O FMI Não Vota

Nas recentes eleições angolanas repetiu-se um padrão frequente após as intervenções do Fundo Monetário Internacional (FMI) em determinados países: a população repudia as receitas do FMI e não se comove com os elogios da organização aos governos no poder. Sem surpresas, este fenómeno aconteceu em Angola. Uma boa parte do escrutínio e do descontentamento traduzido em votos ou em abstenção (outra das vitoriosas destas eleições) resultou do sentimento negativo sobre a economia, em especial, a subida de preços (inflação), o desemprego e a persistência de miséria e fome. Por várias vezes no Maka Angola alertámos que a receita típica do FMI não era suficiente para resolver os problemas económicos angolanos e que, nalguns casos, não se adequava à situação concreta do país (ver aqui, aqui e aqui). Em 2018, escrevemos: “Sejamos claros: Angola não precisa de austeridade; pelo contrário, necessita de investimento em infra-estruturas, estradas, comunicações, portos, educação e saúde. […]

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Novo Acórdão Condenatório de José Filomeno dos Santos

No âmbito do processo 135/20, o pleno do Tribunal Supremo proferiu a 29 de Outubro último a decisão de recurso referente ao processo dos 500 milhões, em que tinham sido condenados José Filomeno dos Santos (5 anos de prisão), filho do antigo presidente José Eduardo dos Santos, e ainda Valter Filipe, antigo governador do Banco Central (8 anos de prisão), Jorge Gaudens Pontes Sebastião (5 anos de prisão), mencionado como associado de Filomeno, e António Samala Bule Manuel (5 anos de prisão), alto funcionário do Banco Central. O acórdão confirmou na plenitude a decisão de primeira instância. Um comentário sobre o acórdão tem forçosamente de começar pelos aspectos formais. O acórdão tem 84 páginas e quatro assinaturas, e mais à frente constam quatro votos de vencido. Na verdade, o acórdão revela quatro votos a favor e quatro votos contra. Há um empate. Aparentemente, o presidente do Tribunal Supremo terá utilizado […]

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Subsídios para a Revisão Constitucional do Poder Judicial

À medida que os dias passam, confirma-se que a iniciativa de abrir um processo de revisão constitucional foi um momento politicamente sábio do presidente da República. Numa altura em que existia uma grande crispação, o gesto presidencial descomprimiu a situação. Dentro desse espírito, deve-se começar por assinalar os aspectos concretos favoráveis da proposta de revisão. Entre eles, destacam-se a clarificação da fiscalização política do Executivo por parte da Assembleia Nacional, a consagração da independência do banco central, o direito de voto por parte dos angolanos na diáspora e a caracterização das situações estritas em que é possível o confisco de bens. Dito isto, e sublinhando-se os temas positivos, há uma área de intervenção em que as soluções adoptadas suscitam a maior das perplexidades. Trata-se daquilo que se refere ao sistema de justiça. O presidente da República entendeu que devia reforçar o posicionamento do Tribunal Supremo. Percebe-se essa preocupação de João […]

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Pandemia Económica: Propostas de Solução

As principais bases em que assenta a economia nacional estão sob tensão. Aliás, podemos mesmo afirmar que, depois de superada a pandemia da covid-19, os modelos económicos da grande maioria dos países dificilmente se manterão iguais. Por agora, é necessário tomar medidas – algumas necessariamente difíceis ou pouco ortodoxas – para responder quer às emergências médicas, quer às emergências económicas. Medidas, em suma, para proteger a vida da população. Os problemas da economia Entretanto, a pandemia corrói a economia angolana a um ritmo veloz – trata-se de uma frente de batalha que tem de ser encarada desde já. O primeiro problema é a quebra dos preços do crude, que veio para ficar por um período longo. É conhecida a origem da quebra dos preços: por um lado, a paralisação das economias, resultante pandemia, levou uma quebra abrupta na procura de petróleo. As contas ainda não estão feitas (até porque a […]

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Confiança na Economia de Angola

A economia de um país tem pouco de ciência e muito de senso comum. É do somatório da confiança das empresas e das famílias no futuro, das suas ideias, do seu nível de conhecimento, das suas vontades, dos seus projectos, que o país avança. Houve indubitavelmente um período de reconstrução, aproveitando as receitas do petróleo. Apesar do desperdício resultante da falta de controlo de execução, assistimos à renovação parcial das infra-estruturas, com algum sucesso.   Todavia, vivemos um pecado original desde 2002: o nosso modelo de desenvolvimento foi assente no nepotismo, com uma pequena elite de indivíduos com acesso ao poder e aos recursos, e uma cultura de economia planificada. A partir de 2002, foi-se desperdiçando o período superavitário, o que nos levou até ao final de 2014. Nesse ano, passámos da abundância para a escassez e, a partir daí, regredimos economicamente. Exemplos do que não mais se pode admitir […]

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O Falhanço da Lei de Repatriamento de Capitais

João Lourenço fez aprovar duas leis sobre repatriamento de capitais, as quais considerou serem a pedra-de-toque da sua política contra a corrupção. Essas leis são a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, vulgo Lei do Repatriamento Voluntário (LRV), Lei n.º 9/18, de 26 de Junho, e a Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, vulgo Lei do Repatriamento Coercivo (LRC), Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro. A primeira lei (LRV) vigorou por seis meses, tendo caducado a 26 de Dezembro de 2018, e continha uma amnistia para todos aqueles que de livre vontade transferissem valores obtidos ilicitamente para Angola. A segunda lei (LRC) tem vigência indefinida, pelo que vigorará até ser revogada, e dá poderes aos tribunais para declararem a transferência de bens obtidos ilicitamente a favor do Estado. Tem faltado transparência na avaliação da eficácia destas leis, por isso, vamos ser claros: por terem sido […]

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E JES, Não É Arguido?

A história da transferência abusiva dos 500 milhões de dólares para Londres tem sido detalhadamente contada por Rafael Marques neste portal desde Janeiro de 2018 (ver aqui, aqui e aqui). Não vamos recapitulá-la, apenas anotar que o ponto de partida para a trama toda foi uma ordem dada pelo então presidente da República, José Eduardo dos Santos, na sede do MPLA, pouco tempo antes de abandonar o poder. Foi JES quem chamou o governador do Banco Central, Valter Filipe – agora arguido – e o ministro das Finanças, e lhes entregou o dossier da operação; e foi ele quem chamou à mesma sala o filho – também hoje arguido –, para explicar a operação. Mais tarde, a 10 de Agosto de 2017, foi ainda JES quem, no despacho aposto em informação apresentada por Valter Filipe, autorizou o desenrolar da operação. Consequentemente, pelo menos na aparência, o mandante do crime foi […]

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Inconsistência Cambial: A Política do Ziguezague

Como era esperado, a nova política cambial anunciada pelo governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, no início do ano, não resistiu sequer um mês ao embate com a realidade. Por causa do falhanço dessa política, o governador teve de emitir, com carácter de urgência, os Instrutivos n.os 1, 2 e 3/2018, de 18 de Janeiro. A finalidade geral desses Instrutivos é repor subtilmente a rigidez do câmbio do kwanza, depois de este ter entrado em descontrolo com a introdução das “bandas cambiais”. Esta rigidez, que apenas permite uma oscilação de 2% no valor da moeda, está estabelecida no ponto 4.1.3 do Instrutivo n.º 1, que determina que: “Cada banco comercial pode apresentar até 4 (quatro) propostas com taxas de câmbio diferentes, devendo o limite mínimo e máximo ser de até 2% (dois por cento) sobre a taxa de câmbio de referência à data do leilão.” E […]

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