Etiqueta: Lei da Apropriação Pública

O Futuro das Nacionalizações

Tornou-se pública, na semana passada, a nacionalização das participações de Isabel dos Santos e do general Leopoldino do Nascimento na Unitel, bem como das de Sam Pa e seus associados na Sociedade Mineira da Catoca. Do ponto de vista constitucional e legal, após a revisão em 2021 do artigo 37.º da Constituição e a subsequente aprovação da Lei da Apropriação Pública, Lei n.º 13/22, de 25 de Maio, não havia dúvida de que este era o caminho traçado, sobretudo tendo em conta a incapacidade atroz do poder judicial para levar avante com celeridade e eficiência o denominado combate à corrupção. No entanto, como já escrevemos nestas colunas em Junho passado, a propósito da aprovação da Lei n.º 13/22 e dos variados mecanismos aí previstos, “sendo justificável, [a nacionalização] deveria ter um mecanismo de controlo e fiscalização sistémica para evitar abusos de poder e injustiças flagrantes. Temos aqui uma revolução legal […]

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As Espantosas Novidades da Lei da Apropriação Pública

A modificação do artigo 37.º da Constituição (CRA) operada na recente revisão constitucional, bem como as actividades intensas do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (Senra) tornavam imperativo que surgisse legislação que tratasse dos novos fenómenos de apropriação pública, designadamente as famosas entregas de bens e as apreensões, que têm estado a acontecer no âmbito do chamado combate à corrupção, muitas vezes sem se perceber o seu enquadramento constitucional e legal. Agora, o enquadramento jurídico é claro: há o artigo 37.º da CRA, que estabelece os princípios da apropriação pública, e recentemente entrou em vigor a Lei n.º 13/22, de 25 de Maio, que desenvolve os vários regimes de apropriação pública (Lei da Apropriação Pública – LAP). Não vamos aqui analisar a lei em detalhe, nem as formas de apropriação tradicionais, como a nacionalização (artigo 11.º e seguintes). O que por ora nos interessa são as fórmulas inovadoras contidas nos […]

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