Análise das Ilegalidades Cometidas pelo Vice-PGR Mota Liz

São três as questões jurídicas fundamentais levantadas pela actuação do vice-procurador geral da República, Mota Liz, relativamente ao terreno no Bairro Quifica, objecto de investigação por Rafael Marques. A primeira questão liga-se ao facto de o vice-procurador geral surgir como “empreendedor” da construção de um centro comercial. Sejamos claros, como já fomos em relação a João Maria de Sousa, antigo chefe de Mota Liz. Um magistrado do Ministério Público não pode ser “empreendedor”. As únicas actividades que pode exercer além da magistratura são “as de docência e de investigação científica de natureza jurídica” (artigo 179.º, n.º 5 da Constituição aplicado por remissão do artigo 187.º, n.º 4 da mesma Constituição). A norma é límpida. Não existe a justificação apresentada por Mota Liz, segundo a qual ser-se empreendedor não é exercer “funções executivas”. Face à Constituição, que é a lei suprema, isso é irrelevante. Não existe qualquer distinção constitucional entre “funções […]

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O Centro Comercial de Mota Liz: Ilegalidades e Má-Fé

Como se pode lutar contra a corrupção, quando altas figuras do sistema judicial, responsáveis pelo zelo da legalidade, são as primeiras a agir à margem da lei? É esta a pergunta essencial suscitada pelo caso de Luís de Assunção Pedro da Mouta Liz, reputado vice-procurador da República de 53 anos mais conhecido como “Mota Liz”. Na sua qualidade de “empreendedor”, o procurador está a construir um centro comercial – um negócio lucrativo pessoal – em clara violação do Estatuto do Ministério Público no que se refere à dedicação exclusiva ao exercício do cargo de magistrado. Em Setembro passado, já incidindo sobre o caso Mota Liz, reportámos a apropriação ilegítima de um terreno em Luanda por uma alta entidade pública, bem como as confusões daí resultantes. Desde então, o Maka Angola tem aprofundado as investigações e está em posse de novos documentos que permitem esclarecer o pântano de ilegalidades do processo […]

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Violações Contínuas do Direito de Propriedade: o Caso Mota Liz

As burlas nas vendas de terreno, esbulhos e conflitos afins têm sido endémicas em Luanda. O nome do vice-procurador geral da República, Luís Mota Liz, vê-se agora envolvido na disputa de um terreno por si adquirido, mas cuja titularidade é reclamada por um terceiro cidadão. Enquanto o litígio prossegue nos corredores da justiça, as obras também continuam no referido espaço. Trata-se da construção de uma área comercial com 5.260 metros quadrados, que deverá estar terminada em Fevereiro de 2019, na Zona do Quifica, Bairro do Benfica, em Luanda. A obra está licenciada a Edson Ismael Manuel Liz, filho do vice-procurador geral da República, Luís da Mota Liz. O problema desta obra é que está a ser construída num terreno reclamado pelo cidadão Pedro Lucau Lussuca Matias, que afirma ser o seu legítimo concessionário. O terreno está em litígio desde 2015. Pedro Matias afirma que não autorizou a venda do terreno […]

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Camponeses Detidos por Trabalharem nas Suas Lavras

Enquanto João Lourenço desfilava no Parlamento Europeu, reafirmando o seu combate contra a corrupção e o respeito do seu governo pelos direitos humanos, em Luanda, 13 camponeses encontravam-se e continuam detidos pelo crime de terem sido encontrados a trabalhar nas suas lavras. No acto de detenção, estavam presentes o administrador do Distrito dos Ramiros (55 quilómetros a sul de Luanda), Miguel Silva de Almeida “Lito”, que, segundo vários depoimentos, proferiu ameaças de morte contra camponesas que insistiram em continuar a trabalhar nas suas lavras; o comandante do Comando de Divisão da Polícia Nacional em Belas, superintendente-chefe Alberto Paulo “Bala”, e do Distrito dos Ramiros, Menezes, que, segundo as camponesas, deram o seu aval às ameaças do administrador. Trata-se de um processo de espoliação arbitrária de terras, abrangendo mais de 500 famílias de camponeses com recurso a ameaças de morte, detenções ilegais, mentiras, corrupção, jogo político sujo e até a tribalismo, […]

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Tortura com Catana Faz Mais uma Vítima às Mãos do SIC

Mateus de Oliveira, 31 anos, fala de forma bastante pausada e com ar incrédulo. Mostra as suas costas vergastadas com 24 catanadas, às mãos de um responsável do Serviço de Investigação Criminal (SIC), destacado na 49.ª Esquadra, no Bairro do Nandó, município de Belas, em Luanda. O jovem passou o Natal detido, e sofrendo com duas grandes feridas causadas pelo espancamento com a parte lateral da catana. A história da sua detenção é atribulada, mas a realidade do uso diário da catana, enquanto instrumento institucional de tortura pelo SIC, é de uma barbaridade indescritível. Tudo começou a 17 de Dezembro, quando Mateus de Oliveira, actualmente a trabalhar por conta própria como técnico de frio, recebeu um telefonema de um suposto cliente interessado em comprar um aparelho de ar condicionado. Afirma que, de vez em quando, faz a intermediação de compra de aparelhos, cabendo-lhe, no acordo, o valor correspondente à montagem. […]

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