Etiqueta: Laurinda Cardoso

Acórdão São Vicente e o Neocolonialismo Jurídico

Comecemos com um aplauso. A nova presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, tem trilhado caminho no sentido daquilo que definimos no passado como a jurisprudência da contenção, retirando o tribunal do palco público e da exagerada contenda política. Em simultâneo, parece haver um reforço do profissionalismo, traduzido em pequenos exemplos como a nova revista científica da corte, Guardiã, que, contudo, talvez peque por ter demasiadas luminárias do passado, quando o direito constitucional angolano necessita de um claro rejuvenescimento. Também é de realçar a forma mais acessível como são publicados os acórdãos. É sobre o acórdão n.º 825/2023, referente a Carlos São Vicente que se debruça este artigo. No passado dia 5 de Julho, nove juízes conselheiros, que compunham o Plenário do Tribunal, aprovaram por unanimidade sem votos de vencido o acórdão que indeferiu o recurso que, por alegadamente terem sido ofendidos os princípios, direitos e garantias constitucionais no seu processo, […]

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Liderança da UNITA Reconhecida pelo Tribunal

O Tribunal Constitucional (TC) acaba, após uma verificação de legalidade compreendendo a conformidade da convocatória, do quórum e demais requisitos legais e estatuários, de anotar e registar as decisões tomadas pelo XIII Congresso da UNITA que ocorreu entre 2 e 4 de Dezembro. Isto quer dizer que na ordem jurídica angolana a eleição de Adalberto da Costa Júnior e sua direcção, bem como determinadas alterações efectuadas aos estatutos do partido político, passam a estar em vigor e a ter força legal plena. O texto do despacho de anotação da juíza-presidente Laurinda Cardoso, com data de 25 de Março de 2022, é bem esclarecedor: “listas dos membros dos órgãos sociais, bem como as actas e demais documentos inerentes ao aludido Congresso, trazidos ao conhecimento deste Tribunal reputam-se por depositados, registados e consequentemente anotados”. Anotados quer dizer que ficam escritos no tribunal dentro do processo referente à UNITA e fazem fé pública […]

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Touradas e Deliberações WhatsApp no Constitucional

No momento em que se escreve esta coluna ignora-se em absoluto a decisão do Tribunal Constitucional acerca do segundo Congresso da UNITA que elegeu Adalberto Costa Júnior como presidente do partido. Na realidade, essa decisão já não interessa. Se o Tribunal anular o Congresso, a UNITA volta a eleger Adalberto e assim sucessivamente. Será um carrossel legal que não resolverá nada. Já muitas vezes escrevemos nestas colunas que o direito não resolve por si só questões estruturais. Pode resolver disputas, pode acelerar transformações, pode ordenar a sociedade, até pode ser um programa de futuro, mas nunca é a solução unívoca e final de um problema. Por isso, quem está contra a eleição de Adalberto Costa Júnior como presidente da UNITA terá de o confrontar de outras formas, a primeira das quais é ganhar eleições. Isto não quer dizer que o Tribunal Constitucional não tenha argumentos legais para ir anulando congressos, […]

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O Tempo dos Juízes: Laurinda Cardoso e Joel Leonardo

Há vinte anos, as dissensões políticas em Angola resolviam-se pela força das armas, resultando em mortes, violência e destruição. Depois de 2002, instalou-se uma espécie de anestesia geral provocada pelo efeito soporífero do dinheiro espalhado a eito; qualquer confronto político era apaziguado por automóveis de luxo e outras mordomias. A crise económica e financeira que começou em 2014, e que esvaziou definitivamente os cofres públicos, obrigou ao corte com a política de esbanjamento e impôs o início daquilo que se denominou como o combate à corrupção. A necessária reforma económica, aliada à luta contra a corrupção, conduziu à caducidade do consenso político pós-2002 e à intensificação da batalha política, que neste momento atinge um auge poucas vezes visto nos anos mais recentes. No entanto, apesar da estridência verbal do combate político actual, a verdade é que não se ouvem armas nem tiros: a disputa tornou-se essencialmente legal, logo, judicial. Trata-se […]

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