Etiqueta: Osvaldo Caholo

Justiça Pisoteia a Lei: o Caso do “General Nilas”

O que mais continua a perturbar no sistema judicial angolano não é a ausência de leis, é a não aplicação das leis existentes. Bastava que as normas em vigor fossem respeitadas pelos órgãos de administração da justiça, para o país dar um enorme salto em frente em termos de liberdades e direitos humanos. A situação que envolve o arguido Serrote José de Oliveira, conhecido como General Nilas, constitui um dos mais graves exemplos recentes de erosão das garantias fundamentais no processo penal angolano, feito e aprovado já durante a administração de João Lourenço, e suscita a pergunta fundamental: para quê aprovar leis que não são cumpridas? O caso, tal como exposto na reclamação administrativa apresentada pelo advogado Hermenegildo Teotónio à sub-procuradora-geral da República coadjutora do titular junto do SIC-Luanda, revela um padrão de actuação institucional que pode ser interpretado como a manifestação de uma cultura de opacidade, arbitrariedade e desconsideração […]

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Juíza Maria Nazaré Dias Viola a Lei

Ao recusar ilegalmente a instrução contraditória pedida pela defesa de Osvaldo Caholo e ao remetê-lo para julgamento imediato, a juíza Maria Nazaré Dias desrespeitou normas claras do Código do Processo Penal. O erro não é de interpretação — é de direito. A 12 de Janeiro de 2026, a juiz de garantias da 5ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal da Comarca de Luanda, Maria Nazaré Dias, decidiu enviar o activista Osvaldo Caholo para julgamento imediato por crimes de rebelião, instigação pública ao crime e apologia pública ao crime. Simultaneamente, a juíza recusou a abertura de instrução contraditória (a fase do processo em que um juiz avalia a sustentação da acusação antes de remeter para julgamento), que tinha sido requerida pelos advogados Bruno Xingui e Simão Afonso. Osvaldo Caholo encontra-se detido há mais de seis meses, desde 12 de Julho passado. A juíza baseou a sua decisão no artigo […]

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Osvaldo Nada

O activista social Osvaldo Caholo está preso há quase seis meses por comentários que fez durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais num protesto antigovernamental em Luanda, em 12 de Julho de 2025. Agora,no âmbito do Processo n.º 3807/25, é acusado pelo Ministério Público de Angola dos crimes de rebelião, instigação pública ao crime e apologia pública ao crime. A acusação descreve um conjunto de declarações proferidas pelo arguido em redes sociais, num contexto de manifesta exaltação emocional e num ambiente de contestação social. Todavia, a mera verbalização de indignação, ainda que em termos duros, não se confunde com a prática de actos executórios de crimes contra a segurança do Estado. No que respeita ao crime de rebelião, previsto no artigo 329.º do Código Penal Angolano, a acusação sustenta que o arguido teria incitado a população a aderir a uma “onda de manifestação, rebelião, perseguição a generais e comissários”. […]

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Ministro do Interior Recusa Carta das Mães do Processo 15+2

A secretária do ministro do Interior, Ângelo Tavares, recusou esta manhã receber a correspondência remetida pelas mães, esposas e irmãs de 12 dos activistas do Processo 15+2, onde se informava o ministro acerca da campanha de recolha de fundos para aquisição de uniformes prisionais. Os serviços prisionais, afectos ao Ministério do Interior, iniciaram novos procedimentos criminais contra alguns dos jovens, a quem acusam de danificar património do Estado por terem escrito palavras de ordem e desabafos nos uniformes prisionais, como forma de protesto contra as injustiças de que são alvo e para denunciarem o presidente José Eduardo dos Santos como ditador. Segundo Elsa Caholo, irmã do tenente Osvaldo Caholo, a secretária do ministro argumentou que “o Ministério não recebe esse tipo de correspondência, depois de terem lido o seu conteúdo”. A mesma missiva foi também enviada ao ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, e ao procurador-geral da […]

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