“Príncipe Venâncio”: Um Caso Judicial sem Fundamento
Mais um caso judicial, mais uma necessidade de escrutínio legal independente. O processo n.º 3804/2, instaurado contra Venâncio Gondo Lucungu, conhecido publicamente como “Príncipe Venâncio”, exige uma análise rigorosa e desapaixonada, sobretudo porque a acusação que sobre ele recai — instigação pública à violência — assenta em pressupostos frágeis e omissões investigatórias que, à luz das normas de um Estado de Direito, comprometem a própria legitimidade do exercício do poder punitivo por parte do Estado. Uma acusação penal não pode ser construída sobre inferências especulativas nem sobre a manipulação do contexto de um discurso político, muito menos quando a privação da liberdade ultrapassa os limites legais e se converte numa prisão ilegal, o que aqui acontece. O que se observa neste processo é uma sucessão de incongruências que impõe a defesa firme dos direitos fundamentais do arguido. O Ministério Público sustenta que, num comício político realizado no município da Ingombota, […]
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