Constituição da República de Angola

Tribunal Supremo “Oferece” Casa com Piscina

9 de Março de 2017 Rui Verde

Imagine que adquire por Escritura Pública ao Estado um terreno maltratado, onde existe um barracão a cair aos pedaços. Imagine que durante anos trata desse terreno como seu, constrói uma bela casa e uma piscina. Imagine, ainda, que passados uns anos o mesmo Estado vem dizer que o acto na base do qual lhe tinha vendido o terreno é nulo, e por isso tem de devolver tudo a outra pessoa. Onde antes havia umas terras baldias com uma cabana semidesmantelada, agora está uma mansão com piscina. [ver fotos Antes e Depois] Qual o sentido de devolver o terreno com aquilo que lá se construiu? Adquire-se um barraco ao Estado, constrói-se uma bela casa, e depois o Estado vem dizer que tem de deixar tudo. Não faz sentido para nenhum cidadão razoável. No entanto, é o que parece resultar de uma decisão tomada a 15 de Dezembro de 2016, no âmbito […]

Justiça

Presidente Deve Ser Investigado Por Actos Ilícitos

13 de Dezembro de 2016 Rafael Marques de Morais

Rafael Marques de Morais [dados pessoais omitidos] vem, nos termos do artigo 9.º da lei n.º 2/94, de 14 de Janeiro, bem como do artigo 103.º do decreto-lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, apresentar reclamação do acto administrativo contido no despacho exarado por Vossa Excelência no dia 18 de Novembro de 2016, do qual o aqui reclamante (R.) foi notificado a 06 de Dezembro de 2016. Uma vez que não foi sequer aberto um processo com número e referência em relação ao requerimento gerador do despacho, este tem que ser identificado pelo seu objecto. Assim, o despacho aqui reclamado refere-se ao pedido do R. de investigação da autorização concedida pelo senhor presidente da República, na sua qualidade de titular do poder executivo, ao ministro das Finanças, para aquisição do edifício denominado Imob Business Tower. O despacho do senhor procurador-geral da República decidiu pelo indeferimento da pretensão do R. I […]

Diferença: Igualdade entre Filhos do PR e Angolanos

9 de Dezembro de 2016 Rui Verde

O sociólogo João Paulo Ganga é autor de um texto interessante intitulado “Não há improbidade na nomeação de Isabel dos Santos”, onde aduz vários argumentos jurídicos a favor da legalidade da nomeação de Isabel dos Santos para o cargo de presidente do Conselho de Administração da Sonangol. Ora, este comentário pretende justamente dizer ao sociólogo que não lhe assiste razão jurídica. Vejamos porquê: O primeiro argumento assenta no artigo 120.º b) da Constituição da República de Angola, que confere ao presidente da República, enquanto titular do poder executivo, a competência para definir a orientação política do país nos termos da própria Constituição. Daqui infere João Paulo Ganga que o José Eduardo dos Santos tem poderes para nomear como lhe aprouver, com discricionariedade absoluta, os conselhos de administração das empresas públicas. Tudo fica então à mercê da vontade do presidente. Não é assim. Em primeiro lugar, a vontade do presidente não […]

A Necessidade da Transição Negociada em Angola

7 de Dezembro de 2016 Moiani Matondo

Alguns distraídos podem pensar que Angola dispõe de uma Constituição escrita, aprovada em 5 de Fevereiro de 2010, com regras democráticas e de um Estado de Direito, que permite a alternância eleitoral normal do governo e dos partidos, bem como a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Mas… não tem. A Constituição angolana é um livro com páginas em branco cujo conteúdo é escrito a lápis e apagado pelo ditador da República de acordo com as suas conveniências. Há dois exemplos recentes que provam que a Constituição é um livro em branco: a proibição de mais uma manifestação, desta vez, aquela que pretendia repudiar o silêncio da justiça sobre a indicação da filha do presidente para liderar a principal empresa pública do país; e o pacote de leis sobre a comunicação social que acabou de sair. Sobre ambos os temas já escrevemos no MakaAngola, por isso não vale a pena […]

Política

PGR Recebe Queixa Contra General Kopelipa

5 de Dezembro de 2016 LUSA

O activista Rafael Marques divulgou hoje que participou à Procuradoria-Geral da República a alegada violação da Constituição pelo general Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, ao acumular a administração de uma empresa privada com o cargo de ministro. Segundo o texto da participação, com data de hoje e dirigida ao procurador-geral da República, João Maria de Sousa, o activista angolano refere que o general Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, “viola claramente a Constituição e a lei” ao assumir, desde janeiro deste ano, a administração da sociedade comercial “Consultadoria Baía Limitada”, com sede em Macau, China. “Acreditamos que só a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa de cem vezes o valor da remuneração anual recebida poderão colmatar esta ofensa grave à Constituição e ao princípio da legalidade”, lê-se […]

Corrupção

Indícios de Sequestro das Eleições de 2017

24 de Setembro de 2016 Rui Verde

“O soba Ngana Mussanga, do MPLA, veio com 20 jovens armados com paus. Deu-me chapadas na cara, enquanto os jovens me agarravam. Atiraram-me ao chão, apertaram-me nas mãos e nos pés, para não me soltar, e o soba começou a espancar-me com uma moca na cabeça.” É assim que Pedro Muiungulenu Zambicuari, fiscal do registo eleitoral da UNITA, descreve as agressões de que foi alvo na província da Lunda-Norte. Infelizmente, este é um de entre vários incidentes que fazem levantar sérias dúvidas sobre a transparência das eleições gerais que se avizinham para 2017. Há demasiados indícios de condicionamento e controlo das eleições. Esses indícios devem ser denunciados abertamente, para que tentar impedir o sequestro definitivo do processo eleitoral pelo partido do Governo. O primeiro indício de que as eleições serão controladas pelo Governo (que já abordámos neste portal) foi a introdução de nova legislação eleitoral a apenas um ano da […]

Política

Dos Santos, Nepotismo Supersónico e Ilicitudes à Velocidade da Luz

5 de Junho de 2016 Rui Verde

Sumário: o presidente da República José Eduardo dos Santos acaba de nomear a sua filha Isabel dos Santos como presidente do Conselho de Administração da Sonangol; em 2012, tinha nomeado o seu filho José Filomeno dos Santos como presidente do Fundo Soberano de Angola. O Fundo Soberano de Angola e a maior empresa do país, a Sonangol, aquela que assegura as receitas do Estado, estão portanto nas mãos dos filhos do presidente. A isto, em português, chama-se nepotismo. Nepotismo significa o favorecimento de parentes naquilo que diz respeito à nomeação ou promoção para cargos de topo. Muitas críticas e análises serão feitas, e bem, sobre o tema. Vamos concentrar-nos nos aspectos jurídicos desta operação, adiantando desde já as conclusões: O presidente da República está a actuar de forma inconstitucional e ilegal. A Constituição de Angola é clara: as matérias referentes às bases do estatuto das empresas públicas, às bases da […]

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