Análise das Ilegalidades Cometidas pelo Vice-PGR Mota Liz

São três as questões jurídicas fundamentais levantadas pela actuação do vice-procurador geral da República, Mota Liz, relativamente ao terreno no Bairro Quifica, objecto de investigação por Rafael Marques. A primeira questão liga-se ao facto de o vice-procurador geral surgir como “empreendedor” da construção de um centro comercial. Sejamos claros, como já fomos em relação a João Maria de Sousa, antigo chefe de Mota Liz. Um magistrado do Ministério Público não pode ser “empreendedor”. As únicas actividades que pode exercer além da magistratura são “as de docência e de investigação científica de natureza jurídica” (artigo 179.º, n.º 5 da Constituição aplicado por remissão do artigo 187.º, n.º 4 da mesma Constituição). A norma é límpida. Não existe a justificação apresentada por Mota Liz, segundo a qual ser-se empreendedor não é exercer “funções executivas”. Face à Constituição, que é a lei suprema, isso é irrelevante. Não existe qualquer distinção constitucional entre “funções […]

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O Centro Comercial de Mota Liz: Ilegalidades e Má-Fé

Como se pode lutar contra a corrupção, quando altas figuras do sistema judicial, responsáveis pelo zelo da legalidade, são as primeiras a agir à margem da lei? É esta a pergunta essencial suscitada pelo caso de Luís de Assunção Pedro da Mouta Liz, reputado vice-procurador da República de 53 anos mais conhecido como “Mota Liz”. Na sua qualidade de “empreendedor”, o procurador está a construir um centro comercial – um negócio lucrativo pessoal – em clara violação do Estatuto do Ministério Público no que se refere à dedicação exclusiva ao exercício do cargo de magistrado. Em Setembro passado, já incidindo sobre o caso Mota Liz, reportámos a apropriação ilegítima de um terreno em Luanda por uma alta entidade pública, bem como as confusões daí resultantes. Desde então, o Maka Angola tem aprofundado as investigações e está em posse de novos documentos que permitem esclarecer o pântano de ilegalidades do processo […]

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