Acórdão São Vicente e o Neocolonialismo Jurídico
Comecemos com um aplauso. A nova presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, tem trilhado caminho no sentido daquilo que definimos no passado como a jurisprudência da contenção, retirando o tribunal do palco público e da exagerada contenda política. Em simultâneo, parece haver um reforço do profissionalismo, traduzido em pequenos exemplos como a nova revista científica da corte, Guardiã, que, contudo, talvez peque por ter demasiadas luminárias do passado, quando o direito constitucional angolano necessita de um claro rejuvenescimento. Também é de realçar a forma mais acessível como são publicados os acórdãos. É sobre o acórdão n.º 825/2023, referente a Carlos São Vicente que se debruça este artigo. No passado dia 5 de Julho, nove juízes conselheiros, que compunham o Plenário do Tribunal, aprovaram por unanimidade sem votos de vencido o acórdão que indeferiu o recurso que, por alegadamente terem sido ofendidos os princípios, direitos e garantias constitucionais no seu processo, […]
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