Etiqueta: Imunidade parlamentar

A Constituição e as Imunidades do Deputado-Ladrão

Pelo menos um “milagre” podemos desde já atribuir ao magistério de João Lourenço: ter transformado os piores torcionários e violadores das liberdades fundamentais angolanos em arautos permanentes dos direitos humanos. Nunca, em tão pouco tempo, tantos mudaram o seu discurso, deixando de proclamar o respeito pelas ordens superiores do presidente José Eduardo dos Santos, passando a anunciar a necessidade imperativa de respeito dos direitos fundamentais do cidadão. Bendigamos João Lourenço por este autêntico “milagre”! Tal transformação retórica tem sido especialmente candente nos casos que envolvem deputados da Assembleia Nacional. Esbracejou-se acerca da detenção, em pleno avião, de Manuel Rabelais, acenam-se novos fantasmas acerca da possível detenção de Higino Carneiro e de outros deputados. Em relação a estes altos representantes do povo soberano, alega-se sempre que nada lhes pode ser feito sem autorização da Assembleia Nacional, uma vez que estão protegidos pela imunidade parlamentar. O que é a imunidade parlamentar? É […]

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João Lourenço contra a Corrupção ou o Esquimó Louco

O candidato indicado por José Eduardo dos Santos à presidência da República, João Lourenço, tem realizado uns comícios surrealistas, em que a sua principal promessa é o combate à corrupção. João Lourenço faz lembrar um esquimó louco no Ártico que prometia acabar com o gelo no Pólo Norte… Evidentemente, este compromisso de João Lourenço não é para levar a sério. Se fosse, o seu discurso iria além das palavras de ordem previamente ensaiadas, ao que agora consta, com o general Kopelipa. Há muitas medidas simples e práticas que João Lourenço poderia anunciar se quisesse realmente combater a corrupção. 1. A primeira era afastar o actual procurador-geral da República, general João Maria de Sousa, que não vê, não ouve e não fala, e acaba invectivado pelos próceres do regime pela sua ineficácia no combate à corrupção. Isabel dos Santos queixa-se do estado em que encontrou a Sonangol, Walter Filipe exige a […]

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Amnistia: As Manobras de Manuel Vicente e do PGR

Barulho, muito barulho, está a ser feito à volta da acusação que o Ministério Público de Portugal fez a Manuel Vicente por crimes de corrupção e branqueamento de capitais. Mas é só, como dizem os brasileiros, “para boi dormir”. Entre comunicados, contra-comunicados e fugas de informação, duas coisas tornaram-se claras: Angola não deixa Manuel Vicente ser julgado em Portugal; e Angola abriu a possibilidade de o processo português continuar em Luanda. Ora, para percebermos o que significa, esta segunda possibilidade tem de ser analisada à lupa. Os acordos internacionais entre Angola e Portugal permitem a transferência para Angola do processo contra Manuel Vicente, a correr termos em Portugal, onde Vicente seria julgado, e dirigido pelo Ministério Público português. Em termos legais, tal hipótese está prevista concretamente nos instrumentos de cooperação judiciária internacional. No caso da cooperação judiciária entre Portugal e Angola, está em causa a Resolução da Assembleia da República […]

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