Etiqueta: Tribunal de Luanda

Juíza Maria Nazaré Dias Viola a Lei

Ao recusar ilegalmente a instrução contraditória pedida pela defesa de Osvaldo Caholo e ao remetê-lo para julgamento imediato, a juíza Maria Nazaré Dias desrespeitou normas claras do Código do Processo Penal. O erro não é de interpretação — é de direito. A 12 de Janeiro de 2026, a juiz de garantias da 5ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal da Comarca de Luanda, Maria Nazaré Dias, decidiu enviar o activista Osvaldo Caholo para julgamento imediato por crimes de rebelião, instigação pública ao crime e apologia pública ao crime. Simultaneamente, a juíza recusou a abertura de instrução contraditória (a fase do processo em que um juiz avalia a sustentação da acusação antes de remeter para julgamento), que tinha sido requerida pelos advogados Bruno Xingui e Simão Afonso. Osvaldo Caholo encontra-se detido há mais de seis meses, desde 12 de Julho passado. A juíza baseou a sua decisão no artigo […]

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Os Labirintos Brumosos do Bilionário São Vicente

Foi no Verão de 2020 que rebentou o caso que envolvia Carlos São Vicente, genro póstumo de Agostinho Neto. O processo começou de forma algo bizarra, com a Procuradoria-Geral da República angolana (PGR) a negar inicialmente qualquer transgressão de São Vicente, para rapidamente mudar de postura. O certo é que, em 22 de Setembro de 2020, Carlos São Vicente foi preso preventivamente e o processo seguiu o seu curso: houve acusação, instrução contraditória e despacho de pronúncia realizado pelo juiz Adélio Chocolate a 25 de Maio de 2021 (ver aqui, aqui e aqui). Depois do despacho de pronúncia, que no essencial confirmou a acusação do Ministério Público imputando a Carlos São Vicente a suspeita da prática de peculato, branqueamento de capitais e fraude fiscal, o advogado recorreu desse despacho para o Tribunal Supremo. Esse recurso foi recebido pelo juiz conselheiro Molares de Abreu, em substituição do presidente Joel Leonardo, que […]

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A Fumaça de Isabel dos Santos e a Dívida de US$ 5 Mil Milhões

Quando foi divulgada a “notícia” de que na origem do arresto de bens de Isabel dos Santos estaria um passaporte falso com a assinatura de Bruce Lee, que teria sido admitido como prova em tribunal, tudo parecia uma comédia. Mas qualquer jurista sabe que os documentos juntos num processo por uma das partes não são fundamentação de decisão, mas sim elementos que podem ou não ser considerados pelo juiz. No caso concreto, da leitura da decisão de arresto de 23 de Dezembro de 2019 feita pela juíza Henrizilda do Nascimento, do Tribunal de Luanda, concluía-se que não existia qualquer referência a um passaporte de Bruce Lee. Contudo, Isabel dos Santos não é uma comediante. O que explica, então, a invenção de tal história? É só fumaça, pois o evento marcante que esta farsa actualmente encobre é a descoberta judicial de que José Eduardo dos Santos (JES), enquanto presidente da República, […]

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A Verdade é o Crime de Rafael Marques

Quem ouviu e leu as alegações produzidas por Pedro Pederneira, procurador do Ministério Público (MP), e a acusação particular no caso que está a correr no Tribunal de Luanda contra Rafael Marques e Mariano Brás – e sabe o que se passou nesse julgamento –, só pode achar que está a sucumbir a uma qualquer alucinação febril. Por isso, tendo em conta os vários relatos das audiências produzidos por observadores e entidades objectivas, há que apresentar com imparcialidade os factos demonstrados em julgamento, e desmontar a máquina de propaganda de João Maria de Sousa, o ex-procurador-geral que, a julgar pela atitude do MP, parece que ainda ocupa essa função. Das várias sessões do julgamento de Rafael Marques, públicas e à porta fechada, resultam comprovados dois factos essenciais, que têm de ser claramente enunciados: João Maria de Sousa, à época efectivamente procurador-geral da República, adquiriu a concessão de um terreno de […]

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