Nações Unidas

A Inconstitucionalidade de Zenú

7 de Abril de 2024 Rui Verde

Com data de 3 de Abril de 2024, o Tribunal Constitucional, com unanimidade de dez juízes, adoptou o acórdão n.º 833/2024, em que eram recorrentes José Filomeno dos Santos, Valter Filipe, Jorge Sebastião e António Manuel. Tratou-se de uma decisão do famoso “caso dos 500 milhões”. A conclusão do Tribunal foi que o acórdão condenatório do Tribunal Supremo violara os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme, e do direito à defesa. Como consequência, “os autos devem baixar à instância devida, para que sejam expurgadas as inconstitucionalidades verificadas, ao que se seguirão os trâmites subsequentes que se mostrem cabíveis” (acórdão n.º 833/2924, p. 22). São vários os comentários e as consequências que se retiram deste acórdão, que em certa medida pode ser chamada “histórico”, sobretudo pelo provável impacto que terá na actual metodologia utilizada no combate à corrupção. Em primeiro lugar, do ponto de vista do […]

O Fracasso dos EUA em África

20 de Abril de 2023 Rui Verde

Para trás ficou o tempo em que Melania Trump se deslocou a África em trajes tropicais coloniais, mostrando o completo desinteresse dos Estados Unidos, liderados pelo marido, pelo continente. Desde então, a política oficial americana mudou significativamente. África é, de novo, um continente disputado pelas grandes potências. Essa disputa resulta da nova corrida a matérias-primas e a mercados, da procura de influência no xadrez mundial, designadamente os votos africanos nas Nações Unidas, e também da apresentação de um laboratório social para mostrar ao mundo qual a receita de prosperidade que melhor funciona: a asiática autoritária desenvolvimentista ou a ocidental liberal. Tudo isto, no contexto da nova disputa competitiva com a China, levou os Estados Unidos a voltarem a centrar atenções em África e a colocarem-na em lugar destacado nas suas prioridades de política externa. Nos últimos meses, as iniciativas americanas relativas a África e as viagens de altos dignitários têm […]

Tribunal Constitucional Declara que PGR não Pode Ordenar Escutas

12 de Janeiro de 2021 Rui Verde

Desde 2017, têm surgido da penumbra em que os tribunais foram colocados uns raios de luz, sob a forma de decisões judiciais, que animam os espíritos mais pessimistas. Lembramo-nos da decisão corajosa sobre a liberdade de expressão da juíza Josina Falcão aquando da absolvição de Rafael Marques e Mariano Brás, ou, mais recentemente, das decisões cautelares cuidadosamente elaboradas relativamente a Isabel dos Santos. Agora temos mais uma boa decisão, desta vez do Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade da possibilidade de o Ministério Público (MP) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) ordenarem, autorizarem e validarem escutas e gravações ambientais em locais privados e condicionados ou de acesso vedado. Nesse sentido, os artigos 6.º, n. º3, 8.º, n.º 3 e 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º da Lei n.º 11/20, de 23 de Abril (Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica), foram tidos como inconstitucionais, logo inaplicáveis […]

Seca no Sul: Alterações Climáticas e Oportunidades para Angola

2 de Maio de 2019 Moiani Matondo

É anunciado na imprensa com grande destaque que o presidente da República João Lourenço se desloca nos dias 3 e 4 de Maio ao Cunene e ao Namibe para uma visita de trabalho com vista a tomar medidas concretas para minorar os efeitos da terrível seca que tem vindo a assolar aquelas províncias angolanas. Já pelo menos desde 2015 que o Maka Angola tem vindo a reportar a existência de seca no Cunene, alertando para os seus efeitos devastadores. Num artigo sobre a economia angolana de 2016, alertávamos para os problemas decorrentes do estio prolongado, escrevendo “no Sul o governo vê-se impotente para combater a seca, no Namibe falta o arroz, os supermercados vêem-se com as prateleiras vazias”. É inevitável que daqui decorra a necessidade de reflexão acerca de vários aspectos. No que diz respeito ao presidente João Lourenço, é de aplaudir a sua iniciativa, desejando que não se trate […]

Rapto Inventado: Daniel Cem Ataca Mais Um Inocente

15 de Setembro de 2018 Moiani Matondo

Insatisfeito com a condenação de sete pastores e responsáveis da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a quem inicialmente acusava de terem influenciado a sua derrota eleitoral e perda da liderança, Daniel Cem quer condenar mais um. Trata-se da novela espúria que tem acompanhado o falso rapto de Daniel Cem, ex-líder da Igreja Adventista do Sétimo Dia, inventado pelo próprio a 29 de Outubro de 2015 com o objectivo de extorquir cem milhões de kwanzas dos cofres da instituição. Caso este oitavo servidor da igreja não seja condenado – ele foi inicialmente afastado do processo por um procedimento técnico –, cairá por terra a invenção de Daniel Cem segundo a qual teria sido raptado a mando dos seus colegas. O Ministério Público reconhece finalmente que Daniel Cem montou um ardil e por isso abstém-se de acusar João Sonhi. A mudança de rumo da justiça, porém, chega demasiado tarde para João Alfredo […]

A Chuva de Empréstimos para Angola: Para Quê?

1 de Junho de 2018 Moiani Matondo

Nos últimos tempos, a imprensa afecta ao governo angolano tem anunciado a contracção de variados novos empréstimos pelo Estado e pela Sonangol. Tal fartura é apresentada implicitamente como um indício da eficaz gestão económica de João Lourenço, que teria conseguido colocar o país a receber dinheiro, depois da secura dos anos derradeiros de José Eduardo dos Santos. Empréstimos vindos de todo o mundo – A China, através de dois bancos, o Banco Internacional e Comercial da China e o Banco Chinês de Export-Import, emprestará 13 mil milhões de euros a Angola. Desses, um pouco mais de 600 milhões destinam-se à Estrada de Corimba, 700 milhões são para o sistema de transporte de electricidade da Barragem da Luachima, e cerca de mil milhões vão para a Academia Naval de Porto Amboim. Os restantes dez mil milhões de euros têm como destinos projectos não especificados. Começa aqui, portanto, o mistério. – O […]

A Injustiça Fiscal Tem Rosto de Mulher

8 de Março de 2018 Magdalena Sepulveda

As organizações de mulheres na África podem se orgulhar de si mesmas: graças a suas lutas, avançou-se significativamente na adoção de marcos legais para promover a igualdade de gênero. Hoje em dia, as mulheres têm maior acesso à sua própria renda, sua participação no trabalho aumentou e diminuíram as lacunas na qualidade do emprego entre mulheres e homens. No entanto, falta muito. A remuneração por trabalho de igual valor continua sendo muito menor, as mulheres estão concentradas em empregos informais e sem condições de trabalho dignas. Mais de 75 por cento das mulheres na África trabalham no setor informal sem proteção social, de acordo com ONU Mulheres, a agência dedicada às mulheres nas Nações Unidas. Além disso, eles continuam tendo uma responsabilidade desproporcional em tarefas domésticas e cuidados não remunerados. Cuidar, limpar e cozinhar ainda são “coisa de mulher”. Isso limita suas oportunidades de educação, formação ou emprego e impossibilita […]

A Falácia Numérica do Embaixador Luvualu

31 de Agosto de 2016 Rui Verde

O insigne embaixador António Luvualu de Carvalho emitiu um comunicado através do jornal português Expresso, no passado dia 27 de Agosto. Lemos e temos de reagir. Desta vez não aparecem os helicópteros da NATO a invadir a baía de Luanda. Luvualu abandonou a ficção infra-literária e dedicou-se à matemática, mas o brilhantismo a que já nos habituou continua igual. Apresentando uma salada mista de números e dados estatísticos, quis comprovar que o poder político angolano sempre se preocupou com o povo, tendo melhorado a sua vida ao longo destes anos. Na sua perspectiva, o regime faz portanto jus ao mote do VII Congresso do MPLA: “O MPLA deve governar como povo!”. O primeiro grande dado que Luvualu nos fornece é que no Índice de Desenvolvimento Humano (índice adoptado pelas Nações Unidas que mede a realização média em três dimensões básicas do desenvolvimento humano — saúde e longevidade de vida, níveis […]

Opinião

Generais vs. Rafael Marques nas Nações Unidas

3 de Agosto de 2013 Maka Angola

Representantes de dezassete organizações nacionais e internacionais endereçaram ontem, 2 de Agosto, uma carta aos relatores da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e das Nações Unidas, solicitando a sua intervenção junto do Estado angolano para que ponha fim aos processos de difamação contra o jornalista e defensor dos direitos humanos Rafael Marques de Morais. A carta expressa preocupação com as várias acções judiciais contra o jornalista, relacionadas com o conteúdo do seu livro Diamantes de Sangue: Corrupção e Tortura em Angola, publicado em Portugal, em 2011. O livro documenta casos de homicídio e tortura contra os habitantes na região diamantífera da região das Lundas. As mais recentes http://makaangola.org/2013/07/31/kopelipa-e-outros-generais-continuam-caca-aos-diamantes/ acções judiciais contra Rafael Marques de Morais consistem em 11 queixas-crime apresentadas por sete generais angolanos, a título individual, e três colectivas pela Sociedade Mineira do Cuango, ITM-Mining e Teleservice. Todos estão implicados nos alegados crimes cometidos nas […]

Direitos Humanos