Etiqueta: Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção

Carlos Panzo: Tribunal Constitucional Espanhol Diverge de PGR Angolana

As notícias sobre Carlos Panzo divergem. Uns afirmam que Espanha autorizou a sua extradição para Angola, enquanto outros revelam precisamente o contrário. O mais curioso é que as duas fontes invocam um acórdão do Tribunal Constitucional espanhol proferido a 12 de Julho de 2021, com o n.º 147/2021. Na verdade, a leitura do referido acórdão, publicado no Boletim Oficial do Estado espanhol de 31 de Julho de 2021, secção do Tribunal Constitucional, página 93548, dá uma resposta clara: a extradição não foi autorizada. Do acórdão consta uma decisão cristalina dos juízes da Primeira Sala do tribunal, ou seja, Juan José González Rivas, presidente; Andrés Ollero Tassara, Santiago Martínez-Vares García, Alfredo Montoya Melgar, Cándido Conde Pumpido Tourón e María Luisa Balaguer Callejón. Com esta decisão, fica anulada a prévia autorização de extradição dada pelo tribunal ordinário espanhol, e reconhece-se que os direitos à protecção judicial efectiva (art. 24.1 da Constituição Espanhola), […]

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João Lourenço e o Combate à Corrupção: Ponto da Situação

É escusado voltar a referir o lugar central que o combate à corrupção ocupa no discurso e no programa político de João Lourenço (JLo). A ênfase do presidente em debelar a corrupção tem sido constante e insistente. Passam agora quase 18 meses desde a tomada de posse de João Lourenço, e é tempo de fazer um ponto da situação acerca das conquistas desse combate. Contudo, antes de entrarmos no tema, é necessário desmistificar uma argumentação que tem vindo a ganhar peso nos últimos tempos, segundo a qual o combate à corrupção não constitui um objectivo verdadeiramente importante da governação de JLo, que estará muito mais concentrado na dinamização da economia angolana. Embora, segundo se diz, os esforços do presidente neste sentido ainda não tenham passado de um fracasso. Ora, esta visão está errada e deve ser confrontada. A prioridade em Angola é sem dúvida o combate à corrupção, porque é […]

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O Plano de Combate à Corrupção da PGR

Finalmente, o combate à corrupção em Angola conta com vontade política e a coragem do presidente, a quem a Constituição confere todos os poderes. Mas, do ponto de vista da execução, esse combate enfrenta três grandes problemas: não existe uma administração, uma polícia e uma magistratura preparadas e capacitadas para a magnitude da tarefa. Outrossim, para além da boa vontade presidencial, é fundamental o comportamento de probidade, de boa governação e de respeito pelas leis por parte dos homens e das mulheres que presentemente ocupam os cargos públicos. A Procuradoria-Geral da República apresentou recentemente o Plano Estratégico de Prevenção a Combate à Corrupção (2018-2022). Se este plano tivesse sido apresentado há dois anos, não valeria sequer o papel em que está impresso. Neste momento, merece uma leitura atenta e um aplauso pelo mero facto de ter sido elaborado. Contudo, o Plano é um sintoma das grandes dificuldades técnicas com que […]

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Ex-governador do BNA sob Investigação

O ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe Duarte da Silva, está a ser investigado pela Procuradoria-geral da República (PGR), por suspeita de corrupção e branqueamento de capitais. A Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da PGR iniciou as audições dos declarantes no passado dia 10, sob os processos de inquérito preliminar 005, 006 e 007/DNPCC/17/PGR. Para além de Valter Silva, foram também arrolados os ex-administradores do BNA, Ana Paula do Patrocínio Rodrigues, António Manuel Ramos da Cruz e Samora Machel Januário e Silva. Fonte familiarizada com o processo indica que Valter Silva já foi constituído arguido. De acordo com informações obtidas pelo Maka Angola, a 20 de Novembro o empresário brasileiro Tohoru Watari foi ouvido em declarações, por suspeita de utilização de empresas suas como veículos de escoamento e branqueamento de milhões de dólares do BNA. Tohoru Watari abandonou Angola no mesmo dia. O brasileiro […]

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