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O Mandado de Captura contra Isabel dos Santos

Tem sido notícia, sempre envolta em alguma bruma – o que acaba por lhe retirar efeito público –, a emissão de um mandado “internacional” de captura contra Isabel dos Santos. É bom começar por esclarecer o que isto é, uma vez que a Interpol não emite mandados internacionais deste tipo. Em rigor, o que há é um mandado de captura nacional emitido pela Procuradoria-Geral de Angola (PGR) no âmbito do processo n.º 48/2019­DNIAP/PGR a 3 de Novembro de 2022. O que acontece é que este mandado é transmitido à Interpol sob a forma de uma red notice (notificação vermelha). Alertas vermelhos na Interpol A red notice é o pedido de um Estado (neste caso, Angola) a todos os países membros da Interpol para localizar e prender provisoriamente uma pessoa (Isabel dos Santos), com vista a extraditá-la, entregá-la ou acção legal semelhante. A red notice não é um mandado de prisão internacional, […]

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Economia, Fome e Desemprego: As Promessas Eleitorais

Nos últimos dez anos, a população angolana tem crescido ao ritmo de um milhão de novos cidadãos por ano, com uma das maiores taxas de fertilidade do mundo. Assim, o total da população de Angola ronda actualmente os 35,2 milhões de habitantes. O grande desafio económico do presente tem a ver com o que se produz e como alimentar mais um milhão de bocas por ano e transformá-las em capital humano condigno. Em vésperas de eleições, há muito pouco debate público sobre os dois maiores problemas do país – a economia e o crescimento populacional (demografia) –, que se desdobram em dois temas fundamentais para grande parte da população angolana: o desemprego e a fome. No entanto, fala-se mais de mudança por emoção ou de continuidade por arrogância. A necessidade de boa governação O combate à fome passa antes de mais – e sem saltar etapas – pela boa governação. […]

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Eleições: Justiça Ignorada no Programa dos Partidos

Numa democracia, tão ou mais importante do que o voto é a existência de juízes livres, independentes e imparciais. Na realidade, o voto verdadeiro é um processo democrático cuja protecção e garantia cabe, em última análise, aos tribunais. Consequentemente, os tribunais são a ultima ratio da democracia, tal como o eram os canhões dos reis absolutos. A substituição dos canhões pelos tribunais é um dos mais proeminentes avanços da humanidade. Em relação a Angola, é um facto que os últimos anos lançaram um novo foco sobre a justiça, tornando-a alvo de todas as atenções a partir do momento em que se tornou o instrumento privilegiado no combate à corrupção. No entanto, como demonstraram as recentes deambulações especulativas sobre troca de cadáveres por amnistias, apesar de todos os progressos, ainda se está muito longe de uma justiça auto-suficiente no país. A importância da justiça ficou bem patente na recente atitude do […]

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Carlos Panzo: Tribunal Constitucional Espanhol Diverge de PGR Angolana

As notícias sobre Carlos Panzo divergem. Uns afirmam que Espanha autorizou a sua extradição para Angola, enquanto outros revelam precisamente o contrário. O mais curioso é que as duas fontes invocam um acórdão do Tribunal Constitucional espanhol proferido a 12 de Julho de 2021, com o n.º 147/2021. Na verdade, a leitura do referido acórdão, publicado no Boletim Oficial do Estado espanhol de 31 de Julho de 2021, secção do Tribunal Constitucional, página 93548, dá uma resposta clara: a extradição não foi autorizada. Do acórdão consta uma decisão cristalina dos juízes da Primeira Sala do tribunal, ou seja, Juan José González Rivas, presidente; Andrés Ollero Tassara, Santiago Martínez-Vares García, Alfredo Montoya Melgar, Cándido Conde Pumpido Tourón e María Luisa Balaguer Callejón. Com esta decisão, fica anulada a prévia autorização de extradição dada pelo tribunal ordinário espanhol, e reconhece-se que os direitos à protecção judicial efectiva (art. 24.1 da Constituição Espanhola), […]

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Sonangol, malas noticias

A visita do primeiro-ministro de Espanha, Pedro Sánchez, a Angola é uma boa notícia e situa-se no desenvolvimento do eixo de aprofundamento das relações económicas com os países da Europa ocidental. As más notícias (malas noticias), porém, surgem de onde menos se esperava. Da boca do ministro de Estado angolano da Coordenação Económica, Manuel Júnior. Inopinadamente, o ministro afirmou que “a privatização parcial da empresa Sonangol (…) será feita mais tarde, após processo de saneamento financeiro e de reestruturação”. Esta notícia é catastrófica e dá o sinal errado aos mercados. Quando Angola necessita de investimento e capital externo, vem-se dizer que, por agora não, talvez mais tarde. Além disso, contradiz o que Sebastião Martins, CEO da Sonangol, tinha afirmado recentemente. Martins fora claro quando, em entrevista ao Diário de Notícias de Portugal, em Janeiro último, afirmara que o plano de reestruturação para a Sonangol cumpriria os objectivos e já se […]

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Transição e Diálogo: Um Imperativo Angolano

Entre 1642 e 1651, Inglaterra viveu uma violenta guerra civil, que levou até à execução do rei Carlos I em 1649, e fez com que o famoso filósofo Thomas Hobbes escrevesse que a vida não é mais do que um medo contínuo da morte violenta; além de ser pobre, desagradável, brutal e curta. Depois destes eventos catastróficos, o sistema político inglês foi-se adaptando e, sobretudo a partir da chamada Revolução Gloriosa, em 1688, pautou-se por uma evolução feita a partir da reforma dialogante, e não a partir de guerras ou revoluções. Não quer isto dizer que tudo tenha sido pacífico desde 1688 em Inglaterra, mas sempre se foram encontrado possibilidades de reforma das instituições, das pessoas e dos sistemas político e económico. Foi dada preponderância à negociação e a mecanismos políticos e de diálogo, mesmo que em confronto, evitando rupturas violentas. Assim, o Reino Unido criou um sistema político que […]

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FMI: a Dívida e a Força de Angola

No passado dia 13 de Abril, Kristalina Georgieva, directora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), anunciou um alívio imediato do serviço da dívida para 25 países vulneráveis, como parte da resposta do FMI para ajudar a lidar com o impacto da pandemia covid-19. Durante seis meses, esses países receberão subsídios para pagar as suas dívidas. O apoio do FMI é viabilizado através de contribuições de várias nações, designadamente a recente promessa de 185 milhões dólares do Reino Unido e 100 milhões de dólares fornecidos pelo Japão, recursos que deverão fica imediatamente disponíveis. A China e a Holanda, entre outros, também se prestaram a avançar com quantias significativas. Os países beneficiários a contemplar são: Afeganistão, Benim, Burkina Faso, República Centro-Africana, Chade, Comores, República Democrática do Congo, Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau, Haiti, Libéria, Madagáscar, Malawi, Mali, Moçambique, Nepal, Níger, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Serra Leoa, Ilhas Salomão, Tajiquistão, Togo e Iémen. Um primeiro […]

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José Eduardo dos Santos a Contas com a Justiça

O dia 9 de Agosto de 2019 pode ser histórico para a justiça angolana. Recentemente, o DNIAP (Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal do Ministério Público) emitiu uma convocatória para ouvir o antigo presidente da República, José Eduardo dos Santos (JES), no âmbito de processos criminais que estão em curso. Como é do conhecimento público, quer no processo da transferência de 500 milhões de dólares para Londres, quer no processo de Augusto Tomás referente Conselho Nacional de Carregadores, quer em todos os outros que envolvem figuras cimeiras do Estado, o nome de José Eduardo dos Santos como mandante, concordante ou consciente dos actos surge em permanência. No final da linha está sistematicamente um despacho, uma ordem, um decreto, uma instrução do antigo presidente. Na verdade, não é possível investigar e chegar à verdade acerca da corrupção e do sistema de saque do Estado instalado em Angola sem ouvir José […]

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Banco Mais, Banco Postal e Muro de Lamentações

É extraordinária a forma aparentemente vigorosa como a sociedade angolana reage a alegadas injustiças ou ilegalidades contra figuras destacadas do regime que tantos males lhe causou. A 2 de Janeiro de 2019, o Banco Nacional de Angola revogou a autorização de funcionamento ao Banco Mais e ao Banco Postal, o que originou fortes protestos. Estamos convictos de que a referida revogação tem justificação tanto jurídica como económica. Vejamos porquê. A necessidade de capitais robustos e de reservas, que aumentou desde a crise financeira mundial de 2008, mantém-se na actual fase da economia nacional. É sabido que a economia está numa fase de contracção, com o kwanza a desvalorizar-se e uma inflação apreciável. Obviamente, face a estes fenómenos, era preciso aumentar o capital dos bancos para garantir a confiança e a solidez. Um dos grandes propulsores da miséria no país tem sido precisamente o sistema bancário. Dominados por governantes, seus filhos […]

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Os Problemas do FMI em Angola

Tem sido anunciado com fanfarra que o FMI (Fundo Monetário Internacional) vai emprestar a Angola um montante de cerca de 4,5 mil milhões de dólares. Tal facto é apresentado como uma vitória do presidente João Lourenço, fruto dos seus périplos internacionais e de acertadas políticas domésticas. Jornalistas conceituados e críticos aplaudem a iniciativa. Este suposto empréstimo é visto como uma certificação da qualidade da política económica de João Lourenço. É um facto que a gestão financeira e macroeconómica de José Eduardo dos Santos terminou em descalabro. Angola ficou sem dinheiro, sem divisas e sem economia. É também um facto que esta situação tem de ser enfrentada e vencida. A dúvida que se coloca tem que ver com a efectiva capacidade ou não que as políticas propostas pelo FMI, que mereceram destaque no jornal português Expresso de 25 de Agosto de 2018 (Caderno de Economia, p. 9), têm para resolver a […]

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