A Política do Cimento e a Continuação da Roubalheira

Há neste momento em Angola uma questão que nos faz abrir a boca de espanto: por que é que um país que está em processo de construção acelerada de infra-estruturas (que se fazem com cimento) proíbe a importação de cimento, quando não tem capacidade de o produzir? Esta questão surgiu a propósito da recente investigação de Rafael Marques de Morais acerca das venturas e desventuras da FCKS (Fábrica de Cimentos do Kwanza Sul). Na realidade, Angola necessita de cerca de sete milhões de toneladas anuais de cimento, e a sua capacidade de produção não atinge metade desse número. Por isso, muito se estranha o Decreto Executivo Conjunto n.º 15/14, de 15 de Janeiro de 2014, que proíbe liminarmente a produção de cimento, excepto em casos devidamente autorizados. Este Decreto tem três consequências óbvias. Primeiro, trava o crescimento económico, pois condiciona a oferta de cimento no mercado. Segundo, enriquece aqueles que […]

Read more

A Acusação a Mavungo: Golfinhos Amarelos na Província do Bié

O juíz Jeremias Sofera, do Tribunal Provincial de Cabinda, proferirá a sentença sobre o julgamento de José Marcos Mavungo, acusado de crime de rebelião, na próxima segunda-feira, 14 de Setembro. Não existem fundamentos para a condenação do activista Mavungo, porque não há, objectivamente, qualquer crime que lhe seja imputável. A ligação de Mavungo aos crimes que lhe são imputados é a mesma do Presidente José Eduardo dos Santos aos golfinhos amarelos que apareceram na província do Bié, onde não há mar. Esta é a conclusão a que se chega depois de lida a acusação e consideradas as provas públicas carreadas nos autos. Imputação objectiva: pressuposto do crime A existência de um crime pressupõe o preenchimento de condições específicas, sem as quais não existe crime. São elas: A ocorrência de factos qualificados pela lei como crime; a imputação objectiva desses factos a determinada pessoa; a culpa (dolo ou negligência) dessa pessoa […]

Read more

A Globalização da Polícia Angolana e a sua Actuação em Portugal

Num destes dias soalheiros de Verão, quando Lisboa estava no seu expoente de cor luminosa, desembarcaram no aeroporto da Portela dois altos dignatários da investigação criminal angolana. Ao contrário dos seus pares, não vieram para umas apetecidas férias nas suas propriedades mais ou menos luxuosas do Estoril, mas antes para procederem a um interrogatório, no âmbito de um processo judicial, a um cidadão angolano. E, aparentemente, sem qualquer conhecimento das autoridades portuguesas. Tal é o que relata ao Maka Angola o professor Alberto Neto, que terá sido contactado telefonicamente para a Suécia, onde lecciona, por um membro do Serviço de Investigação Criminal (SIC) de Angola. Alberto Neto terá dito que estava em Lisboa e encontrou-se com os investigadores criminais na capital lusa, na Culturgest. Em representação das autoridades angolanas estavam o especialista Pedro da Graça  Vandúnem João, do SIC,  e o Dr. Luciano Chaca, vice-procurador-geral da República de Angola. O […]

Read more

Governador de Luanda Viola a Constituição ao Proibir Manifestação

Face aos dados neste momento disponíveis, torna-se necessário esclarecer o seguinte sobre a proibição da Manifestação das Mães dos Presos Políticos prevista para o próximo dia 28 de Agosto, pelo governador provincial de Luanda, o jurista Graciano Domingos: 1 – A Constituição angolana garante o direito de manifestação no seu Artigo 47.º. Aí se afirma liminarmente que este direito não carece de qualquer espécie de autorização para ser exercido; necessita tão-somente de uma comunicação. 2 – Assim, um primeiro ponto: as autoridades não podem, de forma alguma, proibir manifestações. A comunicação que lhes é feita serve apenas para efeitos de orientação do trânsito, conhecimento dos percursos e tomada de medidas administrativas para a manutenção da ordem pública. Não existe qualquer poder público discricionário que possa ou não autorizar a manifestação. 3 – Um segundo ponto refere que a lei regula o exercício desse direito. Ora, regular é orientar, e não […]

Read more

A Desproporcionalidade e o Cães do Regime

Só um palavrão é justo para descrever o que se passou na manifestação das mães do passado dia 8 de Agosto. Perante um conjunto de pouco mais de 50 pessoas (a maioria, mães e irmãs dos presos políticos), a polícia atiçou os seus cães e desatou à bastonada. Qual a justificação para tal dislate? Mesmo que se considerasse a manifestação como ilegal, isso não justificaria o recurso à brutalidade. Qualquer intervenção policial ou administrativa do Estado está sujeita ao princípio da proporcionalidade, consagrado pela Constituição. Não se matam moscas com tiros de canhão. E é esta a base da actuação das polícias em qualquer sociedade denominada como Estado Democrático de Direito (artigo 2.º da CRA). A proporcionalidade é a proibição do excesso. Os meios têm de estar adequados aos fins. Além do mais, não era certo que a manifestação fosse ilegal. Mais ilegal pareceu a proibição. A questão que novamente […]

Read more

O Poder e a Justiça nas Mãos da Polícia Política

A polícia larga presos que são sequestrados, de imediato, por homens à paisana armados, que os amontoam numa viatura e dão voltas intermináveis, deixando-os no meio de nenhures…Todos julgavam que iam ser mortos. Esta descrição não saiu de um romance de ficção. Aconteceu a semana passada no Estado de Direito Democrático de Angola… Ao ler a descrição dos acontecimentos do passado dia 29 de Julho  – polícia a saltar muros para arrombar casas e deter pessoas sem mandado, polícia a receber ordens dos serviços secretos, directores de serviços secretos a enquadrarem prisões, operações policiais de grande envergadura sob o comando do Serviço de Inteligência e Segurança Militar (SISM) – parece que os siloviks angolanos estão a assumir o poder, como na Rússia de Putin. Os “durões” –  ou siloviks, nome dado aos agentes do KGB – assumiram os postos-chave do poder, conduzindo o país para a autocracia. Todos estes actos […]

Read more

A realidade vista a cores: presos políticos que não são presos políticos

O general Pita Grós e o brigadeiro Chikoti (respectivamente vice- procurador geral da República e ministro das Relações Exteriores de Angola) vieram a público afirmar que os 15 presos políticos detidos recentemente não são presos políticos. Ao mesmo tempo, acusaram esses presos de quererem alterar a “ordem constitucional” e de planearam um “golpe de Estado”. Das duas, uma: ou estas afirmações resultam de burrice ou de engano. Burrice não é certamente, pois estamos a falar do discernimento de dois ilustres [IH1] dirigentes. Assumamos então tratar-se de um engano. O dicionário de Cambridge define preso político como “alguém que está colocado na prisão por expressar a desaprovação relativamente ao seu próprio governo, ou por pertencer a uma organização, raça ou grupo social não aprovado por esse governo”. É óbvio que quem supostamente queira alterar a “ordem constitucional” ou “planear um golpe de Estado” está implicitamente a desaprovar o governo, donde, em caso […]

Read more

O Direito Não Deve Ser Uma Anedota em Angola

Se visse um elefante amarelo a dançar na baía de Luanda não ficaria mais estupefacto do que quando li sobre as questões levantadas no recente interrogatório a José Gama feito pelo Ministério Público. Aparentemente, nesse interrogatório, a investigadora estava interessada em saber detalhes sobre ligações ao Club-K e a Rafael Marques. A questão é que a actividade do Ministério Público, como de qualquer órgão do Estado, está sujeita à lei e não depende do arbítrio do funcionário. Se o Ministério Público estivesse a investigar algum crime eventualmente levado a cabo por Rafael Marques ou pelo Club-K, e José Gama fosse testemunha, teria sentido, no âmbito desse inquérito, fazer perguntas sobre ambas as entidades. Não correndo, aparentemente, o interrogatório nesse âmbito, não pode o Ministério Público fazer perguntas que extravasem o seu mandato. A grande exigência que se deve fazer ao Estado é o cumprimento da lei, da lei que ele […]

Read more

A Inventona: Um Caso para o Poder Judicial Angolano

Em 1982, o ditador argentino Leopoldo Galtieri, confrontando com graves problemas internos, resolveu criar uma manobra de diversão e ocupou militarmente as ilhas Malvinas (ou Falklands), dominadas pelos ingleses. Depois do aplauso inicial, a queda da ditadura precipitou-se inexoravelmente. Atualmente, o panorama angolano não é melhor que o panorama argentino em 1982. A uma crise de poder prolongada devido à falta de funcionamento real das instituições, está a somar-se uma grave crise financeira e económica, em que o símbolo do poder e da riqueza de Angola, a Sonangol, surge como um gigante de pés de barro, à beira da falência e parecendo demonstrar ter sido alvo de uma gestão negligente (para dizer o mínimo). Face a isso, o presidente, mais sábio que o ditador de opereta Galtieri, fomentou aquilo que em bom português se chama uma inventona. Não é um golpe de Estado, não é uma tentativa de golpe de […]

Read more

Dos Santos Imita Putin e Decreta Fim da Independência das ONG

A sociedade civil é geralmente definida como o agregado de organizações e instituições não-governamentais que manifestam o interesse e a vontade dos cidadãos. Mesmo Hegel, o filósofo do Estado moderno, considerava que a sociedade civil, com as suas contradições, tornava o Estado e a sociedade nacional mais eficientes. Por isso, assumindo que Angola está a consolidar a sua democracia nos termos da Constituição de 2010, é com espanto que se vê surgir o decreto presidencial n.º 74/ 15 de 23 de Março, que regulamenta as organizações não-governamentais (ONG). Este Decreto segue a técnica jurídica utilizada pelo novo autocrata russo Vladimir Putin, que introduziu em 2012 legislação que obrigou as ONG estrangeiras a registarem-se no Ministério dos Negócios Estrangeiros como “ agentes estrangeiros”. Tal transformou, na prática, todos os trabalhadores das ONG em hipotéticos “espiões”. O decreto presidencial angolano detém uma série de mecanismos que tornam praticamente impossível o trabalho independente […]

Read more
1 29 30 31 32