Etiqueta: Jean-Claude Bastos de Morais

O Caso Sebastião: Atropelos na Recuperação de Activos

O combate à corrupção é uma política de Estado em Angola, mais do que um assunto de processo criminal. Da credibilidade desta política depende o futuro de Angola como potência regional e país próspero. Por isso, é fundamental que os meios utilizados nesse combate sejam simultaneamente legais e eficientes. Combater a corrupção utilizando o puro arbítrio, atropelando a lei ou baseando as acções em opiniões e não em regras acaba sempre por trazer maus resultados. Basta ver a polémica em que o ex-juiz Sérgio Moro está envolto no Brasil, pelo seu papel pouco claro na condução da operação Lava-Jato. Esta operação era necessária, fundamental para o Brasil, mas arrisca-se a cair no ridículo devido aos aparentes atropelos legais cometidos pelo juiz. O mesmo se pode passar em Angola. Se é possível e desejável defender a política anticorrupção do presidente João Lourenço, começa a ser impossível defender algumas atitudes, sem qualquer […]

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Sonangol e o Saque no Hotel de 200 Milhões de Dólares

A Sonangol constrói um hotel de cinco estrelas por mais de 200 milhões de dólares. Entrega a exploração, por 20 anos, a uma empresa privada de gestores da Sonangol, com um bónus à partida de 12 milhões de dólares e um contrato que é uma verdadeira vigarice e uma drenagem dos cofres do Estado. Eis a história do Hotel de Convenções Talatona, a sul de Luanda. Manuel Vicente, à época presidente do Conselho de Administração da Sonangol, assinou, a 22 de Setembro de 2009, o contrato de gestão do Hotel de Convenções Talatona (HCTA) com a Dream’s Leisure – Hotelaria e Turismo S.A., representada por Carlos Filipe Correia de Almeida. Esta empresa foi criada a 9 de Setembro de 2009, meros 13 dias antes da assinatura do contrato com Manuel Vicente. Uma vez que a vigência do contrato de gestão é de 20 anos, a Dream’s Leisure tem ainda mais […]

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Isabel dos Santos e a Presidência da República em 2022

Uma notícia recente, que passou razoavelmente despercebida, foi a de que Victor Hugo Mendes declarou o seu apoio a Isabel dos Santos caso esta se candidatasse à presidência de Angola. As mensagens delirantes de Tchizé têm ocupado o espaço mediático ocupado pelos filhos do antigo presidente, mas é em Isabel dos Santos que nos devemos focar, é  ela quem devemos levar a sério, mesmo que a afirmação de Victor Hugo Mendes, em si mesma, não tenha relevo. A presidência de João Lourenço começou bem. O presidente da República iniciou uma retórica nova e de abertura, traduzida inicialmente em actos concretos. João Lourenço ganhou as suas esporas presidenciais, precisamente, com a exoneração de Isabel dos Santos da Presidência da Sonangol. Desde então, não custa perceber que Isabel se tornou a sua principal inimiga. Só ela tem capacidade financeira, rede de contactos e articulação internacional para fazer frente ao presidente. E é […]

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O Falhanço da Lei de Repatriamento de Capitais

João Lourenço fez aprovar duas leis sobre repatriamento de capitais, as quais considerou serem a pedra-de-toque da sua política contra a corrupção. Essas leis são a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, vulgo Lei do Repatriamento Voluntário (LRV), Lei n.º 9/18, de 26 de Junho, e a Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, vulgo Lei do Repatriamento Coercivo (LRC), Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro. A primeira lei (LRV) vigorou por seis meses, tendo caducado a 26 de Dezembro de 2018, e continha uma amnistia para todos aqueles que de livre vontade transferissem valores obtidos ilicitamente para Angola. A segunda lei (LRC) tem vigência indefinida, pelo que vigorará até ser revogada, e dá poderes aos tribunais para declararem a transferência de bens obtidos ilicitamente a favor do Estado. Tem faltado transparência na avaliação da eficácia destas leis, por isso, vamos ser claros: por terem sido […]

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Lourenço, Aviões, FMI e Gaviões na TAAG

A vida e a história têm ironias extraordinárias que valem mais do que mil palavras. No caso de João Lourenço são os aviões que têm contraditado, com uma frequência irritante, os seus discursos sobre transparência e combate à corrupção. Houve a fábula da Air Connection Express, uma nova companhia de aviação cujos sócios incluíam Frederico Cardoso ministro de Estado e chefe da Casa Civil do PR; Pedro Sebastião, ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do PR; João Sequeira Lourenço, adjunto do chefe da Casa de Segurança e irmão de João Lourenço. Este foi um dos primeiros grandes esquemas de corrupção a surgir na época de Lourenço (no início de 2018). Em plena entrevista à Euronews, em Maio de 2018, o Presidente João Lourenço abateu o esquema, ganhando nessa altura muitos pontos pela sua actuação rápida. Depois houve o passo em falso do aluguer milionário de um avião […]

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Não Sou Único! Os Cúmplices de Joaquim Sebastião

“Não sou o único”, a música da famosa banda portuguesa Xutos & Pontapés, cuja letra diz a certa altura “Pensas que eu sou um caso isolado / Não sou o único a olhar o céu”, deve ocupar o espírito de Joaquim Sebastião na sua cela da prisão. Joaquim Sebastião foi director-geral do Instituto de Estradas de Angola (INEA) entre 2003 e 2010. Neste último ano, várias notas publicadas na imprensa davam nota de que a sua fortuna estava a chegar perto do bilião de dólares. Em 2013, Sebastião sucedeu a Tchizé dos Santos como presidente do Benfica de Luanda. Desde Fevereiro deste ano, Joaquim Sebastião encontra-se em prisão preventiva, pendendo sobre ele as suspeitas da prática dos crimes de peculato (artigo 313.º do Código Penal), subtracção de papéis e documentos por empregado público (artigo 311.º do Código Penal) e associação de malfeitores (artigo 263.º do Código Penal). Esses crimes terão […]

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Contorções Dolorosas da Justiça Angolana: o Caso João Sonhi

Não é só no caso do Fundo Soberano, que envolve José Filomeno dos Santos e Jean-Claude Bastos de Morais, que a justiça angolana se enrola nas suas próprias contradições e é desacreditada a uma velocidade assustadora. Uma situação que temos vindo a acompanhar no Maka Angola é a da inventona judicial do pastor Daniel Cem, antigo líder da Igreja Adventista do Sétimo Dia, e que já provocou um morto por tortura – João Dala. As circunstâncias continuam até hoje por investigar, apesar do conhecimento directo que foi dado ao presidente da República  e de um simulacro de julgamento com detenções inaceitáveis. O pastor Cem foi um dos torturadores de João Dala, em conluio com os seus amigos do SIC, o comissário Fernando Bambi Receado e o subcomissário Ngola Kina (ver aqui). Tudo pode resumir-se na forma como Daniel Cem utilizou de forma abjecta os meios judiciais para alcançar os seus […]

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Discurso para o Encontro Nacional de Estudantes de Direito

Agradeço ao ENED pelo convite. Anima-me estar perante os futuros fazedores e guardiães da justiça. Começaria por dizer que o combate à corrupção, que até aqui foi a força motriz e a fonte de credibilidade e popularidade do presidente João Lourenço, caiu por terra com a libertação recente e com a extinção dos procedimentos criminais contra o nosso “gatuno” Jean-Claude Bastos de Morais. Lembro-me da paródia dos Tuneza intitulada “o meu gatuno”, que intimava a Procuradoria-Geral da República a procurar e indiciar o seu gatuno, enquanto o cidadão Ti Mateus cuidava também do seu. Este cidadão criou mais de cem empresas pessoais através das quais sugou biliões de dólares do Fundo Soberano, que lhe haviam sido confiados, investindo grande parte do produto do roubo em si próprio. Como gestor do Fundo Soberano, mediante contrato, nos termos da Lei da Probidade Pública, no seu artigo 15.º, n.º 2, i e l, […]

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Libertação de Jean-Claude: Uma Decisão Política

Não gostava de estar na pele da directora nacional de Recuperação de Ativos da Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduarda Rodrigues, que veio explicar o inexplicável: a libertação sem fundamento de Jean-Claude Bastos de Morais. Se há alturas em que é melhor estar calado, esta foi uma delas, não por culpa da gentil procuradora, mas pelo facto de ter vindo apresentar uma tese abstrusa, que redunda em confirmar que a decisão de libertar Jean-Claude não é jurídica, mas sim política. Depois da intensa polémica generalizada instalada devido à libertação inopinada de Jean-Claude Bastos de Morais, preso na sequência de graves acusações de burla, tráfico de influências, associação criminosa, recebimento indevido de vantagem e corrupção – crimes que não admitiam a extinção do procedimento criminal devido a qualquer ressarcimento dos prejuízos ou dos montantes desviados –, a PGR sentiu-se na obrigação de vir a público justificar-se. Nessa justificação, há um ponto em […]

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Jean-Claude: Cadeia, Dinheiro e Outras Questões

O artigo que ontem publicámos acerca da libertação Jean-Claude Bastos de Morais levantou um debate muito intenso. Que se tenha gerado uma tal discussão entre a comunidade jurídica e a sociedade civil angolanas só pode ser bem-vindo: trata-se, acima de tudo, de um sinal de que o poder político se tornou sindicável em Angola. A apatia e o medo começam a desaparecer e a ser combatidos. No texto que deu origem à celeuma, defendemos que a libertação de Jean-Claude foi feita à margem da lei e que, apesar de o Estado angolano ter conseguido recuperar milhares de milhões de dólares que lhe tinham sido roubados por Jean-Claude, o processo de combate à corrupção saiu derrotado, porque, mais uma vez, a lei não foi respeitada e o criminoso não vai ser julgado. Várias vozes se opuseram ao nosso ponto de vista, invocando diferentes argumentos, dos quais destacamos os seguintes: Os efeitos […]

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