Etiqueta: Lei dos Crimes contra a Segurança de Estado

Jornalistas Acusados de Crimes contra a Segurança de Estado

O Ministério Público (MP) acusou Rafael Marques de crimes de injúrias e ultraje a órgão de soberania, após uma queixa do Procurador-Geral da República devido a uma notícia publicada pelo jornalista. Em causa está uma notícia de Novembro de 2016, colocada no portal de investigação jornalística Maka Angola, com o título “Procurador-Geral da República envolvido em corrupção“, que denunciava o negócio alegadamente ilícito realizado pelo Procurador João Maria de Sousa, envolvendo um terreno de três hectares em Porto Amboim, província do Kwanza-Sul, para construção de condomínio residencial. “Ao longo do exercício da função de Procurador-Geral da República, o general João Maria Moreira de Sousa tem demonstrado desrespeito pela Constituição, envolvendo-se numa série de negócios”, refere a notícia de Rafael Marques, acrescentando que esse comportamento tem contado “com o apadrinhamento do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, que lhe ampara o jogo”. “Aqui aplica o princípio informal e cardeal da […]

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Manifestação, Nepotismo Presidencial e Bajuladores

Foi convocada uma manifestação para amanhã, 26 de Novembro, “contra a denegação de justiça do nosso sistema judicial, com base no facto de ter ficado, por muito tempo, sem se pronunciar sobre uma providência cautelar junto do Tribunal Supremo (TS)”. Citamos as palavras de um dos promotores, Marcolino Moco, antigo primeiro-ministro e jurista. Trata-se de uma acção intentada por um grupo de advogados contra o facto de o presidente da República, José Eduardo dos Santos, ter nomeado, em Junho passado, a sua filha Isabel dos Santos para o cargo de presidente do Conselho de Administração da Sonangol. Trata-se de uma convocação perfeitamente legítima, e justificada, num Estado Democrático de Direito, como afirma a Constituição angolana (artigo 2.º). A liberdade de manifestação está garantida constitucionalmente. O artigo 47.º, n.º 1 determina que é garantida a todos os cidadãos a liberdade de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização […]

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Liberdade de Expressão: Um Crime contra a Segurança de Estado em Angola

Na província de Cabinda, três indivíduos partilham a mesma cela, desde 14 de Março, acusados de crimes de sedição e contra a segurança de Estado, por causa de uma manifestação contra a má governação e a violação dos direitos humanos, que nunca chegou a ser realizada. As suas detenções e as acusações que pesam contra si são bem representativas do autoritarismo discricionário que prevalece em Angola. Agentes da segurança detiveram Marcos Mavungo, professor universitário e funcionário da Cabinda Gulf Oil Company (Chevron), à saída da Igreja Católica, onde este assistira à missa matinal das 7h00. Ele era, de facto, um dos organizadores da manifestação, que fora prontamente proibida pelo governo provincial após a notificação oficial, dias antes. O protesto estava marcado para a tarde de 14 de Março, mas a proibição e a massiva presença policial na pequena cidade de Cabinda desencorajou os eventuais participantes. Mavungo encontra-se internado no Hospital […]

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