O Jornalista, o Juiz e o Erro de Lourenço

A história já está bem divulgada nas redes sociais. Numa bela tarde de sexta-feira, quando estava na companhia de sua filha menor, Francisco Boavida Rasgado foi preso por ordem do juiz António José Santana, no âmbito do processo 027/2021, que corre os seus termos na Segunda Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Benguela. Pelo teor do mandado do juiz, esta prisão dá-se para que Francisco Rasgado aguarde “os ulteriores termos do processo” na cadeia. Consequentemente, presume-se que lhe tenha sido decretada a prisão preventiva, embora tal não seja claro, uma vez que não tivemos acesso ao despacho que fundamentou o mandado de detenção. O que surpreende é que Francisco Boavida Rasgado não é acusado de homicídio, não foi guarda de nenhum antigo campo de concentração nazi, nem sequer é arguido num caso importante de corrupção. A acusação que lhe foi imputada pelo Ministério Público, pelo procurador Edmar […]

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Novo Código do Processo Penal sob Escrutínio

A Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro, aprovou o novo Código de Processo Penal (CPP) em Angola, que entrará em vigor na mesma data que o novo Código Penal, em Fevereiro de 2021. O Código do Processo Penal, em certa medida, é bem mais importante do que o Código Penal, pois representa o direito constitucional em acção: é através do processo penal que as pessoas são condenadas e julgadas, que perdem a sua liberdade e os seus bens. Por essa razão, este novo Código deve ser analisado com redobrada atenção. O novo Código do Processo Penal vem substituir o Código do Processo Penal português de 1929, que estava ainda em vigor em Angola – e já não estava em Portugal desde 1987. Além disso, este novo Código angolano vem revogar algumas leis avulsas angolanas, das quais se destacam as recentes Lei n.º 2/14, de 10 de Fevereiro, Lei Reguladora […]

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Novo Código Penal: Alguns Perigos à Espreita

A Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro, que aprova o Código Penal foi publicada no dia da comemoração da independência nacional. Finalmente, após 45 anos, Angola tem o seu próprio Código Penal e deixa de se reger por uma lei portuguesa do século XIX. Este mero facto é de aplaudir e de registar como muito positivo. Daqui a 90 dias, em Fevereiro de 2021, o Código entrará em vigor em todo o país. O novo Código Penal angolano é composto por dois livros e 473 artigos. O primeiro livro dedica-se à parte geral do direito penal, isto é: as condições em que há crime, em que este pode ser afastado, e como deve ser punido, englobando os artigos 1.º a 146.º. O segundo livro (artigos 147.º a 473.º) estabelece a parte especial, identificando os crimes concretos que são puníveis e as suas penas (homicídio, furto, etc.). DESCOLONIZAÇÃO NO DIREITO […]

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Abuso do Abuso de Confiança

Temos acompanhado o caso Abdul Majid Nassour, uma vez que está a revelar-se um exemplo típico da privatização da justiça por parte de interesses particulares (ver aqui e aqui). E, mais do que a captura da justiça por interesses privados, trata-se de uma ilustração preocupante  do renascimento de modos pré-civilizacionais, que se julgavam há muito abolidos, de prisão por dívidas. A evolução do caso é desanimadora para os que defendem uma justiça transparente. O procurador da República junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC), José Hendengwa Tcyiombe, insiste em considerar que se está perante uma situação de abuso de confiança, embora agora já enuncie os artigos correctos do Código Penal (453.º e 421.º n.º 5), ao contrário do que fez aquando do mandado de detenção, e, nessa medida, decretou a prisão preventiva de Abdul Nassour após interrogatório. O estranho é que os factos enumerados no despacho do procurador que decreta […]

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O Caso Sebastião: Atropelos na Recuperação de Activos

O combate à corrupção é uma política de Estado em Angola, mais do que um assunto de processo criminal. Da credibilidade desta política depende o futuro de Angola como potência regional e país próspero. Por isso, é fundamental que os meios utilizados nesse combate sejam simultaneamente legais e eficientes. Combater a corrupção utilizando o puro arbítrio, atropelando a lei ou baseando as acções em opiniões e não em regras acaba sempre por trazer maus resultados. Basta ver a polémica em que o ex-juiz Sérgio Moro está envolto no Brasil, pelo seu papel pouco claro na condução da operação Lava-Jato. Esta operação era necessária, fundamental para o Brasil, mas arrisca-se a cair no ridículo devido aos aparentes atropelos legais cometidos pelo juiz. O mesmo se pode passar em Angola. Se é possível e desejável defender a política anticorrupção do presidente João Lourenço, começa a ser impossível defender algumas atitudes, sem qualquer […]

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A Verdade é o Crime de Rafael Marques

Quem ouviu e leu as alegações produzidas por Pedro Pederneira, procurador do Ministério Público (MP), e a acusação particular no caso que está a correr no Tribunal de Luanda contra Rafael Marques e Mariano Brás – e sabe o que se passou nesse julgamento –, só pode achar que está a sucumbir a uma qualquer alucinação febril. Por isso, tendo em conta os vários relatos das audiências produzidos por observadores e entidades objectivas, há que apresentar com imparcialidade os factos demonstrados em julgamento, e desmontar a máquina de propaganda de João Maria de Sousa, o ex-procurador-geral que, a julgar pela atitude do MP, parece que ainda ocupa essa função. Das várias sessões do julgamento de Rafael Marques, públicas e à porta fechada, resultam comprovados dois factos essenciais, que têm de ser claramente enunciados: João Maria de Sousa, à época efectivamente procurador-geral da República, adquiriu a concessão de um terreno de […]

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O Neocolonialismo da Justiça Angolana

Para um regime que vocifera contra Portugal por perseguir o seu filho dilecto, Manuel Vicente, acenando com todos os fantasmas do passado colonial, não deixa de ser irónico ter em vigor um Código Penal que foi aprovado por um decreto em nome de el-rei de Portugal, D. Luís, datado de 1886. É verdade que estava em discussão um projecto de Código Penal na Assembleia Nacional, antes das eleições de Agosto de 2017. Contudo, a senhora engenheira princesa Isabel dos Santos, não se sabe bem em que qualidade, resolveu interferir, arvorando-se em defensora das mulheres e da modernidade, e condenando a inserção nesse projecto de uma norma punitiva do aborto.   Aí, tudo parou.   Certamente que os deputados reconheceram razão à princesa, e perceberam que a norma respeitante ao aborto era um anacronismo e que violava os direitos das mulheres, mas tiveram medo das reacções da Igreja Católica (e das […]

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Manuel Vicente: O Que Está em Causa em Portugal e em Angola

O já mundialmente famoso caso Manuel Vicente representa um duplo teste. Um teste para a existência do Estado de direito em Portugal e em Angola e um teste para o verdadeiro empenho e capacidade de João Lourenço para combater a corrupção. Quanto a Portugal, não vale a pena perder muitas linhas. Têm-se visto antigos altos dirigentes políticos do país, como Paulo Portas, Miguel Relvas ou Martins da Cruz, a sobreporem ao Estado de direito – sob o qual, acima de tudo, todos devem ser tratados de igual modo perante a lei – considerações de interesse nacional e razões de Estado. Portanto, para estes personagens, os interesses dos políticos e dos negócios estão acima da lei. A verdade é que, para já, o poder judicial tem resistido à pressão política. Porém, sabendo-se que a tradição lusitana é de deferência da justiça perante o poder político, e conhecendo a política de interesses […]

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Saque de 135 Milhões de Dólares na Sonangol

Ao longo de quase um ano e meio como presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Isabel dos Santos transferiu mais de 135 milhões de dólares da petrolífera nacional para quatro empresas suas, usando o seu banco em Portugal, Banco BIC. De acordo com investigações feitas pelo Maka Angola, após ter sido exonerada, a 15 de Novembro passado, no mesmo dia Isabel dos Santos assinou uma ordem de pagamento no valor de 60 milhões de dólares a favor da Matter Business Solutions DMCC, uma empresa sua sedeada no Dubai. Entretanto, esta ordem de pagamento chegou ao Banco BIC Portugal no dia seguinte, 16 de Novembro. Consta que o banco manifestou reservas em efectuar a transferência, uma vez que Isabel dos Santos já tinha sido demitida. A gerência do banco sugeriu então a assinatura retroactiva da ordem de pagamento para 14 de Novembro, e assim procedeu com a transferência. Para o […]

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O SIC Continua a Violar os Direitos Humanos

“João Alfredo Dala foi pessoalmente torturado – até o deixarem mutilado – por alguns dos principais chefes do SIC, durante 15 horas seguidas, para o obrigarem a repetir, em vídeo, uma confissão que lhe tinham preparado.” Assim sintetiza Maka Angola os abusos a que João Alfredo Dala, cidadão angolano, foi submetido pelas próprias autoridades do país. Nunca é demais repetir: a tortura é absolutamente proibida em Angola, nos termos da Constituição. Determina o artigo 36.º, n.º 3, b) que todo o cidadão tem o direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante, e o artigo 60.º prescreve que ninguém pode ser submetido a tortura, a trabalhos forçados, ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Estas proibições estão sujeitas à injunção do artigo 28.º, n.º 1 da mesma Constituição, isto é, são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas. […]

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