? O caso, tal como exposto na reclamação administrativa apresentada pelo advogado Hermenegildo Teotónio à sub-procuradora-geral da República coadjutora do titular junto do SIC-Luanda, revela um padrão de actuação institucional que pode ser interpretado como a manifestação de uma cultura de opacidade, arbitrariedade e desconsideração […]
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