As Arbitrariedades do Sistema de Justiça em Angola

O sistema de justiça em Angola, com excepções à regra, tem sido tão arbitrário que castiga à toa os desfavorecidos e produz regularmente autênticas palhaçadas judiciais.   Por exemplo, a 15 de Fevereiro, o Tribunal Supremo ordenou a libertação provisória de dois missionários africanos, Burns Musa Sibanda (Zâmbia) e Passmore Hachalinga (Zimbabué), detidos desde o dia 29 de Dezembro passado, na Comarca de Viana, deferindo um pedido de Habeas Corpus. Note-se, todavia, que, embora a decisão do Tribunal Supremo seja acertada, o tempo que demorou a decidir é demasiado para este tipo de providência de emergência. Na realidade, os missionários foram presos ilegalmente a 29 de Dezembro de 2017, e o Habeas Corpus, intentado a 3 de Janeiro de 2018. Contudo, a ordem para os libertar é dada um mês e meio depois. Em rigor, um Habeas Corpus deve ser instantâneo, e a deliberação deve demorar no máximo uma semana.  […]

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Burla do BESA: Refutação da Resposta da FBL

A resposta da FBL ao artigo “A burla de meio bilião de dólares do Espírito Santo em Angola” foi por nós recebida com toda atenção (e publicada, conforme legislação sobre direito de resposta), merecendo-nos os comentários que se seguem. Esta sociedade de advogados confirma que participou no negócio abordado no dito artigo, mas alega que apenas o fez como prestadora de serviços a clientes, afirmando não ter conhecimento de qualquer plano para defraudar o BESA. Ainda de acordo com a resposta ao nosso artigo, a sociedade não terá sido devidamente contactada pelo jornalista Rafael Marques com questões relativas ao negócio. Em relação aos contactos com a sociedade de advogados, Rafael Marques enviou um questionário ao administrador da sociedade, através do seu WhatsApp, mas não obteve resposta. Falou telefonicamente com a secretária da FBL, bem como com a sócia-fundadora, Paulette Lopes, a quem encaminhou novamente, por sugestão desta, o questionário através […]

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Burla do BESA: Direito de Resposta da FBL

O artigo publicado no Maka Angola intitulado “A burla de meio bilião de dólares do Espírito Santo em Angola” tem gerado múltiplas reacções. A última chegou-nos da sociedade de advogados FBL, liderada por Fernando Faria de Bastos. Apesar das múltiplas tentativas de contacto para que nos enviassem a resposta em formato devidamente editável neste portal, não obtivemos resposta, pelo que nos vemos forçados a publicá-la em formato de imagem:  

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Imprensa Amordaçada, de Novo

João Lourenço voltou a colocar a mordaça na imprensa angolana. As últimas notícias relevantes em Angola sobre criminalidade denunciavam que o filho de José Eduardo dos Santos, através de um esquema rocambolesco, se tinha apoderado de meio bilião de dólares no estertor do mandato do pai, e que a filha-princesa Isabel se tinha apropriado de outro meio bilião de dólares pertencentes à Sonangol, provenientes dos lucros da portuguesa Galp. A imprensa também reportou que a nova embaixadora dos Estados Unidos em Angola, Nina Maria Fite, informou o presidente da República de que os dólares voltariam a fluir no país, desde que a luta contra a corrupção e a transparência se tornassem uma realidade. Seria de esperar, portanto, que o Ministério Público e as autoridades responsáveis pela investigação criminal concentrassem os seus meios e esforços para desvendar os possíveis desvios dos filhos do antigo presidente, para combater a corrupção e para […]

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Lei do Repatriamento Zero

Foi anunciado que o Conselho de Ministros aprovou a lei do chamado repatriamento de capitais. Já vários autores tiveram oportunidade de criticar essa lei no Maka Angola, quer do ponto de vista legislativo, quer do ponto de vista técnico. Deixemos agora as questões técnicas, para nos concentrarmos de novo no significado político-legal desta lei. Inicialmente encarada como a bandeira do presidente da República João Lourenço no combate à corrupção, depressa a “lei do repatriamento de capitais” perdeu esse significado. Na verdade, o presidente da República enredou-se – a si e ao Estado angolano – de tal maneira no absurdo teatro do processo Manuel Vicente, que acabou por dar um sinal claro de complacência absoluta perante a corrupção. A própria lei simboliza a fantochada em que o apregoado combate à corrupção se tornou – e, a não ser que o presidente altere significativamente de rumo, de fantochada continuará a tratar-se. Nos […]

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Impunidade versus Punição: o Estado ao Serviço dos Poderosos

Qual a diferença entre o rico e poderoso Manuel Vicente e a humilde camponesa Catarina Manuel Damião? O primeiro tem ao seu serviço todo o arcaboiço do Estado angolano para o defender e lhe garantir a imunidade perante os eventuais crimes que tenha cometido em Portugal. A camponesa está a ser punida pelo mesmo Estado angolano, por não se ter submetido aos interesses dos poderosos. Dois pesos e duas medidas. É a história triste e tão bem conhecida de Angola: o Estado angolano foi tomado por uma pequena elite de dirigentes, que usa a República para promover os seus interesses e as suas actividades privadas. A história de Catarina Damião já foi aqui contada. Sabemos que foi detida por desafiar o secretário para os Assuntos Locais e Regionais do presidente João Lourenço, Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca, e o seu irmão, o embaixador Carlos Alberto Saraiva de Carvalho Fonseca – […]

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O General-Procurador e a Greve dos Funcionários da PGR

Os técnicos de justiça e funcionários da Procuradoria-Geral da República  iniciam hoje uma greve com a duração de três semanas. Não houve, por parte do actual procurador-geral da República, General Hélder Pita Grós, depois de anunciada a greve, qualquer tentativa real de resolução dos problemas que afligem os trabalhadores, além das habituais reuniões cálidas e promessas vagas. Pelo contrário, o procurador limitou-se a emitir um comunicado a 26 de Janeiro, em que declara que a greve é “inoportuna” e “surpreendente”, acusando os grevistas de actuarem de forma: – “contraproducente, irrazoável e de má-fé, na medida em que não houve nenhuma ruptura do processo negocial, e [a greve] manifesta-se contrária ao empenho da actual Direcção da PGR na busca de soluções para as reivindicações legítimas dos funcionários”; – “ilegal, por não ter obedecido ao estabelecido na Lei da Greve, designadamente a realização prévia de uma assembleia de trabalhadores, que devia ter […]

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Repatriamento de Capitais: A Má Proposta Legislativa

São variadas as questões jurídicas levantadas pela proposta de lei que aprova o Regime Extraordinário de Regularização Tributária e Cambial, agora em discussão na Assembleia Nacional. Vamos analisar algumas delas, tomando como base o texto que conhecemos, elaborado em Dezembro de 2017 pelo Banco Nacional de Angola. Refere o artigo 2.º, n.º 3 que “As pessoas singulares e colectivas referidas no n.º 1 do presente artigo não são obrigadas a declarar a origem dos elementos patrimoniais declarados”. Ora, esta norma legitima aqueles que tenham obtido o seu património ilicitamente, em resultado de crimes contra a economia, branqueamento de capitais ou financiamento a actividades ilícitas, que assim ficam com a plena propriedade legal desse património. O artigo 3.º, nº 1 estabelece como efeitos do cumprimento deste regime o seguinte: “a) Extinção das obrigações tributárias e cambiais exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos, respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado […]

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Inconsistência Cambial: A Política do Ziguezague

Como era esperado, a nova política cambial anunciada pelo governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, no início do ano, não resistiu sequer um mês ao embate com a realidade. Por causa do falhanço dessa política, o governador teve de emitir, com carácter de urgência, os Instrutivos n.os 1, 2 e 3/2018, de 18 de Janeiro. A finalidade geral desses Instrutivos é repor subtilmente a rigidez do câmbio do kwanza, depois de este ter entrado em descontrolo com a introdução das “bandas cambiais”. Esta rigidez, que apenas permite uma oscilação de 2% no valor da moeda, está estabelecida no ponto 4.1.3 do Instrutivo n.º 1, que determina que: “Cada banco comercial pode apresentar até 4 (quatro) propostas com taxas de câmbio diferentes, devendo o limite mínimo e máximo ser de até 2% (dois por cento) sobre a taxa de câmbio de referência à data do leilão.” E […]

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Greve na PGR: Tudo Continua na Mesma

Elias Manuel Pinto, secretário-geral do Sindicato Nacional dos Técnicos de Justiça e Funcionários Administrativos da Procuradoria-Geral da República (PGR), anuncia, numa missiva datada de 2 de Janeiro de 2018, dirigida ao novo procurador-geral, general Hélder Pita Grós, a intenção de levar a cabo uma greve a partir de 29 de Janeiro próximo, e por um período de três semanas úteis. Não é a primeira vez que este sindicato, fundamental para o normal funcionamento da justiça em Angola, declara uma greve. Já em Julho do ano passado noticiámos uma primeira greve, sendo que esta é uma continuidade desse primeiro protesto. Na altura, as reivindicações dos técnicos de justiça eram a inexistência de regulamentação de um regime legal e remuneratório, bem como a ausência de condições laborais mínimas. Actualmente, afirma o secretário-geral do Sindicato, os problemas mantêm-se, não tendo havido qualquer evolução significativa referente aos problemas levantados pelos trabalhadores. De momento, a […]

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