Código de Processo Penal

Os Labirintos Brumosos do Bilionário São Vicente

13 de Agosto de 2021 Moiani Matondo

Foi no Verão de 2020 que rebentou o caso que envolvia Carlos São Vicente, genro póstumo de Agostinho Neto. O processo começou de forma algo bizarra, com a Procuradoria-Geral da República angolana (PGR) a negar inicialmente qualquer transgressão de São Vicente, para rapidamente mudar de postura. O certo é que, em 22 de Setembro de 2020, Carlos São Vicente foi preso preventivamente e o processo seguiu o seu curso: houve acusação, instrução contraditória e despacho de pronúncia realizado pelo juiz Adélio Chocolate a 25 de Maio de 2021 (ver aqui, aqui e aqui). Depois do despacho de pronúncia, que no essencial confirmou a acusação do Ministério Público imputando a Carlos São Vicente a suspeita da prática de peculato, branqueamento de capitais e fraude fiscal, o advogado recorreu desse despacho para o Tribunal Supremo. Esse recurso foi recebido pelo juiz conselheiro Molares de Abreu, em substituição do presidente Joel Leonardo, que […]

Justiça

Novo Código do Processo Penal sob Escrutínio

18 de Novembro de 2020 Rui Verde

A Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro, aprovou o novo Código de Processo Penal (CPP) em Angola, que entrará em vigor na mesma data que o novo Código Penal, em Fevereiro de 2021. O Código do Processo Penal, em certa medida, é bem mais importante do que o Código Penal, pois representa o direito constitucional em acção: é através do processo penal que as pessoas são condenadas e julgadas, que perdem a sua liberdade e os seus bens. Por essa razão, este novo Código deve ser analisado com redobrada atenção. O novo Código do Processo Penal vem substituir o Código do Processo Penal português de 1929, que estava ainda em vigor em Angola – e já não estava em Portugal desde 1987. Além disso, este novo Código angolano vem revogar algumas leis avulsas angolanas, das quais se destacam as recentes Lei n.º 2/14, de 10 de Fevereiro, Lei Reguladora […]

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