A Insustentável Deriva Anti-Social da Revisão da Lei Geral do Trabalho
Rui Verde, doutor em Direito Está em discussão pública o anteprojecto de revisão da Lei Geral do Trabalho (LGT), Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro. Esta revisão propõe uma modificação substancial nas relações entre patrões e trabalhadores, e por isso o seu sentido e alcance deve ser amplamente discutido. O mercado de trabalho pode ser mais rígido, dificultando as contratações e os despedimentos, dando amplos direitos aos trabalhadores e permitindo uma forte intervenção do Estado nas relações individuais de trabalho, ou mais flexível, facilitando despedimentos, apartando o Estado das questões laborais. São dois modelos extremos de mercado de trabalho a que as legislações procuram corresponder. A tendência histórica do direito do trabalho angolano tem sido evolutiva. Iniciou-se com uma regulamentação rígida nos anos 1980, que depois foi ligeiramente atenuada em 2000. A presente proposta dá um salto desmesurado, apostando num quadro exageradamente flexibilizador. Passamos do 8 ao 80. Há […]
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