Etiqueta: Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional: o Chouriço e as Eleições

Está publicada no site do Tribunal Constitucional a decisão deste, tomada a 6 de Dezembro último, relativamente ao pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de alguns artigos da nova Lei do Registo Eleitoral Oficioso, requerida pelos grupos parlamentares da UNITA e da CASA-CE, em especial, a decisão legal de entregar o registo eleitoral ao Ministério da Administração do Território (MAT). A decisão está errada e não recomenda o Tribunal como garante de um processo eleitoral livre e justo. A questão essencial sobre que se debruça o alto Tribunal radica na definição do conteúdo e alcance do artigo 107.º da Constituição, na definição das competências da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e na competência para realizar e organizar o registo eleitoral. Ou, em português simples, a questão é simplesmente uma: se o Ministério da Administração do Território (auxiliar do Titular do Poder Executivo) está ou não a fazer um trabalho de registo […]

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Uma Justiça Chinesa para Angola

Uma gargalhada é sempre bem-vinda quando lemos um livro, assistimos a uma comédia ou contamos anedotas entre amigos. Mas quando surgem em resultado das decisões ou indecisões dos tribunais superiores de Angola, já não são tão bem-vindas as gargalhadas. Se determinados comportamentos das mais altas instâncias judiciais apenas nos merecem um ataque de riso, então é sinal de que estas perderam toda a credibilidade. Vêm estas considerações a propósito das (in)decisões que se têm verificado na sequência da providência cautelar que vários advogados angolanos colocaram para impugnar a nomeação de Isabel dos Santos como presidente do Conselho de Administração da Sonangol. O Tribunal Supremo demorou perto de seis meses a decidir e indeferir a providência cautelar. Este é um processo qualificado por lei como urgente. Assim, não pode parar e espera-se que seja decidido em uma ou duas semanas. Tratava-se de um acto contra a decisão do pai-presidente, José Eduardo […]

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Indícios de Sequestro das Eleições de 2017

“O soba Ngana Mussanga, do MPLA, veio com 20 jovens armados com paus. Deu-me chapadas na cara, enquanto os jovens me agarravam. Atiraram-me ao chão, apertaram-me nas mãos e nos pés, para não me soltar, e o soba começou a espancar-me com uma moca na cabeça.” É assim que Pedro Muiungulenu Zambicuari, fiscal do registo eleitoral da UNITA, descreve as agressões de que foi alvo na província da Lunda-Norte. Infelizmente, este é um de entre vários incidentes que fazem levantar sérias dúvidas sobre a transparência das eleições gerais que se avizinham para 2017. Há demasiados indícios de condicionamento e controlo das eleições. Esses indícios devem ser denunciados abertamente, para que tentar impedir o sequestro definitivo do processo eleitoral pelo partido do Governo. O primeiro indício de que as eleições serão controladas pelo Governo (que já abordámos neste portal) foi a introdução de nova legislação eleitoral a apenas um ano da […]

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Presos Políticos do Caso 15+2 Denunciam Abusos da Justiça

Os activistas angolanos, condenados até oito anos e meio de prisão, querem ir ao Tribunal Supremo, em Luanda, a 5 de Julho, perguntar pelo 'habeas corpus', pedindo a libertação, por decidir há mais de dois meses. A posição, na véspera da data em que se cumpre um ano sobre as primeiras detenções deste caso, surge expressa numa carta divulgada hoje, assinada por 12 activistas – do grupo de 17 condenados em Março por rebelião e associação de malfeitores -, que cumprem pena no Hospital-Prisão de São Paulo (HPSP), em Luanda. A carta é dirigida ao director dos Serviços Penitenciários, comissário António Fortunato, solicitando que seja "acautelado" o transporte dos reclusos ao Tribunal Supremo, no dia 5 de Julho, pelas 09:00, "caso não haja pronunciamento favorável" ao pedido de 'habeas corpus' interposto pelos advogados, até à tarde do dia anterior. "Servimo-nos desta para comunicar ao senhor director nacional a nossa pretensão […]

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Ainda as Ilegalidades na Nomeação de Isabel dos Santos

As auto-referentes elites jurídicas do país saíram a terreiro para defender a bondade legal da nomeação paterno-presidencial de Isabel dos Santos. Desde procuradores distintos do Ministério Público a não menos distintos juristas, todos se ergueram a uma só voz proclamando a legalidade e a probidade dessa nomeação. Os argumentos essenciais, retirando os asininos, são dois. O primeiro é que o presidente da República não é um agente público, pelo que não se lhe aplica a Lei da Probidade Pública. O segundo é que o acto de nomeação de Isabel dos Santos é um acto político, e por isso não pode ser objecto de impugnação nos tribunais, apenas devendo ser avaliado nas próximas eleições gerais. São estes os dois argumentos jurídicos de quem defende a nomeação, a que aduzirei uma terceira questão, que é a duvidosa constitucionalidade disto tudo. O presidente da República como agente público A Lei da Probidade Pública […]

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Os Procedimentos Legais Necessários para a Libertação dos Revús

Sedrick de Carvalho, jornalista, condenado a prisão efectiva por “delito de opinião”, gostaria de ter uma opinião independente sobre os procedimentos legais existentes para a eventual libertação de si próprio e dos seus colegas. Com humildade, apresento aqui algumas sugestões. É claro, face ao despacho de 18 de Abril de 2016 que suspende a execução da condenação em primeira instância até ser exarada uma decisão do Tribunal Constitucional sobre as questões de inconstitucionalidade levantadas, que não pode ser executada a pena fixada na decisão. Apenas poderá ser ordenada uma medida cautelar, desde que verificados os pressupostos desta medida. Repete-se: Uma decisão de que foi interposto recurso com efeito suspensivo é como se não tivesse sido proferida, dela não decorrendo efeitos. Face a isto, o que fazer? A primeira resposta é óbvia. O artigo 68.º, n.º 1 da Constituição garante que todos têm direito à providência de habeas corpus contra o […]

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Opinião Legal sobre a Fazenda do Juiz Rui Ferreira

Maka Angola publica hoje um parecer jurídico sobre os processos de aquisição de mais de 24 000 hectares de terra pelo juiz conselheiro Rui Ferreira, presidente do Tribunal Constitucional, juntamente com dois dos seus filhos.  O parecer dá resposta a questões pertinentes levantadas por alguns leitores, em particular Miguel Ângelo Oliveira Ganga e Fonseca Bengui. Os requerimentos feitos em nome de Rui Ferreira – desde a solicitação dos terrenos, passando pelo seu cadastramento, até ao processo final de aquisição do direito de superfície – foram todos deferidos pelas autoridades competentes. O juiz, no texto publicado por Maka Angola, referiu-se à necessidade de corrigir os referidos procedimentos, os quais, como justificou, foram da iniciativa do seu gestor e na ausência do seu devido conhecimento. *** Recentemente, veio a público um requerimento em nome do juiz conselheiro Rui Ferreira, presidente do Tribunal Constitucional, como representante de uma sociedade anónima, para a aquisição […]

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O Tribunal Constitucional e o Golpe contra o MPLA

A recente decisão do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade parcial do Regimento Interno da Assembleia Nacional, sobre a fiscalização dos actos do governo, é mais um golpe presidencial contra o seu próprio partido, o MPLA. Segundo o Acórdão nº 319/2013 “a Constituição não confere à Assembleia Nacional competência para fazer interpelações e inquéritos ao Executivo, nem para convocar, fazer perguntas ou audições aos Ministros, uma vez que em Angola os Ministros de Estado, Ministros e Governadores desempenham funções delegadas pelo titular do Poder Executivo, que é o Presidente da República”. Para o Tribunal Constitucional “ter o poder de convocar os ‘membros do Executivo’ seria o mesmo que ter o poder de convocar o Presidente da República que é o Titular do Poder Executivo, o que não é constitucionalmente aceitável”. O referido Acórdão é apenas a formalização, na realidade, de uma decisão tomada em 2010 pelo então presidente da Assembleia […]

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Angola Procura Paradeiro do Presidente

O presidente da República, José Eduardo dos Santos, encontra-se ausente do país há mais de 40 dias, sem uma explicação oficial. Por norma, quando o presidente viaja para o interior ou exterior do país, os principais membros dos órgãos de soberania e do seu executivo perfilham-se em cumprimentos de despedida junto ao avião. O ritual repete-se no seu regresso. A 26 de Junho passado, José Eduardo dos Santos embarcou na Base Aérea Militar nº 1, em Luanda, com destino a Barcelona. A sua viagem foi anunciada publicamente pela presidência e destacada pelos mídia estatais como “visita de carácter privado”. Em 34 anos de poder, esta é a primeira vez que Dos Santos se encontra ausente do país, de forma ininterrupta,  por mais de um mês. No ano passado, o presidente esteve em Barcelona por duas semanas, em visita privada. À chegada a Luanda, a 11 de Julho de 2012, o […]

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Dom Rui Ferreira Especulador

Em matéria recente, Maka Angola expôs um negócio realizado pelo presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, na compra do imóvel Dom Quixote, em Luanda, que alberga o clube nocturno com o mesmo nome. O constitucionalista e empresário da noite luandense exige um pagamento de cerca de cinco milhões de dólares por parte do sócio a quem supostamente defraudou. Parte do valor, US $2,2 milhões, reportam-se a juros moratórios cobrados a 75 por cento ao ano sobre o valor de compra do imóvel, avaliado em US $550 mil. Por obras de beneficiação, o réu Rui Ferreira pede uma indemnização de dois milhões de dólares, e mais o valor pago pelo edifício, que equivale a uma residência mediana de três quartos. Rui Ferreira e o seu sócio António Lisboa Santos, na qualidade de sócio-gerente da sociedade comercial Organizações Lisboa Santos (OLS), assinaram a 19 de Fevereiro de 2007 uma declaração irrevogável em […]

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