O Caso da Malária e o Estado de Direito

Retoma hoje, na 7.ª Secção dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, o julgamento do caso do desvio de verbas atribuídas pelo Fundo Global para a luta contra a malária em Angola. Ao todo, o fundo atribuiu, ao longo dos anos, cerca de 100 milhões de dólares, quatro dos quais foram parar aos bolsos de altos funcionários do Ministério da Saúde. O caso é extraordinário, porque nenhum dos responsáveis pelo desembolso das verbas está a ser julgado, uma vez que foram abrangidos pela amnistia geral de 2016. Apenas a arraia-miúda se encontra no banco dos réus. Tinham autorização assinada para desembolso dos fundos as seguintes entidades: ministro da Saúde, José Vandúnem; secretário de Estado da Saúde, Alberto Masseca; secretário-geral do ministério da Saúde, Manuel da Silva Caetano; coordenadora da Unidade Técnica de Gestão do Fundo Global / MINSA, Maria de Fátima Saiundo; e, finalmente, o director do Gabinete de […]

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A Privatização da Soberania Nacional: o Caso Manuel Vicente

De forma patética, o novo ministro (mas velho secretário de Estado) das Relações Exteriores de Angola, Manuel Augusto, afirmou mais uma vez que o país “não se moverá nas acções de cooperação com Portugal (…) enquanto o caso [de Manuel Vicente] não tiver um desfecho”, adiantando que a solução seria entregar o processo à justiça angolana, no âmbito do acordo de cooperação judiciária entre Portugal e Angola. Além disso, Augusto também proferiu palavras confusas sobre a razão de Estado e a submissão do poder judicial à razão de Estado, demonstrando exemplarmente que os “novos” democratas do governo não sabem verdadeiramente o que é o Estado Democrático de Direito. Num Estado Democrático de Direito, o poder judicial só se submete à Constituição e à Lei. A razão de Estado é um instrumento típico dos Estados europeus absolutistas dos séculos XVII e XVIII, nada tendo que ver com as modernas democracias. Ou […]

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Ex-governador do BNA sob Investigação

O ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe Duarte da Silva, está a ser investigado pela Procuradoria-geral da República (PGR), por suspeita de corrupção e branqueamento de capitais. A Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da PGR iniciou as audições dos declarantes no passado dia 10, sob os processos de inquérito preliminar 005, 006 e 007/DNPCC/17/PGR. Para além de Valter Silva, foram também arrolados os ex-administradores do BNA, Ana Paula do Patrocínio Rodrigues, António Manuel Ramos da Cruz e Samora Machel Januário e Silva. Fonte familiarizada com o processo indica que Valter Silva já foi constituído arguido. De acordo com informações obtidas pelo Maka Angola, a 20 de Novembro o empresário brasileiro Tohoru Watari foi ouvido em declarações, por suspeita de utilização de empresas suas como veículos de escoamento e branqueamento de milhões de dólares do BNA. Tohoru Watari abandonou Angola no mesmo dia. O brasileiro […]

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Angola Processada nos Estados Unidos: o Roubo aos Investidores Estrangeiros

Já é ponto assente que João Lourenço começou o seu mandato presidencial de forma surpreendente e afirmando um poder e determinação que poucos esperavam. Contudo, o exercício da Presidência é um caminho com vários momentos e questões fundamentais, e não se esgota num momento inicial. Uma das questões fundamentais, e que tem impedido o desenvolvimento económico de Angola, é a insegurança jurídica com que se deparam os investidores estrangeiros. Não raras vezes, um investidor não angolano vê-se privado do seu investimento, do seu dinheiro e dos seus bens pelos “sócios” angolanos, geralmente ministros ou generais, não conseguindo apelar para a justiça ou tribunais nacionais, que estão sempre sob controlo desses mesmos ministros ou generais. Esta história tem-se repetido inúmeras vezes. É neste contexto que se enquadra um caso que tem sido amplamente reportado pelo Maka Angola. Em causa está, por um lado, a actuação do general António Francisco de Andrade […]

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A Necessidade do Pacto de Regime entre a Oposição e João Lourenço

João Lourenço está numa encruzilhada. Uma vez que a sua legitimidade interna junto da elite partidária que dirige o MPLA, com José Eduardo dos Santos à cabeça, é inexistente, o actual presidente de Angola necessitará de afirmar a sua legitimidade externamente, isto é, junto dos militantes e eleitores do MPLA. JLo sabe perfeitamente disso: precisa do apoio popular, para que possa então pressionar as elites a deixarem-no governar. Essa dicotomia com que se defronta João Lourenço – a necessidade de afirmação do seu poder e a obrigação de se autolegitimar interna e externamente – deve levar a que a oposição deixe de se apresentar estrategicamente inactiva e o pressione para que haja um Pacto de Regime. O facto de JLo ter convidado o principal líder da oposição é por si só sintomático dessa necessidade. Daí que, embora dando-lhe o beneficio da dúvida relativamente às medidas que tem vindo a tomar, […]

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Sonangol e Fundo Soberano: o Dever do PGR

Recentemente, o procurador-geral da República (PGR), general João Maria de Sousa, pareceu ter acordado do sono profundo que o impedia de ver os desmandos nacionais, pois emitiu um documento a exigir o cumprimento da Lei da Probidade Pública por todos os dirigentes recém-eleitos. No entanto, os factos públicos e notórios que surgiram nos últimos dias acerca da Sonangol e do Fundo Soberano é que nos vão responder acerca das intenções do PGR e do seu adormecimento. Vamos ver se a tal lembrança sobre a Lei da Probidade Pública foi uma coisa a fingir que mexia, ou se indicia de facto uma nova atitude do PGR. Referimos que são factos públicos e notórios porque estão por toda a parte e já levaram pelo menos um secretário de Estado – Carlos Saturnino – a confirmar a ilegalidade de um putativo membro do Conselho de Administração da Sonangol, Ivan de Almeida, durante uma […]

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UNITA Exige Investigação do Fundo Soberano

A UNITA, principal partido da oposição angolana, anunciou hoje que vai exigir com urgência a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar “responsabilidades políticas e administrativas” no “descaminho de verbas” do Fundo Soberano de Angola (FSDEA). A posição consta de um comunicado do secretariado executivo da comissão política da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), na sequência do que o partido refere ser “mais este escândalo que mancha o bom nome” do país, referindo-se às dúvidas sobre aquele fundo, que gere activos do Estado de Angola de cinco mil milhões de dólares, no âmbito da investigação jornalística internacional denominada Paradise Papers, sobre paraísos fiscais. O FSDEA é liderado por José Filomeno dos Santos, nomeado para o cargo de presidente do conselho de administração pelo pai, o anterior chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos. No mesmo documento, o partido exige que a Procuradoria-Geral da […]

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Fundo Soberano Enriquece Jean-Claude Bastos de Morais

O jornal suíço 24 Heures acaba de publicar uma ampla e devastadora reportagem, de Christian Bronnimann, sobre Jean-Claude Bastos de Morais, o suíço-angolano que é sócio de José Filomeno dos Santos (Zenú) e gere o dinheiro do Fundo Soberano de Angola. Pelo interesse público óbvio, e esperando que o presidente da República, João Lourenço, assuma as suas responsabilidades perante a gravidade dos factos relatados, traduzimos a referida reportagem, em versão ligeiramente abreviada: Milhões do Povo Angolano Fazem a Fortuna de Empresário Suíço “Jean-Claude Bastos de Morais, empresário de Friburgo, administra o Fundo Soberano de Angola. Um negócio opaco a partir do qual obtém dezenas de milhões de dólares. As pessoas judicialmente condenadas por crimes económicos geralmente não gerem biliões de dólares de activos do Estado. Jean-Claude Bastos é uma excepção. A 13 de Julho de 2011, Jean-Claude foi condenado pelo Tribunal Penal de Zug, por múltiplas práticas desleais: em conjunto com […]

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Inteligência Militar no Garimpo de Diamantes

O presidente João Lourenço convocou para o dia 1 de Novembro uma reunião do Conselho de Defesa e Segurança, com vista a analisar a situação da imigração ilegal e a exploração ilegal de diamantes. Uma das maiores preocupações no que diz respeito à imigração ilegal é a fuga de mais de 18 mil homens das áreas de acolhimento de refugiados na Lunda-Norte, provenientes da República Democrática do Congo. “Na realidade, não sabemos quem são esses homens e como se espalharam pelo país ou pelas Lundas, em zonas de garimpo de diamantes. Sabemos que não regressaram ao seu país de origem”, refere uma fonte. Por outro lado, a discussão sobre a exploração ilegal de diamantes deverá ser um momento quente do encontro. O Serviço de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE) remeteu ao chefe de Estado informação sobre as actividades de garimpo ilegal nas áreas do Cosse, nas margens do Rio […]

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França Condena Filho do Ditador da Guiné-Equatorial

O precedente está aberto. As propriedades adquiridas na Europa pelos filhos dos governantes (ou pelos próprios ou por familiares seus) com dinheiro de origem mal explicada podem ser apreendidas pelos Estados da União Europeia, e os próprios podem ser condenados a penas de prisão. A decisão foi tomada sexta-feira, dia 27 de Outubro de 2017, por um tribunal francês, e diz respeito a Teodorin Obiang, filho do presidente-ditador da Guiné Equatorial (aliado de Angola), condenado a três anos de prisão, com pena suspensa. Todo o seu património em França, obtido ilegalmente, foi igualmente apreendido. O filho do presidente da Guiné Equatorial é a primeira personalidade africana a ser condenada num caso de “propriedade mal adquirida”. Durante o julgamento, Teodorin Obiang, tal como Manuel Vicente, Kopelipa, Tchizé dos Santos e outros em Portugal, desafiou constantemente a legitimidade da justiça francesa. No entanto, esta não se coibiu de o condenar por lavagem […]

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