Menores Detidos pela Investigação Criminal já em Liberdade
Cinco dos seis menores detidos pela Direcção Provincial de Investigação Criminal de Luanda (DPIC) já se encontram em liberdade, depois de terem permanecido uma semana encarcerados, sob a acusação de terem incendiado um veículo Toyota Land Cruiser (e não Toyota Corolla, como publicámos inicialmente), no bairro Ngola Kiluange, Distrito do Sambizanga.
A libertação dos menores aconteceu a 25 de Junho, após serem ouvidos pela juíza do Julgado de Menores, Paula Rangel Cabral. No processo de aplicação de medidas de prevenção criminal aos menores, a juíza ordenou aos pais que compareçam, acompanhados dos filhos, nos dias 24 de Setembro e 24 de Dezembro de 2014, naquela instância judicial, com vista a prestarem declarações sobre o comportamento dos mesmos.
A juíza decretou seis medidas provisórias que as crianças deverão cumprir, entre as quais acompanhamento do Serviço de Assistência Social e da Comissão Tutelar de Menores no seio familiar, observação de regras de conduta, assim como inscrição em centros de formação profissional.
Entretanto, em termos legais, os menores foram condenados, visto a liberdade sob termo de identidade e residência ser uma medida de coacção menos grave que se aplica a determinado infractor.
Tal esclarecimento foi prestado pelo jurista Aires de Almeida, que acrescentou: Para além de o indivíduo estar em liberdade sob termo de identidade e residência, e ainda ter de prestar declarações periodicamente, ele continua privado de ausentar-se por mais de cinco dias da residência que consta no documento em posse das autoridades, ou, caso deseje ausentar-se, terá de solicitar permissão ao respectivo órgão.
Na audiência, sucedida na quarta-feira última, o autor da queixa, identificado apenas como Quissaca, não esteve presente, pelo que os pais dos menores questionam a razão para a aplicação da medida de termo de identidade e residência. O senhor nunca apareceu, nem na DPIC, nem no Julgado de Menores, e nem sequer sabemos o nome dele. Então como é possível a juíza nos mandar voltar nos próximos meses?, indagou a mãe de um dos menores.
Em deslocação ao bairro com vista a obter esclarecimentos da parte do alegado proprietário do veículo, fomos informados de que o senhor Quissaca fugiu tão logo se apercebeu da presença do Maka Angola nas imediações. Ele estava mesmo aqui na porta, rebateu uma vizinha.
Neste caso, elucidou Aires de Almeida, visto não existir prova suficiente contra os menores e o queixoso estar desaparecido, o processo deve ser arquivado e os réus devem ser mandados em liberdade, sem termo algum, segundo o n.º 1 do artigo 98.º do Código de Processo Penal, até porque a polícia e a PGR já incorreram numa ilegalidade ao prender menores de 14 anos, pois não é permitido por lei.
Vários vizinhos confirmaram ao Maka Angola que o Toyota em causa se encontrava avariado no local onde foi queimado há mais de um mês, e onde se encontram outras viaturas da mesma marca, alegadamente parqueadas em igual momento.
O lugar onde está a viatura era uma lixeira. Como o dono do espaço também é o proprietário da padaria ao lado, e queria levantar muros no terreno devido ao lixo, então teve de remover o carro porque estava no limite do espaço. Mas já estava queimado há cerca de um mês, e inclusive com os pneus vazios e sem vidros, contou Nelson Paulo, vizinho.
A vizinhança garantiu ainda que o referido veículo foi queimado no período nocturno, mas afirmou desconhecer o autor do incêndio. Eram por aí 23h00 quando esse carro foi incendiado, e normalmente nessa hora não tem tido crianças a brincar nesta rua, afirmou-se.
Entretanto, Idalina Bengue, mãe de Emanuel Bengue, o menino que foi detido ferido, contou que o filho saiu com a perna direita inflamada, pelo facto de lhe ter sido recusado tratamento enquanto esteve nas masmorras da DPIC. A primeira coisa que fiz foi levá-lo para o posto médico para fazer a medicação. Ele e os outros meninos também saíram magrinhos, por isso os outros pais levaram os meninos ao hospital, adiantou Idalina Bengue.
Os pais lamentaram também o facto de os meninos terem perdido provas [escolares] injustamente. Na semana em que foram capturados, estavam a fazer provas, e desta forma ficaram sem fazer três provas, lastimaram.
Aconselhados a intentarem uma acção no tribunal contra o autor da queixa, os progenitores disseram: Não adianta fazermos isso, senão vai sair caro para nós. Essa pessoa paga polícias e seja quem for.
Continua detido o menor que aparenta ter 11 anos de idade, alegadamente por até ao momento não ter aparecido nenhum familiar para o representar e assinar o termo de identidade e residência.
Manipulação da Idade
Segundo as Guias de Entrega passadas pelo Julgado de Menores em posse do Maka Angola, a idade de alguns menores não coincide com as que constam nas respectivas cédulas. Eles manipularam esse dado, e não sabemos as causas, denunciaram os pais.
Exemplo deste facto é o menor Flor Mugiba, que, conforme documento pessoal, nasceu no dia 21 de Outubro de 2002, pelo que desde a data da detenção, julgamento e até ao momento apenas conta com 11 anos. Entretanto, a idade atribuída ao menor pelo Julgado de Menor na Guia de Entrega é 12 anos, o que constitui manipulação dos dados.
Recorde-se que os meninos, todos menores de 14 anos, do sexo masculino, foram capturados às cinco horas da madrugada do dia 18 de Junho por agentes policiais da Divisão do Sambizanga, sem qualquer mandado de busca ou captura.