Search Results for: Rui Ferreira

Demissão de Rui Ferreira e nomeação do novo presidente do Supremo

A demissão atrasada de Rui Ferreira do cargo de presidente do Tribunal Supremo abre, obviamente, a vaga para a ocupação desta alta função judicial. Contudo, deixa também uma dúvida. Ao ler a carta pública de demissão do magistrado, lê-se o seguinte: “Apresentei hoje às entidades competentes a minha renúncia (demissão) do cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo e Presidente do Conselho Superior da Magistratura.” Ora, se é necessário ser juiz conselheiro para ser juiz presidente, não é necessário ser juiz presidente para ser juiz conselheiro. Isto quer dizer que a demissão de Rui Ferreira pode ser entendida como referente ao cargo de presidente, mas não à função de juiz conselheiro, mantendo-se, como tal, em efectividade de funções. Do ponto de vista legal, nada obsta a que tal aconteça. Contudo, a questão é de política judiciária. As razões que levaram à fortíssima pressão social que conduziu à renúncia de Rui […]

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Juiz Ilegal: a Controversa Nomeação de Rui Ferreira

A confiança que os cidadãos têm na justiça é o elemento essencial para a legitimidade da própria justiça. Os juízes não têm exércitos, polícias ou poder de cobrar impostos, portanto, é na sua credibilidade e na confiança que inspiram que reside o seu poder e a capacidade de garantir um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Acontece que as peripécias envoltas em ilegalidades que levaram à nomeação de Rui Ferreira como juiz conselheiro do Tribunal Supremo, por via do decreto presidencial n.º 66/18 de 2 Março, não são claras, não inspiram confiança pública e, por isso, retiram legitimidade a Rui Ferreira e, por consequência, ao exercício da magistratura judicial. Vejamos detalhadamente o que se passou. De acordo com o aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro de 2018, despachado a 13 de Novembro de 2017 pelo então presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) Manuel da Costa Aragão, poucos dias […]

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Campanha de Intolerância Política contra Rui Ferreira

Nos últimos dias, as redes sociais têm demonstrado o seu crescente poder enquanto veículos centrais de informação, contra-informação e desinformação em Angola. Com a mudança de presidente, a liberdade de expressão em Angola tem conquistado um espaço maior. Vem esta reflexão a propósito da polémica em torno do presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira. Tudo começou com uma matéria no Facebook, assinada por Ramiro Aleixo. Este denunciava uma suposta chamada de atenção a Rui Ferreira, na reunião do Conselho de Segurança Nacional, respeitante à alegada tentativa do Tribunal Supremo de interceder pela libertação de José Filomeno dos Santos e de Jean-Claude Bastos de Morais. O filho de José Eduardo dos Santos e o seu amigo vigarista são acusados de vários crimes, incluindo associação criminosa, e o foco é o desvio de biliões de dólares do Fundo Soberano: o dinheiro terá sido encaminhado para os investimentos privados de Jean-Claude Bastos de […]

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Opinião Legal sobre a Fazenda do Juiz Rui Ferreira

Maka Angola publica hoje um parecer jurídico sobre os processos de aquisição de mais de 24 000 hectares de terra pelo juiz conselheiro Rui Ferreira, presidente do Tribunal Constitucional, juntamente com dois dos seus filhos.  O parecer dá resposta a questões pertinentes levantadas por alguns leitores, em particular Miguel Ângelo Oliveira Ganga e Fonseca Bengui. Os requerimentos feitos em nome de Rui Ferreira – desde a solicitação dos terrenos, passando pelo seu cadastramento, até ao processo final de aquisição do direito de superfície – foram todos deferidos pelas autoridades competentes. O juiz, no texto publicado por Maka Angola, referiu-se à necessidade de corrigir os referidos procedimentos, os quais, como justificou, foram da iniciativa do seu gestor e na ausência do seu devido conhecimento. *** Recentemente, veio a público um requerimento em nome do juiz conselheiro Rui Ferreira, presidente do Tribunal Constitucional, como representante de uma sociedade anónima, para a aquisição […]

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Dom Rui Ferreira Especulador

Em matéria recente, Maka Angola expôs um negócio realizado pelo presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, na compra do imóvel Dom Quixote, em Luanda, que alberga o clube nocturno com o mesmo nome. O constitucionalista e empresário da noite luandense exige um pagamento de cerca de cinco milhões de dólares por parte do sócio a quem supostamente defraudou. Parte do valor, US $2,2 milhões, reportam-se a juros moratórios cobrados a 75 por cento ao ano sobre o valor de compra do imóvel, avaliado em US $550 mil. Por obras de beneficiação, o réu Rui Ferreira pede uma indemnização de dois milhões de dólares, e mais o valor pago pelo edifício, que equivale a uma residência mediana de três quartos. Rui Ferreira e o seu sócio António Lisboa Santos, na qualidade de sócio-gerente da sociedade comercial Organizações Lisboa Santos (OLS), assinaram a 19 de Fevereiro de 2007 uma declaração irrevogável em […]

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Dom Rui Ferreira Quixote

800×600 O empreendedorismo das principais figuras de Estado em Angola, quando não se revela alarmante, no que toca à apropriação ilícita de fundos e bens públicos como propriedade privada, às vezes produz situações caricatas. Maka Angola traz a lume a disputa legal entre o presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, e o sócio-gerente da sociedade comercial Organizações Lisboa Santos (OLS), António Lisboa Santos Júnior, pela propriedade do edifício do Clube Dom Q, antes conhecido como Discoteca Dom Quixote, à Rua Major Kanhangulo, n.º 63/65, em Luanda. A 19 de Fevereiro de 2007, o então advogado Rui Ferreira assinou uma declaração irrevogável, na qual António Lisboa Santos Júnior o autorizava a proceder à aquisição, “com recursos próprios”, do imóvel à Sociedade Comercial Mota & Irmão. Como parte do acordo, a OLS amortizaria a dívida ao comprador Rui Ferreira no prazo de quatro anos, com o pagamento de prestações mensais, findo o […]

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A Estranha Austeridade de Joel Leonardo

Existem contradições inexplicáveis no exercício dos poderes do Estado em Angola. Há pouco mais de um mês, o Fundo Monetário Internacional (FMI), por ocasião da sexta avaliação da implementação do acordo com Angola, desdobrou-se em elogios à política de contenção orçamental do governo, vulgo austeridade. E de facto, quer ao nível do equilíbrio orçamental, quer da dívida pública, o executivo alcançou resultados apreciáveis, que agora têm de se reflectir na vida dos cidadãos. É também nesta linhagem que a ministra das Finanças, qual Dama de Ferro, repete o discurso da prudência e restrição orçamental. No entanto, há também quem faça ouvidos moucos a esta política esforçada. A abertura do ano judicial ocorre no dia 22, no Huambo. Para esta ocasião, será disponibilizada e mobilizada uma profusão de meios – desde voos especiais a hotéis e alojamentos, comes e bebes, transportes e demais artifícios para festas com grande pompa. Os juízes […]

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Suspeita de Burla no Tribunal Supremo

Alguns jipes Toyota Land Cruiser VXR de cor preta têm sido vistos, segundo testemunhas oculares, nas proximidades do Tribunal Supremo. Ao volante, seguem jovens senhoras de grandes óculos escuros e porte elegante, envergando vestidos brancos ou vermelhos. Não se sabe se estes jipes são os mesmos que a empresa Rang Transportes SA acusa o Tribunal Supremo de ter adquirido sem pagar, usando vários artifícios que podem ser equiparados ao cometimento do crime de burla. A história vem contada numa carta datada de 18 de Outubro de 2021, enviada pela administração da Rang Transportes ao presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, aparentemente com cópia para o presidente da República. Nessa carta, a Rang Transportes conta que, em finais de 2018, recebeu um ofício de Fuki João Carlos, então secretário-geral do Tribunal Supremo, afirmando, que por ordem do presidente do Tribunal Supremo na altura, Rui Ferreira, estava encarregado de adquirir quatro jipes […]

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O Tempo dos Juízes: Laurinda Cardoso e Joel Leonardo

Há vinte anos, as dissensões políticas em Angola resolviam-se pela força das armas, resultando em mortes, violência e destruição. Depois de 2002, instalou-se uma espécie de anestesia geral provocada pelo efeito soporífero do dinheiro espalhado a eito; qualquer confronto político era apaziguado por automóveis de luxo e outras mordomias. A crise económica e financeira que começou em 2014, e que esvaziou definitivamente os cofres públicos, obrigou ao corte com a política de esbanjamento e impôs o início daquilo que se denominou como o combate à corrupção. A necessária reforma económica, aliada à luta contra a corrupção, conduziu à caducidade do consenso político pós-2002 e à intensificação da batalha política, que neste momento atinge um auge poucas vezes visto nos anos mais recentes. No entanto, apesar da estridência verbal do combate político actual, a verdade é que não se ouvem armas nem tiros: a disputa tornou-se essencialmente legal, logo, judicial. Trata-se […]

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O Mito do Não-Controlo Parlamentar do Executivo

Há um mito recorrente no constitucionalismo angolano, segundo o qual a Constituição de 2010 não permite que a Assembleia Nacional fiscalize os actos do poder executivo. Esse mito foi reforçado e transformado em realidade, durante uns tempos, pelo tristemente famoso acórdão n.º 319/13, de 23 Outubro, do Tribunal Constitucional. Na verdade, este acórdão, escrito pelo então juiz conselheiro Raúl Araújo e subscrito pelos juízes Rui Ferreira, Américo Garcia, Miguel Correia, Onofre dos Santos e Teresinha Lopes, declarou ser inconstitucional a participação de ministros ou de altos responsáveis do Executivo em Comissões Parlamentares ou audiências na Assembleia Nacional sem a autorização do presidente da República, bem como a realização de interpelações e inquéritos ao Executivo, e igualmente perguntas ou audições de ministros. Esta peça judicial foi vista como um ponto baixo da jurisprudência constitucional, ao coarctar os poderes da Assembleia para vigiar e questionar ministros. Foi, aliás, estranho que apenas seis […]

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