Etiqueta: captura institucional

Eleição para PGR: Magistrados Votam, Presidente Decide

A lista definitiva de candidatos ao cargo de procurador-geral da República (PGR) foi divulgada a 10 de Março de 2026 pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. A eleição interna está marcada para 16 de Março deste mesmo ano. Trata-se de um processo de enorme relevância institucional. O procurador-geral da República é o titular máximo da acção penal e o responsável pela fiscalização da legalidade no Estado angolano. Contudo, o modelo previsto na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República levanta uma questão constitucional e institucional fundamental. Nos termos da lei, os magistrados do Ministério Público realizam uma eleição interna. Porém, o resultado dessa eleição não determina directamente quem ocupará o cargo. Os três candidatos mais votados são submetidos à consideração do presidente da República, que decide qual deles será nomeado PGR. Este mecanismo cria uma ambiguidade jurídica evidente. Num processo eleitoral, o princípio elementar é que o candidato mais […]

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IGCA: Secretário de Estado Assina como Director-Geral

Quatro meses depois de ter sido nomeado secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, Conceição Cristóvão continua a exercer funções como director‑geral do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola — uma acumulação proibida pela Constituição. Apesar da incompatibilidade, presidiu hoje, 6 de Março de 2026, à assembleia de trabalhadores do IGCA, reunião que ele próprio convocou enquanto responsável máximo da instituição. Desde 30 de Outubro de 2025, Conceição Luís Cristóvão exerce funções de secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação. À luz da Constituição angolana e do regime jurídico da Administração Pública, a nomeação para esse cargo torna incompatível a continuação do exercício de funções como director-geral do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA). De igual modo, Adilson Freire, que desempenha as funções de chefe do Departamento de Apoio ao Director do IGCA, acumula essas funções com as de director de gabinete do secretário de Estado para o […]

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